Análise da Transparência Brasil revela que a classificação de 931 informações como secretas e ultrassecretas em órgãos ministeriais está fora da validade por problemas na gestão da aplicação de sigilos pelo governo federal. A existência dos documentos não foi informada à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e, portanto, seu sigilo não foi submetido à revisão que o colegiado deve realizar a cada quatro anos – o que os torna automaticamente públicos, segundo o Decreto 7.724/2012.
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Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los
Levantamento da Transparência Brasil aponta que os órgãos ministeriais deixam de encaminhar registros de informações classificadas como secretas e ultrassecretas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A base do colegiado contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas pelos órgãos.
Quando uma informação é colocada em sigilo nos graus secreto ou ultrassecreto por um órgão público federal, ela deve ser encaminhada à CMRI por meio do Termo de Classificação de Informações (TCI), que indica a origem, o grau de sigilo e o prazo da restrição de acesso àquela informação. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi quem mais descumpriu a obrigação: dos 24 mil TCIs que o órgão informa ter produzido entre 2013 e 2023 para esses graus de sigilo, 1,2 mil não aparecem na base da CMRI.
Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes.
Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante.
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Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta
Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.
Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.
A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado
O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I – registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II – informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III – as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.
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Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações
Levantamento inédito da Transparência Brasil revela que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) não cumpre com suas atribuições estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O colegiado deveria ter uma lista completa das informações que foram classificadas como secretas e ultrassecretas pelo Executivo federal, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais.
Partidos confirmam participação em Fórum da TB para aprimorar o sistema partidário
O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro, lançado em dez.2023 pela Transparência Brasil, já tem a adesão de seis partidos. O objetivo da iniciativa é aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário por meio de compromissos definidos conjuntamente entre partidos, organizações da sociedade civil, academia e representantes do sistema de Justiça Eleitoral.
Ao longo de dezembro e janeiro, PCdoB, PT, PSDB, MDB, Podemos e Cidadania aceitaram participar das oficinas de desenvolvimento dos compromissos. As direções nacionais de outros sete partidos (PSOL, PSB, PP, PL, PDT, PV e Rede) foram contatadas, mas ainda não deram retorno sobre uma reunião para conhecerem a iniciativa. A apresentação ao União Brasil será feita em breve.
TB apoia proposta da TI – Brasil ao TSE para exigir declaração de bens de candidatos às Eleições 2024
A Transparência Brasil e outras organizações apoiam as sugestões da Transparência Internacional – Brasil (TI) a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exigir que as declarações de bens dos candidatos às Eleições 2024 coincidam com as apresentadas à Receita Federal. As alterações à minuta de registro de candidatura foram apresentadas à Corte na audiência pública de ontem, 24.jan.2024.
A proposta da TI estabelece que candidatos e candidatas indiquem a relação completa e atual de seus bens declarados à Receita Federal no sistema CANDex. Devem ser informados valores atualizados dos bens, data de aquisição e se existem coproprietários, segundo a sugestão.
Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024
Em 19.jan.2024, a Transparência Brasil apresentou sugestões à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral. O objetivo das alterações é assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.
Em 2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas identificou o uso da legislação como argumento para a suspensão da publicação de conteúdos, como notas informativas sobre ações das Assembleias Legislativas, retirada de sites do ar e secretarias que deixaram de divulgar números de casos e mortes de covid-19. A suposta obediência à Lei Eleitoral também foi utilizada para negar informações via Lei de Acesso à Informação.
Vaga: Analista de Dados
A Transparência Brasil está buscando uma pessoa analista de dados em período integral para compor seu time de Dados e Tecnologia, que é transversal a todas as atividades e projetos da organização. A pessoa responderá diretamente à gerência de dados e tecnologia e à direção executiva.
Para conhecer melhor o tipo de projetos em que trabalhamos, veja, por exemplo, o DadosJusBr, que abre dados de remuneração de juízes e promotores, e ainda produz relatórios analíticos repercutidos pela imprensa nacional. Outros exemplos de produções recentes foram relatórios de análise de execução orçamentária na área socioambiental e de distribuição das emendas Pix.
Atribuições
- Coletar, tratar, organizar e analisar dados para geração de conhecimento, composição de relatórios, embasamento de tomada de decisões, pesquisa e ações de advocacy;
- Trabalhar em conjunto com time multidisciplinar (cientista de dados, analista de transparência, entre outros) para produção de relatórios;
- Conceber, desenvolver e atualizar dashboards e visualizações de dados;
- Participar do processo de revisão de código e manutenção de infraestrutura;
- Participar de reuniões técnicas, de negócio e planejamento;
- Engajar e contribuir em processos de melhoria contínua do próprio time e da organização.