Em documento enviado no dia 30.jun.2022 à Comissão de Juristas (CJSUBIA) que elabora o Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, organizações de direitos digitais recomendam revisão urgente da proposta. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual a Transparência Brasil participa, indicou que a regulação da tecnologia precisa garantir transparência e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Tag: controle social
Carta aberta de entidades à Presidência da República critica proposta de mudanças na Lei das Estatais
A Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil assinaram uma carta aberta à Presidência da República no último 30.jun.2022, manifestando-se contrariamente ao afrouxamento da Lei das Estatais. A insatisfação das entidades com as mudanças propostas para a legislação se dá pela motivação do governo federal em facilitar as trocas de gestão na Petrobras.
Ajustes em divulgação de dados de candidaturas devem ser mínimos, diz TB
Em audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos 2 e 3.jun.2022 sobre possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o registro de candidaturas, a Transparência Brasil defendeu que a divulgação de informações sobre candidatos(as) deve se manter ampla e sem limite de tempo.
A audiência pública está disponível no canal do TSE no YouTube e as contribuições da Transparência Brasil foram submetidas ao Tribunal também por escrito. Ver post completo “Ajustes em divulgação de dados de candidaturas devem ser mínimos, diz TB”
TB assina carta aberta a Davi Alcolumbre pedindo debate sobre novo Código Eleitoral
A Transparência Brasil foi uma das 24 signatárias de uma carta aberta enviada na última quarta-feira (01.jun.2022) ao presidente da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). O documento solicita que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112, de 2021 seja levado em apreciação cuidadosa no colegiado, a fim de criar oportunidades de um debate aberto, aprofundado e com ampla participação da sociedade.
TB atualiza relação de ações contrárias à transparência no governo federal
Em junho de 2020, a Transparência Brasil listou os retrocessos e bloqueios à transparência pública no governo federal desde janeiro de 2019, início do governo Bolsonaro. Neste mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos em vigor, a ONG publica a atualização daquela lista – aproveitada, em parte, pelo site Congresso em Foco nesta terça (17.mai.2022).
O levantamento não se pretende completo, pois provavelmente há casos que não chegaram a público por meio da imprensa ou de organizações da sociedade civil. A relação contém tanto atos legais quanto ações do Executivo federal contrários à transparência pública.
Ver post completo “TB atualiza relação de ações contrárias à transparência no governo federal”
Mais da metade dos Ministérios Públicos dificultam monitoramento da remuneração de seus membros
Em levantamento inédito, a Transparência Brasil verificou que 52% dos 27 Ministérios Públicos (MPs) dos estados e do DF não cumprem requisitos mínimos necessários para possibilitar o acompanhamento sistemático das remunerações de seus membros. Os sites chegam a divulgar os contracheques periodicamente, mas os dados não seguem o mesmo padrão em todos os meses, o que impede a coleta automatizada e dificulta a análise dos dados de salários e benefícios.
A situação dos 14 MPs é tão grave que as unidades foram desclassificadas do Índice de Transparência DadosJusBr. O indicador foi criado pela Transparência Brasil em parceria com o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande, e foi aplicado aos Tribunais de Justiça em março. Ver post completo “Mais da metade dos Ministérios Públicos dificultam monitoramento da remuneração de seus membros”
TB participa de ações por transparência e controle social do uso da Inteligência Artificial
Como membro convidado do Comitê de Governança da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e coordenadora do subcomitê temático Segurança Pública, a TB realizou ao longo do mês gestões para qualificar o debate sobre critérios e formas de transparência para Relatórios de Impacto de Proteção de Dados (RIPD) e relatórios de resultados de ferramentas de IA em segurança pública. Junto a outras organizações da sociedade civil, serão reunidas referências internacionais sobre o tema e as questões legais para adaptá-las ao contexto brasileiro. Ver post completo “TB participa de ações por transparência e controle social do uso da Inteligência Artificial”
Mais de 2.500 obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal estão atrasadas
Dados inéditos levantados pela Transparência Brasil mostram que 2.530 obras de creches e escolas custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa de Ações Articuladas (PAR) e do Proinfância estão atrasadas.
O relatório é parte do projeto Tá de Pé, que acompanha obras de escolas financiadas pelo governo federal desde 2017 e atualmente é financiado pela Tinker Foundation. Ver post completo “Mais de 2.500 obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal estão atrasadas”
Transparência Brasil é admitida como amicus curiae em ação no STF contra orçamento secreto
Na última segunda-feira (4.abr.2022), a ministra do STF Rosa Weber admitiu o pedido conjunto da Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil para atuar como amicus curiae no julgamento da ADPF 854. A ação, cuja relatora é Weber, questiona a constitucionalidade do chamado orçamento secreto.
Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), as organizações fornecerão informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuarão em favor de nenhuma das partes da ação judicial. Ver post completo “Transparência Brasil é admitida como amicus curiae em ação no STF contra orçamento secreto”
Prefeituras destinam mais de R$ 1,1 milhão para comprar medicamentos ineficazes contra a covid-19
! Atualizado em 21.out.2021 para corrigir o montante destinado por municípios do RS: o total foi de R$ 768.657,26 e não de 1.188.143,26, como informava este texto anteriormente. Este último valor é a soma dos montantes destinados pelos muncípios do RS e de PE.
! Atualizado em 22.out.2021: a prefeitura de Caxias do Sul informou que a compra emergencial de R$ 47.200 em azitromicina não teve como objetivo o tratamento de covid-19. A justificativa da licitação menciona Nota Informativa da secretaria de Saúde que indica a azitromicina para tratamento de doenças respiratórias agudas e exacerbações doenças pulmonares crônicas.
Municípios do Rio Grande do Sul e de Pernambuco fecharam contratos no primeiro semestre de 2021 para adquirir hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina para o tratamento da covid-19 na rede pública de saúde – apesar de pesquisas científicas terem concluído já em 2020 que os remédios não servem para a doença.
De acordo com dados da plataforma Tá de Pé Compras Emergenciais, da Transparência Brasil, 49 prefeituras gaúchas realizaram compras do tipo, em um total de R$ 768.657,26. Em Pernambuco, 9 prefeituras fecharam um total de R$ 419.486 em contratos para compra desses medicamentos. Os dados estão disponíveis nesta planilha.
Os números são menores do que os registrados em 2020: no RS, 93 municípios contrataram 2,6 milhões em hidroxicloroquina, ivermectina e/ou azitromicina. Em PE, 33 municípios contrataram R$ 1,9 milhão nesses produtos. Ainda assim, o volume de recursos públicos destinados a remédios que, além de não fazerem efeito contra a covid-19, podem causar prejuízos graves à saúde dos pacientes, é alto. Ver post completo “Prefeituras destinam mais de R$ 1,1 milhão para comprar medicamentos ineficazes contra a covid-19”