Descumprindo o prazo definido por ela própria, a Casa Civil do estado do Rio de Janeiro ainda não deu andamento à instalação da Comissão Mista de Transparência. Em 4.ago.2021, a secretaria afirmou ao jornal Extra que em “um prazo máximo de 30 dias” faria alterações no Decreto 46.475/2018 (que determinou a criação da Comissão, ao regulamentar a Lei de Acesso a Informação no estado) e no Regimento Interno do grupo para instalá-lo. Mais de dois meses depois, não há notícias sobre as providências.
O colegiado é responsável por revisar a aplicação de sigilo sobre informações no poder público fluminense e é a última instância de recurso contra negativas a pedidos para retirar o sigilo sobre informações. Deveria estar em funcionamento desde outubro de 2018, mas não foi instalado até o momento, como revelou a Transparência Brasil em agosto de 2021.
Em outra violação da LAI, a Casa Civil não respondeu a um pedido de informação feito pela Transparência Brasil em 10.set.2021 a respeito da promessa de iniciar a instalação da Comissão. O prazo final para a resposta venceu no último 10.out, após ser prorrogado dentro do limite permitido pela LAI sob a justificativa “aguardando resposta da OGE [Ouvidoria Geral do Estado]”.
A Transparência Brasil denunciou ao Ministério Público do RJ o descumprimento da regulamentação da LAI pelo estado. O procedimento foi distribuído para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, sob o número 2021.00662312.