CGU ignora apelo de entidades pela defesa do processo eleitoral e das urnas eletrônicas

Na última sexta-feira, 23.set.2022, entidades que compõem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) apontaram em nota a omissão da presidência do colegiado em defender o processo eleitoral e as urnas eletrônicas. A Transparência Brasil, o Instituto Ethos e a Open Knowledge Brasil, signatárias da nota, apontam como imprescindível que o órgão se posicione contra os recentes ataques ao sistema democrático brasileiro.

Ver post completo “CGU ignora apelo de entidades pela defesa do processo eleitoral e das urnas eletrônicas”

TB e Instituto Não Aceito Corrupção elaboram medidas prioritárias para prevenção e combate à corrupção no Brasil

A convite do jornal O Globo, a Transparência Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção elaboraram 7 propostas de medidas prioritárias para a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, que devem ser adotadas pelos próximos governo e Legislativo. 

Ver post completo “TB e Instituto Não Aceito Corrupção elaboram medidas prioritárias para prevenção e combate à corrupção no Brasil”

TB aponta urgência em aprofundar regulação da inteligência artificial no Brasil

Em evento promovido pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) no dia 25.ago.2022, a Transparência Brasil apontou a necessidade urgente de aprofundar o debate sobre a regulação de tecnologias de inteligência artificial no Brasil. O seminário “Democracia, Tecnologia e Direitos Digitais: Eleições, Presente e Futuro” aconteceu em Brasília (DF) e contou com a participação da analista de transparência da TB, Bianca Berti.

Ver post completo “TB aponta urgência em aprofundar regulação da inteligência artificial no Brasil”

Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência

Em nota publicada nesta terça-feira (23.ago.2022), a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos celebram duas decisões do Judiciário em diferentes temas relacionados ao combate à corrupção.

No último 18.ago, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela retomada da divulgação detalhada das declarações de bens de candidatos, que havia sido suspensa sob o argumento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prazos de prescrição nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não podem retroagir para favorecer os alvos de processos fundamentados no texto anterior. Ver post completo “Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência”

Organizações de combate à corrupção pedem que julgamento sobre a nova Lei de Improbidade seja concluído ainda nesta semana

Quatro organizações dedicadas ao combate à corrupção no Brasil publicaram nesta terça-feira (9.ago.2022) uma nota técnica em que demandam a conclusão, ainda nesta semana, do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A análise do ARE 843989 pelo Pleno da Corte se iniciou em 2.ago e deve ser retomado amanhã para determinar se alguns pontos da regra devem retroagir, ou seja, ser aplicados a processos iniciados e a condenações sob a antiga LIA.

A Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção, o Instituto Ethos e a Transparência Internacional Brasil recomendam que os ministros acompanhem o voto do relator Alexandre de Moraes, que “optou prevalentemente pela irretroatividade da nova Lei” e  trancou “a possibilidade de aplicação retroativa a casos já julgados”. Apontam, ainda, que pedidos de vista “poderiam procrastinar o desfecho da decisão”.

Segundo as entidades, o julgamento “trará consequências imediatas na qualidade de nossa democracia” e eventual demora em conclui-lo gerará insegurança jurídica, pois deixará aberta a possibilidade de pessoas condenadas por improbidade concorrerem a cargos eletivos e terem os mandatos cassados posteriormente, a depender da decisão do STF. Apontam como exemplo o caso do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL), que recentemente obteve decisão provisória favorável para se candidatar ao cargo, apesar de condenado por improbidade. Ver post completo “Organizações de combate à corrupção pedem que julgamento sobre a nova Lei de Improbidade seja concluído ainda nesta semana”

Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF

A Transparência Brasil e outras entidades da organização civil assinaram hoje, 02.ago.2022, uma nota pública contra a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21), que será votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso ocorra decisão favorável, as alterações feitas na Lei 8.429/92 pelo Congresso Nacional no ano passado poderão ter efeito nos processos que hoje correm no Judiciário com base no  texto original.

Na prática, se a retroatividade da lei for admitida, será quase impossível punir a improbidade administrativa, segundo a nota das entidades. Isso se dá pois os prazos de investigação e de prescrição dos crimes são menores na nova legislação. Assim, ações contra agentes públicos por crimes contra os princípios básicos da administração pública que já estavam em andamento antes da mudança da Lei de Improbidade acabarão sendo encerradas, levando à impunidade. Ver post completo “Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF”

Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos

Nesta segunda-feira (1.ago.2022), a Transparência Brasil e outras quatro entidades da sociedade civil dedicadas à defesa da transparência pública enviaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma carta aberta contra a omissão de detalhes da declaração de bens de candidatos(as) às eleições de 2022. A carta é dirigida ao presidente e ao vice-presidente da Corte, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e à juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento.

Alterando a prática de anos anteriores, o Tribunal deixou de divulgar o “detalhamento do bem” que consta nas declarações de patrimônio, exibindo apenas o tipo do bem (veículo automotor, casa, terreno etc) e o valor correspondente, sem dados como tipo específico de veículo ou cidade em que um imóvel está localizado, entre outros. A mudança afeta tanto a plataforma DivulgaCandContas quanto o Repositório de Dados Abertos Eleitorais, e indica ter como motivo adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ver post completo “Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos”

Votação de PL que altera Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de dados públicos é adiada após pressão da sociedade civil

A votação do PL 2224/2021, que altera a Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de uso de dados do poder público foi adiada na última terça-feira, 12.jun.2022, após pressão da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil. A discussão do substitutivo de Tiago Mitraud (NOVO-MG), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi adiada para agosto.

Ver post completo “Votação de PL que altera Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de dados públicos é adiada após pressão da sociedade civil”

Coalizão Direitos na Rede recomenda revisão urgente do Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil

Em documento enviado no dia 30.jun.2022 à Comissão de Juristas (CJSUBIA) que elabora o Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, organizações de direitos digitais recomendam revisão urgente da proposta. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual a Transparência Brasil participa, indicou que a regulação da tecnologia precisa garantir transparência e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ver post completo “Coalizão Direitos na Rede recomenda revisão urgente do Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil”

Carta aberta de entidades à Presidência da República critica proposta de mudanças na Lei das Estatais

A Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil assinaram uma carta aberta à Presidência da República no último 30.jun.2022, manifestando-se contrariamente ao afrouxamento da Lei das Estatais. A insatisfação das entidades com as mudanças propostas para a legislação se dá pela motivação do governo federal em facilitar as trocas de gestão na Petrobras.

Ver post completo “Carta aberta de entidades à Presidência da República critica proposta de mudanças na Lei das Estatais”