abril 2024 - Blog da Transparência Brasil

TCU dá seguimento à denúncia da TB sobre irregularidades na licença-prêmio paga a membros do Ministério Público

O Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu e deu seguimento à denúncia da Transparência Brasil sobre a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). Em 10.abr.2024, a corte decidiu apensar a denúncia da organização ao processo TC 004.762/2018-5, iniciado há seis anos para apurar o pagamento do benefício.

Na denúncia enviada ao TCU em mar.2024, a TB aponta que o objetivo da licença-prêmio foi desvirtuado após decisões do Conselho Nacional do Ministério Público permitirem a sua conversão em pagamento a todos os membros do MPU. Inicialmente, o benefício era concedido como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertido em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro.

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Regulação de IA brasileira deve apresentar diretrizes claras sobre transparência de uso de sistemas pelo poder público, aponta TB

Em 8 e 9.abr.2024, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participou do workshop “Inteligência Artificial – Convergências e Divergências Sobre Como Regular” realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa em Brasília. O evento reuniu representantes dos três poderes e diversos setores da sociedade para um debate sobre o projeto de lei 2338/2023 de regulação da IA em tramitação no Senado.

A diretora da TB frisou a importância de definir diretrizes claras ao setor público sobre transparência no uso, desenvolvimento e contratação dessas tecnologias. Segundo dados levantados para as recomendações de governança produzidas pela organização em 2021, 47% dos sistemas de IA na esfera federal não apresentam nem mesmo indicadores de eficácia.

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Em reunião com Gonet, TB propõe acordo de cooperação para ampliar transparência dos MPs

A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, esteve com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em Brasília no dia 10.abr.2024 para propor uma cooperação técnica entre a organização e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa visa ampliar os mecanismos de transparência e prestação de contas do colegiado e dos órgãos sob sua alçada.

Um dos objetivos da TB é colaborar com o CNMP na fiscalização e aprimoramento das normas que tratam da publicização das remunerações dos membros do Ministério Público. Em ofício entregue ao PGR, a organização sugere a elaboração de uma plataforma que centralize esses dados, como o Painel de Remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fortalecer o controle social sobre a remuneração de promotores e procuradores e a fiscalização do colegiado sobre o tema.

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Para frear supersalários no Judiciário e MP, Transparência Brasil pede a Pacheco que priorize PL 2721/2021

A Transparência Brasil solicitou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que priorize o projeto de lei 2721/2021 para limitar o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no Judiciário e Ministério Público. A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, esteve em Brasília com o senador na última quarta-feira, 10.abr.2024.

Em ofício entregue a Pacheco, a TB defendeu celeridade e inclusão da sociedade civil nas discussões do PL de supersalários, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde nov.2023. O projeto define quais verbas indenizatórias concedidas aos agentes públicos estão sujeitas ao teto, e estabelece que apenas uma parte de cada verba ficará livre do desconto pelo limite constitucional.

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Após ataques de Elon Musk, Coalizão Direitos na Rede defende PL de regulação das plataformas

Em carta aberta divulgada ontem, 9.abr.2024, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), que a Transparência Brasil integra, expressou profunda indignação com as recentes declarações de Elon Musk, dono do X (Twitter), e defendeu o PL 2630/20 para regulamentação das plataformas. Os ataques do empresário se somam à falta de transparência generalizada e abusos na moderação de conteúdo da plataforma, evidenciando a urgência da aprovação do PL, de acordo com a entidade.

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[Artigo] Como economizar R$ 65 bi de dinheiro público por ano?

Não raro, a prestação de serviços públicos fundamentais é comprometida por graves falhas em contratações públicas – notadamente o superfaturamento, que pode vir ou não acompanhado de corrupção. Quando o atendimento em saúde é o centro das falhas, as consequências para a população são óbvias e particularmente nefastas.

O caso mostrado no Fantástico no último mês, envolvendo a gestão de alas ortopédicas em hospitais públicos de Mato Grosso, Roraima e Acre pela empresa MedTrauma, é um exemplo bem ilustrativo. De acordo com investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), a MedTrauma realizou cirurgias desnecessárias a preços exorbitantes, e superfaturou em até 2.324% materiais médicos (próteses, parafusos ortopédicos etc.).

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TB cria loja virtual com camisas para quem defende a transparência e deseja apoiar a ONG

O site da Transparência Brasil passou a contar com uma loja virtual para quem defende a transparência pública e tem interesse em apoiar a atuação da ONG. Por se tratar de uma organização independente e sem fins lucrativos, o apoio da sociedade é essencial para a manutenção das atividades de monitoramento da transparência e integridade do poder público realizadas pela TB.

Acesse a loja aqui !

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TB assina carta ao governo federal pela ratificação do Acordo de Escazú

Em 25.mar.2024, a Transparência Brasil e mais de 150 organizações da sociedade civil enviaram nova carta aberta ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, solicitando esforços do governo federal junto ao Congresso Nacional para confirmar a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O tratado visa garantir direito de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e Caribe.

Em mar.2023, a Presidência da República enviou o tratado à Câmara dos Deputados para aprovação, após pedido da TB e de outras 140 entidades. No entanto, o texto está parado há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

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