STF acolhe pedido e pede quebra de sigilo da operação policial em Jacarezinho

No último dia 02.jul.2021, o STF  determinou a retirada do sigilo imposto  às justificativas e relatórios da operação policial do Estado do Rio de Janeiro na comunidade de Jacarezinho, ocorrida no dia 06.mai.2021.

O ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, determinou que ” o sigilo não pode ser imposto às comunicações sobre a realização de operações policiais, nem mesmo às justificativas apresentadas, ressalvado apenas as hipóteses em que haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento”.
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Prefeitura Municipal de São Paulo não é capaz de informar qual empresa de alimentação escolar atende a cada uma das escolas de sua rede

A Transparência Brasil solicitou à Secretaria Municipal de Educação (SME) em 07.mai.2021, uma lista com o nome das empresas fornecedoras de alimentação escolar por escola, porém a SME não possui tal lista. Após entrar com recurso e ser ignorada, a Transparência encaminhou recurso à Controladoria-Geral do Município (CGM), que não checou que a informação não consta no link fornecido pela SME e negou o recurso.

Confira aqui o pedido feito.

A resposta da SME ao pedido de LAI foi que não há um controle único da lista de escolas e fornecedores, e disponibilizou links para consulta de licitações e contratos de alimentação escolar e uma lista de endereço das escolas. Entretanto, a SME não demonstrou onde estaria justamente a informação solicitada que ligaria os dois conjuntos de informação: qual escola é atendida por qual empresa. Sendo assim, um recurso foi enviado ao órgão, pedindo a tabulação dos dados para saber quais contratos atendem cada instituição. O recurso foi ignorado pela Secretaria. Ver post completo “Prefeitura Municipal de São Paulo não é capaz de informar qual empresa de alimentação escolar atende a cada uma das escolas de sua rede”

Maioria dos Tribunais de Contas locais não dá transparência às compras públicas que fiscalizam

Apenas 15% dos Tribunais de Contas (TCs) estaduais e municipais atingiram nota máxima em índice de transparência elaborado pela ONG Transparência Brasil para avaliá-los. A análise lançada em 28.jun.2021 se concentrou na divulgação de dados sobre compras públicas relacionadas à alimentação escolar em estados e municípios, cuja fiscalização é papel das cortes de contas.

Veja a íntegra do relatório “Transparência e Qualidade de dados de contratos nos Tribunais de Contas” 

Foram avaliadas tanto a publicação ativa dos dados quanto as respostas a pedidos apresentados com base na Lei de Acesso a Informação para obtê-los. “Como os Tribunais de Contas recolhem esses dados de compras feitas pelo estado e pelos municípios para fazer o controle, eles deveriam ser capazes de fornecê-los”, diz Bianca Berti, autora do relatório. “A divulgação é importante para concretizar iniciativas de controle social como o Tá de Pé Merenda”, completa Berti, referindo-se à plataforma da TB que permite comparações de preços de itens comprados para merenda escolar em municípios.

O índice mostra que a maioria dos TCs não atende a todas as condições básicas de transparência. Dos 32 avaliados, 15 alcançaram no máximo 50% do total de pontos possíveis nos seis critérios de transparência avaliados:

  1. Foi possível realizar o pedido?
  2. O pedido foi respondido (dentro do prazo)?
  3. Acesso a informação foi concedido?
  4. Os dados estão em transparência ativa?
  5. Os dados estão em formato aberto e legível por máquina?
  6. É possível distinguir o que é dado de contratação de alimentação escolar dos demais dados?

Os dois últimos colocados (TCE-AP e TCE-AL) só obtiveram pontuação porque dispõem de meio eletrônico para recebimento de pedidos de informação; ainda assim, ambos descumpriram o prazo de resposta determinado pela LAI.

Dados de baixa qualidade
A TB também criou um índice de qualidade de informações de Tribunais de Contas, que mostra alta taxa de problemas nos dados de compras fornecidos pelos órgãos. Mais de 80% dos que foram avaliados não chegaram a alcançar 50% do total de pontos possíveis.

As principais falhas são inconsistências nos dados (erros de preenchimento, por exemplo), falta de informações de todos os órgãos fiscalizados e uso de formato fechado (como PDFs, que impossibilitam análise automatizada).

“A baixa qualidade dos dados indica fraquezas na capacidade técnica dos Tribunais em realizar suas funções de controle das contas públicas”, aponta Juliana Sakai, diretora de operações da TB. “Sem gestão adequada de informações, eles terão dificuldades para identificar mau uso de recursos e corrupção”.

Ao final do relatório que mostra os índices de transparência e de qualidade da informação, a TB apresenta quatro recomendações aos Tribunais de Contas para melhorar o panorama: adoção de padrões abertos e estruturação de dados; exigência de prestação de informações atualizadas e corretas por estados e municípios; publicação de dados abertos e atualizados do processo de contratação; respeito à Lei de Acesso a Informação.

Organizações da Sociedade Civil pedem derrubada do sigilo sobre operação policial na comunidade do Jacarezinho

Pedido foi feito à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro após as forças de segurança do Estado imporem sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação na comunidade

A Transparência Brasil, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e a Transparência Internacional – Brasil solicitaram à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro a imediata derrubada do sigilo sobre as informações da operação Exceptis na comunidade do Jacarezinho na ADPF 635. O pedido foi protocolado com nota técnica assinada por mais 27 organizações da sociedade civil, destacando que colocar as informações sob sigilo é tornar o genocídio dos corpos negros um segredo de Estado, o que configura uma política racista de acesso à informação. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Em 24 de maio de 2021, 18 dias após a operação, a Polícia Civil do Estado do RJ impôs sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação, que foi realizada contrariando decisão do STF que restringe operações em comunidades do Rio durante a pandemia, exceto em casos excepcionais.

“Esse episódio do sigilo sobre os documentos da chacina no Jacarezinho reforça a importância da máxima transparência e do sigilo como exceção, não só para eficiência das políticas públicas, mas também para a garantia dos direitos humanos. Quando  é impedido o acesso às informações da operação, comprometem-se a investigação da ação das forças de segurança  e a concretização da justiça”, avalia Júlia Rocha, assessora de Acesso à Informação e Transparência da ARTIGO 19.

Foram classificadas em grau “reservado” a justificativa para a operação enviada à Promotoria naquele dia, o relatório final que descreve o ocorrido, os custos da operação e os nomes dos policiais envolvidos. A classificação aconteceu após jornalistas registrarem pedidos por tais documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão Mista de Transparência é a instância responsável por revisar a classificação das informações, conforme decreto 46.475/2018.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, a Comissão “tem o dever de atender com celeridade à demanda da sociedade civil, debruçar-se sobre o caso e rever a aplicação do sigilo para garantir o cumprimento estrito da Lei de Acesso”. Atoji lembra que o colegiado é um órgão essencial para garantir que o sigilo de informações seja uma exceção e que documentos sobre violações de direitos humanos não sejam escondidos.

Na nota técnica, as organizações apontam que as políticas de segurança devem atender à população e não vulnerabilizá-la ainda mais – o que inclui a transparência das ações policiais. As entidades cobram a efetivação do direito de acesso à informação quando há violações de direitos humanos, garantido pelo parágrafo único do art. 21 da Lei de Acesso à Informação.

“Estamos falando de informações fundamentais à apuração e responsabilização de violações de direitos por práticas policiais letais estruturadas pelo racismo. Por isso, é fundamental rechaçar o sigilo. Um massacre decorrente de ação estatal deve ser investigado com máximo rigor, transparência e conduzido por instituição independente”, diz Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

A ação é fruto de articulação do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas,  coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicados ao controle social da implementação da LAI, e da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), aliança da sociedade civil que luta pela promoção do controle social e transparência do poder público.

Estudo inédito: Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação

A Transparência Brasil e Fundação Tide Setubal lançam o estudo Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação, que revela que professores de escolas públicas das periferias da cidade, em distritos com maior grau de vulnerabilidade social e com mais alunos pretos, pardos e indígenas, têm remuneração pior do que os profissionais que lecionam em escolas mais centrais e com maior proporção de alunos brancos. Essas constatações podem auxiliar os gestores públicos em intervenções para melhorar o modelo remuneratório atual, que gera desigualdades dentro do sistema educacional.

O relatório da Transparência Brasil examinou em conjunto o salário médio dos docentes, a localização das escolas, a raça dos alunos e a situação de vulnerabilidade social dos territórios. Foram analisados 670.646 pagamentos para profissionais de 1.479 escolas municipais paulistanas em 2019.  Ver post completo “Estudo inédito: Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação”

Pedido de informação em nome de mais de 9 mil cidadãos cobra transparência sobre a vacinação

Nesta segunda-feira (24.mai.2021), sete organizações da sociedade civil protocolaram um pedido de informações por dados sobre a vacinação contra Covid-19 que ainda não são divulgados pelo Ministério da Saúde. A demanda foi apresentada em nome das mais de 9.940 pessoas que aderiram à campanha Caixa Aberta por mais transparência sobre a vacinação.

Em ofício direcionado ao ministro Marcelo Queiroga, as organizações (Abraji, Observatório Covid-19 Brasil, Open Knowledge Brasil, Rede de Políticas Públicas & Sociedade, Transparência Internacional Brasil e Transparência Brasil) e os cidadãos pedem por informações críticas, como: cronograma para a vacinação de toda a população; cronograma de entrega de vacinas aos estados; e disponibilidade de lotes de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) por tipo de vacina e previsão da chegada de novas remessas já adquiridas.

“O grande número de assinaturas no pedido mostra o quanto os brasileiros sentem falta de informações claras e precisas sobre a vacinação”, diz Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil. “Esperamos que o ministro atenda a esse anseio e cumpra seu dever de transparência”.

Uma nota técnica publicada em março pelas entidades sobre problemas em dados da vacinação acompanhou o pedido. O Ministério deve responder até 14.jun.2021, de acordo com o prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.

À época da publicação da nota técnica, as organizações pediram providências ao Ministério da Saúde a respeito das falhas observadas na divulgação de informações. A resposta da Ouvidoria do SUS chegou quase um mês depois, em 9.abr.2021, e não apresentou soluções ou apontamentos específicos sobre as questões levantadas, nem indicou as ações que seriam tomadas.

Até o momento, apenas três dos 22 problemas apontados na nota técnica foram solucionados: o painel de agulhas e seringas atualmente exibe a data da última atualização; os dados dos painéis sobre distribuição e aplicação de vacinas estão disponíveis para download.

Problemas nos dados já disponíveis

Nem mesmo as informações já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde garantem transparência, segundo as organizações que lideram a campanha Caixa Aberta. Na última semana, a iniciativa lançou o Monitor da Qualidade dos Dados da Vacinação, que revela inconsistências e problemas nos microdados sobre a vacinação disponibilizados no OpenDataSUS. A ferramenta, elaborada pela Open Knowledge Brasil em parceria com a Lagom Data, mostra que o “Vacinômetro” do Ministério da Saúde mostrava, em 18 de maio, 1,2 milhão de doses a mais do que estão registradas na base de dados detalhada (dados de 18/5).

Mais de 2 mil construções de creches e escolas financiadas pelo FNDE estão paralisadas; maioria já deveria ter sido entregue

As obras para a construção de 2.186 escolas e creches financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão paralisadas, revela levantamento inédito da Transparência Brasil, realizado por meio do projeto Tá de Pé. De 2007 a 2020, os repasses federais para essas obras em diversos municípios somam R$ 1,3 bilhão. Os dados se referem a ações do Programa de Ações Articuladas (PAR) e do Proinfância.

Acesse a íntegra do relatório

A maioria (77%) das construções paralisadas já deveria ter sido entregue. Os repasses federais para essas 1.689 obras somam mais de R$ 1 bilhão.  Ver post completo “Mais de 2 mil construções de creches e escolas financiadas pelo FNDE estão paralisadas; maioria já deveria ter sido entregue”

Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

As organizações que compõem o projeto Achados e Pedidos protocolaram uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Atualmente, a iniciativa acompanha a transparência sobre políticas socioambientais no Brasil e é desenvolvido em parceria com a Fiquem Sabendo por Transparência Brasil e Abraji, com financiamento da Fundação Ford.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades rurais. O propósito da base de dados é possibilitar o planejamento ambiental e econômico para combate do desmatamento. Ver post completo “Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural”