TB participa de audiência pública que debate PL sobre regulamentação do lobby no Brasil

A Transparência Brasil irá participar amanhã, 09.ago.2023, às 9h, de audiência pública relativa ao Projeto de Lei 2.914/22, conhecido como PL do Lobby. A sessão é realizada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, que analisa o texto. Após ser aprovado na Comissão, o projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça. O requerimento da audiência foi realizado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

O PL tem por finalidade regulamentar o chamado lobby no Brasil, estabelecendo os procedimentos para pessoas, organizações e empresas interagirem com agentes públicos em defesa de interesses específicos. Originário da Câmara dos Deputados e de autoria de Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto determina medidas para garantir a transparência e o acesso a informações sobre essa atividade, além de limites para evitar interferências indevidas em decisões de agentes públicos. Ver post completo “TB participa de audiência pública que debate PL sobre regulamentação do lobby no Brasil”

Participação social no Fórum Interconselhos é 1º passo para pautar a transparência do orçamento federal

A Transparência Brasil participou do I Fórum Interconselhos realizado em Brasília nos dias 18 e 19.abr.23, por compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).

O encontro iniciou o processo de participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) do governo federal. Junto das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PPA elenca prioridades e diretrizes para orientar a elaboração das Leis de Orçamento Anual (LOA), ou seja, do orçamento para os próximos 4 anos (2024-2027).

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Movimento Abastece Sem Mistério aponta falta de transparência com gastos em auxílio-combustível por vereadores do Rio

Campanha Abastece Sem Mistério, apoiada pela Transparência Brasil, cobra transparência e prestação de contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ). Organizações apontam que durante a pandemia o gasto dos vereadores cariocas com o auxílio-combustível aumentou em 17%, sem divulgação de como o benefício é utilizado.

Lançada no início de abril, a campanha está mobilizando as redes sociais e já conseguiu 2,1 mil assinaturas para que a presidência da Câmara publique essas despesas. 

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Organizações pedem retirada da PEC que anistia partidos políticos por irregularidades

A Transparência Brasil e mais de 40 entidades assinaram carta aberta contra a PEC 9/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), que perdoa partidos políticos por irregularidades no uso de recursos públicos. O documento enviado em 5.abr.2023 classifica a proposta como “a maior anistia partidária da história”, e pede aos parlamentares autores que suspendam a sua tramitação.

O projeto prevê que partidos políticos não poderão ser punidos pela Justiça Eleitoral por erros em prestação de contas e não destinação de recursos para campanhas eleitorais de mulheres e pessoas negras. Além disso, permite que pessoas jurídicas destinem doações para pagamento de dívidas partidárias.

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Nova edição do curso do DadosJusBr ensina como investigar supersalários do Judiciário e Ministério Público

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do curso on-line gratuito sobre como investigar as remunerações de membros do Judiciário e do Ministério Público (MP). O curso da Transparência Brasil em parceria com a Abraji é voltado a jornalistas e estudantes de jornalismo e faz parte do projeto DadosJusBr, financiado pelo Instituto Betty e Jacob Lafer.

As inscrições começam hoje, 10.abr.2023, e irão até 24 de abril. Inscreva-se preenchendo este formulário. O curso tem início no dia 2 de maio e terá 4 semanas de aulas, totalizando 8h.

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Organizações publicam nota contra retrocessos na Lei das Estatais

Na última quinta-feira (30.mar.2023), a Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e Instituto Ethos se manifestaram sobre a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu dispositivos da Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais. Segundo a nota, é um retrocesso voltar a permitir indicações políticas na administração de empresas estatais.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski de 16.mar.2023 suspendeu parte da Lei das Estatais. Com a mudança, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e dirigentes partidários podem ocupar vagas em conselhos de administração e diretorias nessas empresas.

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Mais de 70 organizações assinam manifesto por uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável

No contexto do debate sobre a reforma tributária no Congresso Nacional, a Transparência Brasil e outras 70 organizações da sociedade civil lançam o Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. O documento foi entregue na tarde de hoje (28.mar.2023) aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Reginaldo Lopes (PT-MG), em ato simbólico na Câmara dos deputados.

O manifesto convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

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Sem diálogo: CNMP ignora pedido de audiência pública sobre regulamentação da LGPD nos MPs

Em nota comemorativa do Dia Internacional da Proteção de Dados (28.jan), publicada em 31.jan.2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aproveitou para comentar sobre a proposta de resolução que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do MP. É sobre esta resolução que o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas vem tentando, desde nov.2022, discutir com o conselho por meio de audiência pública, mas ainda aguarda uma resposta do órgão à solicitação enviada.

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Problemas nos dados dificultam análise das compras públicas do governo federal

Novo relatório da Transparência Brasil aponta que lacunas em dados de compras e licitações do governo federal impedem que a sociedade verifique a qualidade do gasto público. As bases disponibilizadas no Portal da Transparência não contêm informações essenciais, como a quantidade de itens adquiridos, e nem sempre podem ser conectadas entre si, o que impede o acompanhamento do processo de compra. 

O estudo Dados de contratações públicas do governo federal: um quebra-cabeças incompleto analisou 2.764.186 compras feitas em 2020 sob regime emergencial para combate à pandemia de covid-19. Ainda que os dados se encontrem em formato aberto, nem todas as compras estão disponíveis na plataforma. Os problemas se estendem para períodos anteriores.

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Responsáveis por ataque à democracia devem ser punidos com rigor

A Transparência Brasil expressa o mais profundo repúdio ao ataque à democracia brasileira registrado em Brasília no último domingo (8.jan.2023). Trata-se do episódio de agressão às instituições mais grave desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.

A invasão e destruição dos prédios públicos que abrigam os três Poderes da República por extremistas de direita, bem como os ataques contra jornalistas, são uma violência contra a sociedade e concretizam o desprezo pela liberdade que os criminosos dizem defender. Em um regime democrático, ela pressupõe o respeito à lei e à soberania popular na forma do resultado eleitoral. Ver post completo “Responsáveis por ataque à democracia devem ser punidos com rigor”