Blog da Transparência Brasil

Até 19.nov.2020, está aberta para consulta pública uma proposta de decreto para criar um “programa de desburocratização, simplificação e combate à corrupção” na administração pública. O objetivo é regulamentar o ponto da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que garante o direito à igualdade de tratamento de cidadãos e empresas no processo de liberação de atividade econômica (emissão de licenças, autorizações e alvarás). A proposta foi elaborada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia.

A partir do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Transparência Brasil e a Fiquem Sabendo submeterão apontamentos ao texto na consulta pública. Ao mesmo tempo em que estabelece boas práticas de transparência e controle da corrupção na área de liberação de atividade econômica, a proposta de decreto tem algumas deficiências. Ver post completo “Ministério da Economia submete a consulta pública proposta de decreto para combater corrupção em liberação de atividade econômica”

No quarto e último dia da Semana de Inovação 2020, 19.nov.2020, às 8h a diretora de operações da Transparência Brasil, Juliana Sakai, vai mediar a mesa redonda Uso de algoritmos de inteligência artificial pelo setor público e uma agenda de maior transparência. O evento é uma realização da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Ministério da Economia, Tribunal de Contas da União (TCU) e Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). A mesa foi proposta pela TB e uma das selecionadas entre 250 inscrições.

Nela, o especialista em políticas públicas do Ministério da Economia Felipe Roquete e Rubens Neto, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça, vão debater com Bruno Kunzler e Nathalie Fragoso, representantes da sociedade civil, sobre os desafios da administração pública no uso de algoritmos e a sua responsabilidade pela transparência e pela ética. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do evento.  Ver post completo “Transparência Brasil vai fazer parte da Semana de Inovação”

Levantamento realizado pela Transparência Brasil mostra graves problemas de transparência nas cinco Câmaras de Vereadores dos maiores municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) – Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Niterói. A maioria delas não divulga em tempo real sua execução orçamentária detalhada, e duas não têm Serviços Eletrônicos de Informação ao Cidadão (e-SIC) em funcionamento. Os resultados foram adiantados nesta quinta-feira (05) no O Globo.

Os Legislativos de Duque de Caxias e Niterói descumprem a Lei da Transparência e não publicam diariamente as movimentações de receitas e despesas com detalhes. Limitam-se a publicar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) quadrimestralmente. Em Nova Iguaçu, os dados da execução orçamentária são publicados mensalmente de forma consolidada. Ver post completo “Opacidade domina sites de Câmaras Municipais da Região Metropolitana do Rio”

Reportagem: Taís Seibt e Maria Vitória Ramos

Nove órgãos federais responsáveis pela gestão de políticas socioambientais no Brasil têm 99 militares em cargos comissionados, conforme levantamento exclusivo feito pelo projeto Achados e Pedidos para o Monitor de Dados Socioambientais, desenvolvido por Abraji, Transparência Brasil e Fiquem Sabendo, com financiamento da Fundação Ford. O relatório foi produzido a partir de dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e verificados em portais da transparência e diários oficiais da União e dos Estados.

Foram questionados diretamente órgãos federais com atuação na área socioambiental, o Ministério da Economia e os Comandos das Forças Armadas. Diante de inconsistências encontradas, principalmente por diferenças na data de extração dos dados em cada órgão, foram verificados os vínculos de todos os servidores listados para chegar à relação atualizada de militares comissionados em atividade nos órgãos ambientais.  Ver post completo “Governo Bolsonaro tem 99 militares comissionados na gestão socioambiental”

Em sessão plenária nesta terça-feira (20.out.2020), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade o pedido da Transparência Brasil e do Transparência Partidária para que os extratos bancários mensais de partidos políticos sejam disponibilizados no site da Corte em tempo real. A Instrução 0600292-29.2020.6.00.0000 foi apresentada pelas organizações em março deste ano.

Atualmente, não é possível acessar os extratos bancários pela internet, embora os bancos os enviem à Justiça Eleitoral e aos partidos mensalmente. Os documentos ficam disponíveis para consulta pública apenas fisicamente. Na ação julgada hoje, a Transparência Brasil e o Transparência Partidária apontaram o descompasso desse cenário com a prestação de contas eleitoral, disponibilizada integralmente pela internet em tempo real.

O relator da ação, ministro Luís Felipe Salomão, votou favoravelmente à petição, acolhendo o argumento: “inexiste obstáculo – seja material ou formal – que impeça a disponibilização imediata, mês a mês, no sítio desta Corte Superior, dos extratos”. O ministro avaliou que a divulgação também não provocaria ônus aos partidos, pois as próprias instituições financeiras disponibilizam os extratos.

Salomão afastou ainda a possibilidade de que os extratos sejam protegidos por sigilo bancário: “os processos integram os processos de contas [anuais de partidos], que por sua vez são público e de amplo acesso, sendo contraditório, a meu juízo, restringir a divulgação em tempo real”.

A Instrução altera a redação do Art. 68 da Resolução TSE 23.604/2019 e acrescenta parágrafos para regulamentar a divulgação mensal na internet dos extratos bancários de partidos políticos.

Processo a caminho da transparência sobre contas de partidos
A aprovação da Instrução é a mais recente de uma série de ações junto ao TSE lideradas pelo Transparência Partidária e integradas pela Transparência Brasil para lançar mais luz sobre as contas de partidos.

Ao final de 2017, ambas se somaram a mais 17 organizações para pedir à Corte o aperfeiçoamento das prestações de contas de partidos – àquela época, feitas em papel. Em atendimento ao pleito, o TSE determinou que o procedimento deveria ser feito por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Agora, qualquer cidadão pode consultar as informações diretamente on-line.

A própria Resolução TSE 23.604/2019 incorpora demandas feitas pela sociedade civil, como a disponibilização das informações e documentos de prestações de contas em tempo real na internet.

Com o início do período eleitoral, muitas eleitoras e eleitores estão em busca de informações para escolher em qual candidata votar para vereadora e prefeita. O que cada eleitora e eleitor valoriza é obviamente pessoal e subjetivo e não cabe aqui entrar no mérito do que deve ser ou não importante. Contudo, se você quer escolher candidatas que estejam comprometidas com a transparência e o controle, eis algumas perguntas que você pode fazer para avaliar a seriedade do compromisso da sua candidata com esses temas. Ver post completo “Como avaliar sua candidata nas próximas eleições do ponto de vista da transparência e controle?”

Nesta segunda-feira (28.set.2020), Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (coordenado pela Transparência Brasil) e o projeto Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), lançam a campanha Acesso à Informação é direito: pela regulamentação da LAI em todos os municípios. A ação envolve o site Regulamenta LAI e o aplicativo Mudamos, que vão auxiliar o cidadão a criar e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu município.

Segundo dados de 2017 e 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), 4.806 municípios brasileiros (86% do total) ainda não regulamentaram a lei, que em 2020 completou oito anos em vigor. Sem essa regulamentação, a aplicação de alguns aspectos da LAI nas cidades fica prejudicada, como os recursos contra negativas de acesso a informações, a classificação de informações como sigilosas e a divulgação de remuneração de servidores públicos. Ver post completo “No Dia Internacional do Acesso à Informação, organizações promovem campanha pela regulamentação da LAI em municípios”

Nesta quarta-feira (16.set.2020), a Transparência Brasil lançou a plataforma Tá de Pé Compras Emergenciais. A ferramenta reúne informações de licitações e contratos realizados durante a pandemia da Covid-19, possibilitando seu acompanhamento e monitoramento pelos atores engajados no controle social de políticas públicas.

Confira como foi o webinar de lançamento

Acesse a plataforma

A iniciativa faz parte do projeto Tá de Pé, que desde 2017 monitora a implementação de políticas públicas e engloba outras três iniciativas: o app de celular Tá de Pé Obras para monitoramento de obras de escolas, creches e quadras escolares, a plataforma Tá de Pé Merenda que reúne informações de licitações e contratos de alimentação escolar e o chatbot Rango para reportar informações sobre a merenda em cada escola. Ver post completo “Transparência Brasil lança plataforma para monitoramento de compras emergenciais”