Organizações da sociedade civil que compõem o Grupo de Trabalho Transparência e Integridade da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), em nota pública, pedem para que o projeto de lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado no Senado Federal com emendas e que foi para a Câmara, também seja aprovado com as mudanças já propostas, por fazerem melhorias no texto, exceto o item relativo ao Art. 3º. A matéria pode ser votada hoje (05), é o primeiro item da sessão deliberativa. Ver post completo “Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara”
TB participa de audiência pública no Senado sobre nova Lei de Improbidade
Na próxima terça-feira (28.set.2021), às 9h, o diretor executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública no Senado a respeito do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, é a única sessão prevista pela Casa para debater o PL 2505/2021 com a sociedade.
Galdino será um dos seis representantes da sociedade civil convidados e abordará os principais retrocessos no combate à corrupção contidos no texto, que foi aprovado em junho na Câmara dos Deputados e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A realização da audiência foi aprovada pela CCJ nesta quarta-feira (22) e classificada pelo procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), como uma “vitória da democracia”. Livianu esteve na sessão da Comissão para defender junto aos senadores a realização de mais discussões sobre o PL.
Os senadores da CCJ fecharam um acordo para votar o PL 2505/2021 logo na sequência da audiência e aprovar um requerimento de urgência para votar o texto no Plenário na quarta-feira (29).
Relator do PL que altera Lei de Improbidade Administrativa é favorável ao texto aprovado na Câmara
Dois dias depois de ser designado relator do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Weverton (PDT-MA) apresentou nesta quarta-feira (15.set.2021) seu relatório e voto. Devido a um pedido coletivo de vista, o PL 2505/2021 será votado pela CCJ na próxima semana.
Entidades que compõem o GT de Transparência e Integridade da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC) consideram que a tramitação é apressada e prejudica o debate e a participação da sociedade em relação à proposta. O grupo conta com a Transparência Brasil e Instituto Ethos, Instituto Não Aceito Corrupção, Movimento Transparência Partidária, Transparência Internacional Brasil.
Até o momento, foi realizada uma sessão de debates temáticos sobre o PL no plenário, em 3.ago.2021. Foram apresentadas 40 emendas ao texto, somando-se as emendas apresentadas em plenário e na CCJ.
O relator vota pela aprovação do PL 2505/2021 como está em sua maior parte e rejeitou 39 das emendas – algumas das quais visavam a sanar problemas apontados por entidades da sociedade civil voltadas ao combate à corrupção. A emenda aceita, de autoria de Dário Berger (MDB-SC), determina a aplicação da nova lei aos casos que já estão em tramitação na justiça.
Mais de 60% dos estados ainda não imunizaram metade de seus profissionais da educação básica, mostra nova plataforma
Mesmo com a iminente volta das aulas presenciais nas escolas públicas, 17 estados do país têm menos de 50% dos profissionais da educação no ensino básico completamente imunizados – um cenário distante de ser o melhor para o retorno. As informações estão disponíveis na plataforma VacinaEdu da Transparência Brasil, que entrou no ar nesta quarta-feira (15.set.2021).
O cálculo considera tanto professores e professoras quanto auxiliares da educação (pessoal da área de limpeza, zeladoria e alimentação, por exemplo). Para o número de vacinados, foi usado o grupo “Ensino Básico” indicado nos microdados do Ministério da Saúde.
Confira aqui o site VacinaEdu.
Nove estados têm menos de 20% dos profissionais de educação com a vacinação completa. Roraima, com apenas 3% dos trabalhadores tendo recebido as duas doses ou dose única, ocupa o último lugar. Na outra ponta, Mato Grosso do Sul completou a imunização de 88% dos profissionais.
Entre as capitais, 16 têm menos da metade dos trabalhadores da educação totalmente vacinados. Destacam-se negativamente Boa Vista, Cuiabá e Belém, que bateram 1% de imunizados.
Além do fator imunização, outro dado apresentado no VacinaEdu é a estrutura escolar disponível para adequação às recomendações sanitárias contra a propagação de covid-19: distanciamento entre pessoas, circulação de ar, ambientes ao ar livre, condições para higiene pessoal. O Acre e o Rio Grande do Sul têm os menores índices de disponibilidade de água potável: em 68% e 78% de suas escolas, respectivamente. Em cinco estados, menos de 20% dos centros educacionais têm área verde: Maranhão, Piauí, Paraíba, Pernambuco e São Paulo. As informações foram extraídas do Censo Escolar 2019, o mais recente disponível.
“Sem medidas para avançar a imunização dos trabalhadores educacionais e investimento na adaptação estrutural das escolas, é possível que o retorno às aulas seja mais um fator no prolongamento da situação pandêmica no país.” , diz Juliana Sakai, diretora operacional da Transparência Brasil.
Dados com limitações
O cálculo da proporção de vacinados em cada estado e município é aproximado, pois não existe uma base de dados que reúna informações sobre os professores e auxiliares da educação no Brasil. O total de profissionais da educação foi estimado pela Transparência Brasil a partir do número de trabalhadores vacinados ao menos uma vez.
A melhor alternativa para obter o número de profissionais da educação básica na rede pública, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) do governo federal, não é confiável: de acordo com ele, quase 500 cidades de Minas Gerais têm apenas um profissional da educação pública, por exemplo.
“A precariedade dos dados existentes dificulta a adoção de políticas seguras para a retomada das aulas.” aponta Juliana Sakai. “Para além dos impactos negativos que a falta de planejamento adequado traz à educação, retomar as aulas sem imunização traz ameaças concretas para a saúde da comunidade escolar.”
DadosJusBr completa inclusão de dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça
O projeto DadosJusBr, desenvolvido pela Transparência Brasil, completou a libertação dos dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. Agora é possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem.
Acesse o site do DadosJusBR e veja os gastos do sistema de justiça braileiro com remuneração e auxílios.
O projeto foi criado para facilitar o controle social e financeiro dos gastos públicos com remuneração no sistema de Justiça, considerando que a grande quantidade de dados espalhados em diferentes portais e sem padronização torna a tarefa difícil para uma pessoa.
Ao acessar o site, é possível verificar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro gastou, em 2021, R$ 176 milhões em benefícios para juízes e que, em julho deste ano, 652 desses agentes públicos receberam remuneração de mais de R$ 50 mil (somando o salário e benefícios).
O DadosJusBr também contém dados relativos aos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.
TB desenvolve algoritmo para estimar chances de conclusão de obras paralisadas
A partir de dados divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Transparência Brasil elaborou um algoritmo para calcular a probabilidade de conclusão de obras de creches e escolas que estavam paralisadas em dezembro de 2020. O modelo de cálculo também estima quanto recurso público será necessário para terminar cada obra.
O algoritmo mostrou que a maioria (97%) das 2.686 obras que estavam paralisadas têm menos de 50% de chances de serem concluídas até 3 anos e meio desde sua primeira paralisação. O montante estimado para terminá-las chega a R$ 47 milhões (média de R$ 734 mil por obra). Ver post completo “TB desenvolve algoritmo para estimar chances de conclusão de obras paralisadas”
Associados elegem Conselho Deliberativo para o triênio 2021-2024
Na última quarta-feira (8.set.2021), foi proclamado o resultado da eleição para o Conselho Deliberativo da Transparência Brasil. A votação, da qual apenas associados e associadas podem participar, foi realizada de 19.ago.2021 a 4.set.2021 por meio eletrônico.
Treze pessoas se candidataram e foram eleitas, em conformidade ao artigo 11 do Estatuto Social da organização, segundo o qual o Conselho é composto por até 15 membros. A eleição teve votos de 18 associados, e cada conselheiro eleito recebeu pelo menos 14 votos. Ver post completo “Associados elegem Conselho Deliberativo para o triênio 2021-2024”
Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público
Na última quarta-feira (1.set.2021), representantes do poder público e da sociedade civil definiram que melhorar a oferta de informações e o entendimento sobre a aplicação de normas é o desafio a ser superado no tema “Combate à corrupção no setor público”, que compõe o 5º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP). A decisão foi tomada ao fim da primeira oficina de criação do Plano relativo a esse tema.
A Transparência Brasil é uma das participantes no grupo da sociedade civil, junto com o Instituto Ethos e o Departamento de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-DAPP). Por parte do poder público, participaram a Controladoria-Geral da União (CGU), Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e o Ministério Público Federal. Ver post completo “Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público”
Em artigo, TB avalia os efeitos da pandemia sobre o risco de corrupção no Brasil
A Transparência Brasil, em parceria com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), realizou uma análise sobre o impacto da pandemia sobre os riscos de corrupção no Brasil. O artigo foi publicado no último 18.ago.2021 pelo Center for International Private Enterprise (CIPE), como parte do estudo de caso “Covid-19 and corruption in Latin America: the Pandemic’s Impact on Corruption Risks in Mexico, Brazil, and Argentina”.
A flexibilização das regras para licitações e contratos relacionados à contenção da pandemia no país por meio da Lei 13.979/2020 é o ponto central do texto, assinado por Bianca Berti, analista de transparência e integridade na TB, Laís Oliva e Renata Comin, do IBGC. Ver post completo “Em artigo, TB avalia os efeitos da pandemia sobre o risco de corrupção no Brasil”
PL que altera Lei de Improbidade Administrativa vai à CCJ do Senado
Na última segunda-feira (16.ago.2021), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) enviou o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A ação de Pacheco contraria pressões para acelerar o andamento da proposta, aprovada em junho na Câmara dos Deputados.
O maior tempo para análise e debate sobre o texto – como o possibilitado pelo envio do PL à CCJ – é uma reivindicação de organizações da sociedade civil que veem problemas no texto. Desde julho, integrantes do GT de Transparência e Integridade da Rede de Advocacy Colaborativo – incluindo a Transparência Brasil – têm se reunido com senadores para apontar os retrocessos no combate à corrupção contidos na proposta. A TB reuniu alguns deles.
Até o momento, foram realizadas conversas com 14 senadores (ou respectivas assessorias), com a apresentação dos pontos críticos do PL 2505/2021 e escuta das ponderações de cada congressista.
O presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP) deverá indicar o(a) relator(a) para o PL em breve.