Tag: lei de acesso a informação

Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta

Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.

Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.

A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado

O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I – registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II – informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III – as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.

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Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) não cumpre com suas atribuições estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O colegiado deveria ter uma lista completa das informações que foram classificadas como secretas e ultrassecretas pelo Executivo federal, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais.

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Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024

Em 19.jan.2024, a Transparência Brasil apresentou sugestões à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral. O objetivo das alterações é assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.

Em 2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas identificou o uso da legislação como argumento para a suspensão da publicação de conteúdos, como notas informativas sobre ações das Assembleias Legislativas, retirada de sites do ar e secretarias que deixaram de divulgar números de casos e mortes de covid-19. A suposta obediência à Lei Eleitoral também foi utilizada para negar informações via Lei de Acesso à Informação.

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TB denuncia Petrópolis ao MP-RJ por recorrência no descumprimento da LAI

A Transparência Brasil apresentou, em 7.dez.2023, uma denúncia ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apontando que a prefeitura de Petrópolis descumpre sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI). O governo municipal violou seis aspectos diferentes da legislação, segundo a entidade.

O descumprimento da LAI foi constatado por meio do projeto Achados e Pedidos, realizado pela TB em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Entre ago e set.2023, as organizações protocolaram oito solicitações de informação à prefeitura sobre a gestão de recursos e programas ligados à recuperação da cidade após os desastres naturais que a acometeram no início de 2022.

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Governo de SP amplia número de agentes públicos autorizados a impor sigilo sobre informações

Errata: este conteúdo foi atualizado em 19.12.2023, às 16:45. O texto afirmava incorretamente que, de acordo com o Decreto anterior, era proibido delegar a classificação de informações no grau secreto, e que a classificação de informações nesse e no grau ultrassecreto eram de responsabilidade apenas do governador, vice, secretários e Procurador-Geral. Entretanto, a última modificação do texto determinava que apenas a classificação no grau ultrassecreto não podia ser “terceirizada” e era privativa de secretários de Estado e do Procurador-Geral do Estado. Já havia a possibilidade de repassar a classificação em grau secreto para outros agentes públicos.

A nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para o Executivo estadual de São Paulo, publicada em 12.dez.2023, impõe um grave retrocesso em relação à regra até então em vigor.

O Decreto estadual 68.155/2023 amplia consideravelmente o número de agentes públicos que podem classificar informações no mais alto grau de sigilo (ultrassecreto). O Parágrafo único do art. 31 do texto possibilita que as pessoas autorizadas a aplicar essas restrições de acesso a informações “terceirizem” a responsabilidade para agentes que ocupam cargos de coordenador ou equivalente, ou de hierarquia superior. 

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TB participa de X Encontro de SICs das Instituições Públicas de Ensino Superior

Na última quinta-feira (9.nov.2023), a diretora de programas da Transparência Brasil Marina Atoji participou da 10ª edição do Encontro de Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa. O evento foi realizado em Campinas (SP), na Unicamp.

Atoji esteve à frente do painel “Como a LAI pode aproximar a sociedade das IES?”, explorando o potencial da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta que produz benefícios tanto para a sociedade quanto para as próprias instituições. Ao criar os deveres de transparência e dar corpo ao direito de acesso à informação, a LAI possibilita a desmistificação das universidades e dos institutos de ensino superior, pontuou a diretora de programas.

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Prêmio Cadeado de Chumbo recebe indicações das piores respostas de órgãos públicos aos pedidos de LAI

Qual foi a pior resposta a um pedido de informação que você já recebeu de um órgão público? No Prêmio Cadeado de Chumbo, ela pode valer ouro – ou quase isso: a premiação destaca as piores negativas e não-respostas a solicitações de dados públicos e já estão abertas as indicações para a edição 2023.

Promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), e com apoio da Transparência Brasil, que integra o Fórum, o prêmio tem como objetivo chamar a atenção para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em todo o país.

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TB participa de Oficinas de Cocriação do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto

A Transparência Brasil esteve presente em duas Oficinas de Cocriação de temas propostos e priorizados pela sociedade civil na elaboração do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto, realizadas em Brasília/DF nos dias 3 e 4.out.2023. Nessa primeira etapa, governo, sociedade civil e academia definiram um desafio a ser superado por meio de políticas de governo aberto para cada tema selecionado em consulta pública. 

A diretora de programas da TB, Marina Atoji, representou a organização na oficina “Combate à corrupção e governo aberto”, cujo desafio estabelecido é fortalecer a governança de dados para o enfrentamento da corrupção. Para definir o desafio, os membros da sociedade civil e do governo federal delimitaram qual o cenário atual na governança de dados e o que se deseja alcançar com o Plano de Ação.

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Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas celebra os 20 anos com evento em São Paulo

Em setembro de 2023, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas completa duas décadas de atuação em defesa da transparência pública e do direito de acesso à informação no Brasil. Para celebrar esse histórico, a coalizão promoverá, no dia 29 de setembro, a partir das 10h, um evento em São Paulo, na PUC-SP, com a participação de agentes do governo, da imprensa, de organizações da sociedade civil e da academia.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, será homenageada por ser uma das ex-coordenadoras do Fórum e ministrará palestra sobre os desafios do acesso à informação no Brasil.

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