O Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu e deu seguimento à denúncia da Transparência Brasil sobre a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). Em 10.abr.2024, a corte decidiu apensar a denúncia da organização ao processo TC 004.762/2018-5, iniciado há seis anos para apurar o pagamento do benefício.
Na denúncia enviada ao TCU em mar.2024, a TB aponta que o objetivo da licença-prêmio foi desvirtuado após decisões do Conselho Nacional do Ministério Público permitirem a sua conversão em pagamento a todos os membros do MPU. Inicialmente, o benefício era concedido como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertido em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro.
Por ser de caráter indenizatório, o pagamento não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês fique abaixo do teto constitucional – atualmente em R$ 44.008,52. Entre 2019 e 2022, o MPU gastou ao menos R$ 544 milhões com a conversão da licença-prêmio, segundo levantamento do projeto DadosJusBr, da Transparência, realizado a partir dos contracheques dos órgãos e pedidos via Lei de Acesso à Informação.
Além de solicitar ao TCU urgência na suspensão do pagamento da licença-prêmio, a TB pede que a conversão do benefício seja feita apenas nos casos previstos na lei.
Os autos do processo que já tramita no TCU sobre a licença-prêmio estão sob sigilo, por serem originados de uma representação. A TB solicitou nesta quinta feira, 25.abr.2024, seu ingresso como parte interessada e acesso aos documentos.