Transparência Brasil lança chatbot para verificar condições das escolas na prevenção da covid-19

Com o retorno iminente das aulas presenciais, aumenta a preocupação sobre as escolas estarem adaptadas para receber os alunos de forma segura, evitando aglomerações e mantendo o distanciamento. Pensando nisso, a Transparência Brasil e o Mapa Educação lançaram nesta terça-feira (19.out.2021) o chatbot Edu, uma ferramenta que auxiliará no retorno letivo, coletando informações sobre a utilização de máscaras e outros itens estruturais necessários para um ambiente seguro contra a covid-19.

Clique aqui e conheça o Edu, o ChatBot do volta às aulas.

O Edu é um robô que coleta informações sobre as práticas de segurança sanitária da escola por meio de uma conversa de texto no WhatsApp. O projeto é voltado apenas aos alunos de escolas públicas e complementa o VacinaEdu, plataforma que reúne dados da imunização de profissionais da educação. Ver post completo “Transparência Brasil lança chatbot para verificar condições das escolas na prevenção da covid-19”

Teto de remuneração no Judiciário e no MP da Paraíba é decorativo; médias de remuneração chegam a mais de R$ 44 mil

Dados coletados e padronizados pelo projeto DadosJusBr revelam que o teto de remuneração definido pela Constituição é meramente decorativo no Judiciário e no Ministério Público da Paraíba. Por meio de “penduricalhos” (auxílios e indenizações), que não são contados para aplicação do teto, juízes e promotores veem seus ganhos serem até 36% maiores do que os R$ 39,2 mil estabelecidos pela lei.

Confira aqui o relatório na íntegra.

O DadosJusBr é um projeto realizado em parceria entre a Transparência Brasil, o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande e reúne as informações de remuneração de todos os órgãos do sistema de Justiça em um portal na internet. A íntegra do estudo está no site da Transparência Brasil. Ver post completo “Teto de remuneração no Judiciário e no MP da Paraíba é decorativo; médias de remuneração chegam a mais de R$ 44 mil”

Mais de 60% dos estados ainda não imunizaram metade de seus profissionais da educação básica, mostra nova plataforma

Mesmo com a iminente volta das aulas presenciais nas escolas públicas, 17 estados do país têm menos de 50% dos profissionais da educação no ensino básico completamente imunizados – um cenário distante de ser o melhor para o retorno. As informações estão disponíveis na plataforma VacinaEdu da Transparência Brasil, que entrou no ar nesta quarta-feira (15.set.2021).

O cálculo considera tanto professores e professoras quanto auxiliares da educação (pessoal da área de limpeza, zeladoria e alimentação, por exemplo). Para o número de vacinados, foi usado o grupo “Ensino Básico” indicado nos microdados do Ministério da Saúde.

Confira aqui o site VacinaEdu.

Nove estados têm menos de 20% dos profissionais de educação com a vacinação completa. Roraima, com apenas 3% dos trabalhadores tendo recebido as duas doses ou dose única, ocupa o último lugar. Na outra ponta, Mato Grosso do Sul completou a imunização de 88% dos profissionais.

Entre as capitais, 16 têm menos da metade dos trabalhadores da educação totalmente vacinados. Destacam-se negativamente Boa Vista, Cuiabá e Belém, que bateram 1% de imunizados. 

Além do fator imunização, outro dado apresentado no VacinaEdu é a estrutura escolar disponível para adequação às recomendações sanitárias contra a propagação de covid-19: distanciamento entre pessoas, circulação de ar, ambientes ao ar livre, condições para higiene pessoal. O Acre e o Rio Grande do Sul têm os menores índices de disponibilidade de água potável: em 68% e 78% de suas escolas, respectivamente. Em cinco estados, menos de 20% dos centros educacionais têm área verde:  Maranhão, Piauí, Paraíba, Pernambuco e São Paulo. As informações foram extraídas do Censo Escolar 2019, o mais recente disponível.

“Sem medidas para avançar a imunização dos trabalhadores educacionais e investimento na adaptação estrutural das escolas, é possível que o retorno às aulas seja mais um fator no prolongamento da situação pandêmica no país.” , diz Juliana Sakai, diretora operacional da Transparência Brasil.

Dados com limitações

O cálculo da proporção de vacinados em cada estado e município é aproximado, pois não existe uma base de dados que reúna informações sobre os professores e auxiliares da educação no Brasil. O total de profissionais da educação foi estimado pela Transparência Brasil a partir do número de trabalhadores vacinados ao menos uma vez.

A melhor alternativa para obter o número de profissionais da educação básica na rede pública, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) do governo federal, não é confiável: de acordo com ele, quase 500 cidades de Minas Gerais têm apenas um profissional da educação pública, por exemplo.

A precariedade dos dados existentes dificulta a adoção de políticas seguras para a retomada das aulas.” aponta Juliana Sakai. “Para além dos impactos negativos que a falta de planejamento adequado traz à educação, retomar as aulas sem imunização traz ameaças concretas para a saúde da comunidade escolar.”

DadosJusBr completa inclusão de dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça

O projeto DadosJusBr, desenvolvido pela Transparência Brasil, completou a libertação dos dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. Agora é possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem.

Acesse o site do DadosJusBR e veja os gastos do sistema de justiça braileiro com remuneração e auxílios.

O projeto foi criado para facilitar o controle social e financeiro dos gastos públicos com remuneração no sistema de Justiça, considerando que a grande quantidade de dados espalhados em diferentes portais e sem padronização torna a tarefa difícil para uma pessoa.

Ao acessar o site, é possível verificar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro gastou, em 2021, R$ 176 milhões em benefícios para juízes e que, em julho deste ano, 652 desses agentes públicos receberam remuneração de mais de R$ 50 mil (somando o salário e benefícios).

O DadosJusBr também contém dados relativos aos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.

TB apresenta denúncia ao MP sobre a inoperância da Comissão Mista da Transparência do RJ

A Transparência Brasil e outras organizações protocolaram, no último 17.ago.2021, uma denúncia junto ao Ministério Público (MP-RJ) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, mas até o momento não foi implementado.

Confira o texto completo da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para questionar a imposição de sigilo a documentos públicos, como no caso da Operação Exceptis, que deixou 28 mortos no Morro do Jacarezinho, e cujas informações foram colocadas em sigilo por 5 anos. De acordo com o decreto que a criou, o colegiado seria a última instância para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos.

Ao ser questionada, a Casa Civil do estado – que deveria presidir a Comissão – informou que “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”.

A restrição de acesso às informações da Operação foi retirada após ação judicial por decisão do ministro Edson Fachin, do STF, em 08.jul.2021.

Conselho da Amazônia não explica valor arrecadado pela Operação Verde Brasil 2, em 2020

Em seu relatório de atividades de 2020, o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), chefiado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, afirmou que a Operação Verde Brasil 2 aplicou multas por crimes ambientais que geraram mais de R$ 3 bilhões. De acordo com o Conselho, a quantia é mais de oito vezes superior ao custo total da operação. Apesar do número expressivo, o CNAL não explicou como chegou ao valor bilionário.

A Operação Verde Brasil 2, iniciativa coordenada pelo Ministério da Defesa e cumprida no âmbito do CNAL, foi uma ação deflagrada na região da Amazônia Legal que visou a implementação de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de incêndio. A ação encerrou em abril deste ano.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o projeto Achados e Pedidos, iniciativa da Transparência Brasil e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), realizada em parceria com a Fiquem Sabendo, solicitou ao Gabinete da Vice-Presidência os dados desagregados sobre os autos de infração.

O Gabinete redirecionou o pedido ao Ministério da Defesa, que, por sua vez, afirmou que “não acompanha as ações desenvolvidas pelos Comandos Conjuntos em maior nível de detalhamento” e orientou apresentar os pedidos a cada órgão diretamente responsável por lavrar autos de infração. Ou seja, para chegar ao total divulgado pelo Conselho, é preciso questionar cada um dos 17 órgãos que fizeram parte da operação, incluindo diversos órgãos estaduais.

Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, considera “um despropósito” que o Conselho apresente um número tão significativo no relatório sem detalhá-los. “O despropósito se converte em absurdo quando nem a Vice-Presidência e nem o Ministério da Defesa, que coordenam a iniciativa, conseguem fornecer esses dados”, diz Atoji. Segundo ela, a falta de detalhamento “dá até margem para desconfiar da precisão do valor apresentado”.

Achados e Pedidos fez as solicitações e, na plataforma no projeto, é possível acompanhar as respostas de alguns órgãos que atuaram na Operação Verde Brasil 2. As Secretarias do Meio Ambiente do Acre e de Roraima sequer responderam às demandas. A Secretaria do Meio Ambiente do Maranhão afirmou, em 1.jul.2021, que as informações estavam “temporariamente indisponíveis” e seriam fornecidas “tão logo sejam encaminhadas pelo setor competente”.

Sobre o projeto

O Achados e Pedidos é uma plataforma financiada pela Fundação Ford que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2020, as organizações que compõem o projeto fecharam uma parceria para monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações socioambientais.

STF acolhe pedido e pede quebra de sigilo da operação policial em Jacarezinho

No último dia 02.jul.2021, o STF  determinou a retirada do sigilo imposto  às justificativas e relatórios da operação policial do Estado do Rio de Janeiro na comunidade de Jacarezinho, ocorrida no dia 06.mai.2021.

O ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, determinou que ” o sigilo não pode ser imposto às comunicações sobre a realização de operações policiais, nem mesmo às justificativas apresentadas, ressalvado apenas as hipóteses em que haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento”.
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Prefeitura Municipal de São Paulo não é capaz de informar qual empresa de alimentação escolar atende a cada uma das escolas de sua rede

A Transparência Brasil solicitou à Secretaria Municipal de Educação (SME) em 07.mai.2021, uma lista com o nome das empresas fornecedoras de alimentação escolar por escola, porém a SME não possui tal lista. Após entrar com recurso e ser ignorada, a Transparência encaminhou recurso à Controladoria-Geral do Município (CGM), que não checou que a informação não consta no link fornecido pela SME e negou o recurso.

Confira aqui o pedido feito.

A resposta da SME ao pedido de LAI foi que não há um controle único da lista de escolas e fornecedores, e disponibilizou links para consulta de licitações e contratos de alimentação escolar e uma lista de endereço das escolas. Entretanto, a SME não demonstrou onde estaria justamente a informação solicitada que ligaria os dois conjuntos de informação: qual escola é atendida por qual empresa. Sendo assim, um recurso foi enviado ao órgão, pedindo a tabulação dos dados para saber quais contratos atendem cada instituição. O recurso foi ignorado pela Secretaria. Ver post completo “Prefeitura Municipal de São Paulo não é capaz de informar qual empresa de alimentação escolar atende a cada uma das escolas de sua rede”

Maioria dos Tribunais de Contas locais não dá transparência às compras públicas que fiscalizam

Apenas 15% dos Tribunais de Contas (TCs) estaduais e municipais atingiram nota máxima em índice de transparência elaborado pela ONG Transparência Brasil para avaliá-los. A análise lançada em 28.jun.2021 se concentrou na divulgação de dados sobre compras públicas relacionadas à alimentação escolar em estados e municípios, cuja fiscalização é papel das cortes de contas.

Veja a íntegra do relatório “Transparência e Qualidade de dados de contratos nos Tribunais de Contas” 

Foram avaliadas tanto a publicação ativa dos dados quanto as respostas a pedidos apresentados com base na Lei de Acesso a Informação para obtê-los. “Como os Tribunais de Contas recolhem esses dados de compras feitas pelo estado e pelos municípios para fazer o controle, eles deveriam ser capazes de fornecê-los”, diz Bianca Berti, autora do relatório. “A divulgação é importante para concretizar iniciativas de controle social como o Tá de Pé Merenda”, completa Berti, referindo-se à plataforma da TB que permite comparações de preços de itens comprados para merenda escolar em municípios.

O índice mostra que a maioria dos TCs não atende a todas as condições básicas de transparência. Dos 32 avaliados, 15 alcançaram no máximo 50% do total de pontos possíveis nos seis critérios de transparência avaliados:

  1. Foi possível realizar o pedido?
  2. O pedido foi respondido (dentro do prazo)?
  3. Acesso a informação foi concedido?
  4. Os dados estão em transparência ativa?
  5. Os dados estão em formato aberto e legível por máquina?
  6. É possível distinguir o que é dado de contratação de alimentação escolar dos demais dados?

Os dois últimos colocados (TCE-AP e TCE-AL) só obtiveram pontuação porque dispõem de meio eletrônico para recebimento de pedidos de informação; ainda assim, ambos descumpriram o prazo de resposta determinado pela LAI.

Dados de baixa qualidade
A TB também criou um índice de qualidade de informações de Tribunais de Contas, que mostra alta taxa de problemas nos dados de compras fornecidos pelos órgãos. Mais de 80% dos que foram avaliados não chegaram a alcançar 50% do total de pontos possíveis.

As principais falhas são inconsistências nos dados (erros de preenchimento, por exemplo), falta de informações de todos os órgãos fiscalizados e uso de formato fechado (como PDFs, que impossibilitam análise automatizada).

“A baixa qualidade dos dados indica fraquezas na capacidade técnica dos Tribunais em realizar suas funções de controle das contas públicas”, aponta Juliana Sakai, diretora de operações da TB. “Sem gestão adequada de informações, eles terão dificuldades para identificar mau uso de recursos e corrupção”.

Ao final do relatório que mostra os índices de transparência e de qualidade da informação, a TB apresenta quatro recomendações aos Tribunais de Contas para melhorar o panorama: adoção de padrões abertos e estruturação de dados; exigência de prestação de informações atualizadas e corretas por estados e municípios; publicação de dados abertos e atualizados do processo de contratação; respeito à Lei de Acesso a Informação.

Organizações da Sociedade Civil pedem derrubada do sigilo sobre operação policial na comunidade do Jacarezinho

Pedido foi feito à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro após as forças de segurança do Estado imporem sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação na comunidade

A Transparência Brasil, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e a Transparência Internacional – Brasil solicitaram à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro a imediata derrubada do sigilo sobre as informações da operação Exceptis na comunidade do Jacarezinho na ADPF 635. O pedido foi protocolado com nota técnica assinada por mais 27 organizações da sociedade civil, destacando que colocar as informações sob sigilo é tornar o genocídio dos corpos negros um segredo de Estado, o que configura uma política racista de acesso à informação. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Em 24 de maio de 2021, 18 dias após a operação, a Polícia Civil do Estado do RJ impôs sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação, que foi realizada contrariando decisão do STF que restringe operações em comunidades do Rio durante a pandemia, exceto em casos excepcionais.

“Esse episódio do sigilo sobre os documentos da chacina no Jacarezinho reforça a importância da máxima transparência e do sigilo como exceção, não só para eficiência das políticas públicas, mas também para a garantia dos direitos humanos. Quando  é impedido o acesso às informações da operação, comprometem-se a investigação da ação das forças de segurança  e a concretização da justiça”, avalia Júlia Rocha, assessora de Acesso à Informação e Transparência da ARTIGO 19.

Foram classificadas em grau “reservado” a justificativa para a operação enviada à Promotoria naquele dia, o relatório final que descreve o ocorrido, os custos da operação e os nomes dos policiais envolvidos. A classificação aconteceu após jornalistas registrarem pedidos por tais documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão Mista de Transparência é a instância responsável por revisar a classificação das informações, conforme decreto 46.475/2018.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, a Comissão “tem o dever de atender com celeridade à demanda da sociedade civil, debruçar-se sobre o caso e rever a aplicação do sigilo para garantir o cumprimento estrito da Lei de Acesso”. Atoji lembra que o colegiado é um órgão essencial para garantir que o sigilo de informações seja uma exceção e que documentos sobre violações de direitos humanos não sejam escondidos.

Na nota técnica, as organizações apontam que as políticas de segurança devem atender à população e não vulnerabilizá-la ainda mais – o que inclui a transparência das ações policiais. As entidades cobram a efetivação do direito de acesso à informação quando há violações de direitos humanos, garantido pelo parágrafo único do art. 21 da Lei de Acesso à Informação.

“Estamos falando de informações fundamentais à apuração e responsabilização de violações de direitos por práticas policiais letais estruturadas pelo racismo. Por isso, é fundamental rechaçar o sigilo. Um massacre decorrente de ação estatal deve ser investigado com máximo rigor, transparência e conduzido por instituição independente”, diz Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

A ação é fruto de articulação do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas,  coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicados ao controle social da implementação da LAI, e da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), aliança da sociedade civil que luta pela promoção do controle social e transparência do poder público.