Governo de SP amplia número de agentes públicos autorizados a impor sigilo sobre informações

Errata: este conteúdo foi atualizado em 19.12.2023, às 16:45. O texto afirmava incorretamente que, de acordo com o Decreto anterior, era proibido delegar a classificação de informações no grau secreto, e que a classificação de informações nesse e no grau ultrassecreto eram de responsabilidade apenas do governador, vice, secretários e Procurador-Geral. Entretanto, a última modificação do texto determinava que apenas a classificação no grau ultrassecreto não podia ser “terceirizada” e era privativa de secretários de Estado e do Procurador-Geral do Estado. Já havia a possibilidade de repassar a classificação em grau secreto para outros agentes públicos.

A nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para o Executivo estadual de São Paulo, publicada em 12.dez.2023, impõe um grave retrocesso em relação à regra até então em vigor.

O Decreto estadual 68.155/2023 amplia consideravelmente o número de agentes públicos que podem classificar informações no mais alto grau de sigilo (ultrassecreto). O Parágrafo único do art. 31 do texto possibilita que as pessoas autorizadas a aplicar essas restrições de acesso a informações “terceirizem” a responsabilidade para agentes que ocupam cargos de coordenador ou equivalente, ou de hierarquia superior. 

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TB participa de X Encontro de SICs das Instituições Públicas de Ensino Superior

Na última quinta-feira (9.nov.2023), a diretora de programas da Transparência Brasil Marina Atoji participou da 10ª edição do Encontro de Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa. O evento foi realizado em Campinas (SP), na Unicamp.

Atoji esteve à frente do painel “Como a LAI pode aproximar a sociedade das IES?”, explorando o potencial da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta que produz benefícios tanto para a sociedade quanto para as próprias instituições. Ao criar os deveres de transparência e dar corpo ao direito de acesso à informação, a LAI possibilita a desmistificação das universidades e dos institutos de ensino superior, pontuou a diretora de programas.

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Prêmio Cadeado de Chumbo recebe indicações das piores respostas de órgãos públicos aos pedidos de LAI

Qual foi a pior resposta a um pedido de informação que você já recebeu de um órgão público? No Prêmio Cadeado de Chumbo, ela pode valer ouro – ou quase isso: a premiação destaca as piores negativas e não-respostas a solicitações de dados públicos e já estão abertas as indicações para a edição 2023.

Promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), e com apoio da Transparência Brasil, que integra o Fórum, o prêmio tem como objetivo chamar a atenção para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em todo o país.

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TB participa de Oficinas de Cocriação do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto

A Transparência Brasil esteve presente em duas Oficinas de Cocriação de temas propostos e priorizados pela sociedade civil na elaboração do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto, realizadas em Brasília/DF nos dias 3 e 4.out.2023. Nessa primeira etapa, governo, sociedade civil e academia definiram um desafio a ser superado por meio de políticas de governo aberto para cada tema selecionado em consulta pública. 

A diretora de programas da TB, Marina Atoji, representou a organização na oficina “Combate à corrupção e governo aberto”, cujo desafio estabelecido é fortalecer a governança de dados para o enfrentamento da corrupção. Para definir o desafio, os membros da sociedade civil e do governo federal delimitaram qual o cenário atual na governança de dados e o que se deseja alcançar com o Plano de Ação.

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Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas celebra os 20 anos com evento em São Paulo

Em setembro de 2023, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas completa duas décadas de atuação em defesa da transparência pública e do direito de acesso à informação no Brasil. Para celebrar esse histórico, a coalizão promoverá, no dia 29 de setembro, a partir das 10h, um evento em São Paulo, na PUC-SP, com a participação de agentes do governo, da imprensa, de organizações da sociedade civil e da academia.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, será homenageada por ser uma das ex-coordenadoras do Fórum e ministrará palestra sobre os desafios do acesso à informação no Brasil.

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Defensorias públicas buscam melhorias em transparência e fornecimento de informações

A equipe do Mais Defensoria, projeto da Transparência Brasil, se reuniu com pontos focais em mais quatro defensorias públicas no último mês para contribuir com a melhoria da transparência dos órgãos. Goiás, São Paulo, Maranhão e Distrito Federal compartilharam o empenho de fornecer informações de forma facilitada aos cidadãos  em seus portais. 

Os encontros foram possibilitados pela parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) para diálogo sobre a transparência ativa e passiva das defensorias, analisadas em relatórios da TB

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Achados e Pedidos divulga jornalistas selecionados para consultoria gratuita

O Achados e Pedidos divulga hoje (15.jun.23) o resultado da chamada pública que oferece consultoria especializada gratuita para reportagens que utilizem informações públicas obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Quatro pessoas jornalistas foram selecionadas: 

  • Marcos Silva, do Portal Boca no Trombone, sediado em Ponta Grossa, Paraná;
  • Carolina Guerra e Laura Vilaça, que submeteram proposta conjunta, jornalistas de Angra dos Reis, Rio de Janeiro;
  • Luana Motta, jornalista do Grupo Correio da Manhã que cobre o município de Petrópolis e a região serrana do Rio.

Os projetos atendem aos requisitos estabelecidos no edital de 23.mai.23 e receberão auxílio da Transparência Brasil e da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) de até três meses (90 dias úteis) na realização de pedidos de acesso à informação e tratamento e análise dos dados obtidos. 

O material final produzido será divulgado na plataforma do Achados e Pedidos, projeto financiado pela Fundação Ford.

Órgão que garante acesso à informação no México está parado por impasse na escolha de membros

A Transparência Brasil e mais de 70 organizações globais assinaram carta enviada em 17.mai.2023 aos senadores mexicanos pelo funcionamento do Instituto Nacional de Acesso à Informação do México (INAI). O documento pede urgência na escolha dos três novos comissários do Instituto para que suas atividades sejam retomadas.

O INAI é estabelecido pela Constituição mexicana para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no país, sendo um órgão regulador autônomo com orçamento próprio e reconhecido mundialmente por sua atuação fundamental em transparência pública. 

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Mais da metade das defensorias públicas do país não divulga critérios para atendimento

Novos relatórios da Transparência Brasil indicam que 60% das defensorias públicas do país falham em informar as condições para que uma pessoa receba atendimento. Realizados pelo projeto Mais Defensoria com financiamento da Tinker Foundation, os estudos avaliararam a transparência dos órgãos na divulgação de informações. 

As defensorias estabelecem em resolução quais condições uma pessoa em situação de vulnerabilidade deve apresentar para ser atendida. Como se tratam de órgãos independentes, os recursos e a definição dos critérios de atendimento irão variar de acordo com o estado. 

Das 28 defensorias (estaduais mais Distrito Federal e União), 17 apresentaram problemas em fornecer essa informação tanto em transparência ativa quanto em passiva. A falta de dados viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e pode comprometer o acesso à justiça e defesa de direitos humanos de grupos em situação de vulnerabilidade.

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TB e Abraji lançam newsletter com dicas para fazer pedidos de acesso à informação

A  Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lançam a newsletter Achados, que oferece ao público dicas de como fazer pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), atualizações sobre transparência pública e uma curadoria de requerimentos disponibilizados pelo projeto Achados e Pedidos.

A edição piloto foi enviada para assinantes dos boletins das duas organizações em 16.mai.2023, data que marcou os 11 anos de vigência da LAI, e você pode conferir clicando aqui. A próxima edição da Achados será enviada em 29.mai.2023, inscreva-se para receber.

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