O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes.
Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante.
A TB e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) constataram as violações à legislação após oito solicitações de informação à prefeitura de Petrópolis, protocoladas por meio do projeto Achados e Pedidos entre ago e set.2023. Os pedidos de informação versavam sobre a gestão de recursos e programas ligados à recuperação da cidade depois dos desastres naturais que a acometeram no início de 2022.
Nas respostas, a prefeitura sonegou informações, não disponibilizou dados e descumpriu com recorrência o prazo máximo para resposta dos órgãos, que é de 30 dias. A TB protocolou recurso em um dos casos e a mesma autoridade respondeu, o que descumpre a LAI e o decreto que a regulamentou no município.
“A abertura da investigação é uma importante iniciativa”, considera Marina Atoji, diretora de programas da TB. “No mínimo, mostra à prefeitura e a outros órgãos públicos que o descumprimento da Lei de Acesso não é algo a ser desconsiderado”.