Em 18.mar.2024, a Transparência Brasil denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). A organização solicita a suspensão imediata do pagamento do benefício, que entre 2019 e 2022 aumentou a remuneração de procuradores e promotores em exercício para, em média, R$ 184 mil cada, segundo revelou o projeto da TB, DadosJusBr.
A representação enviada à Corte aponta que a licença-prêmio, inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertida em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro, teve seu objetivo desvirtuado. Uma série de decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permite a conversão da licença em pagamento indenizatório a todos os membros do MPU desde 2017.
Por ser um benefício indenizatório, o pagamento da licença-prêmio não está sujeito ao teto constitucional, ou seja: não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês seja menor que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 41.650,92. Além de solicitar urgência na suspensão do pagamento da licença-prêmio, a TB pede que a conversão do benefício seja feita apenas nos casos previstos originalmente.
O documento destaca que a flexibilização foi feita sem planejamento e disponibilidade orçamentária prévia para o pagamento anual da verba, ao contrário do que determina a portaria que regulamenta a licença-prêmio (PGR/MPU nº 705/2012). De acordo com a TB, o benefício é majoritariamente pago no último trimestre de cada ano, cenário que indica um arrocho no orçamento durante os meses anteriores para que restem recursos destinados à indenização.
A imprecisão e ausência de dados disponibilizados sobre o benefício nos portais de transparência do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal também foram denunciadas ao TCU. De acordo com estas fontes, o MPU gastou ao menos R$ 438,6 milhões entre 2019 e 2022 com a conversão do benefício, o quarto mais pago aos membros.
Via Lei de Acesso à Informação, entretanto, a Transparência Brasil identificou que o total pago em licença-prêmio convertida em pecúnia foi ainda maior no período: R$ 544 milhões. A organização também pediu ao TCU que determine a disponibilização de todos os dados de remuneração dos órgãos em transparência ativa.
Leia a representação na íntegra.