Mais de 20 organizações da sociedade civil divulgaram nesta terça-feira (9.mar.2021) uma carta aberta sobre o Projeto de Lei nº 865/2019, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e responsável por autorizar o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Metrô e na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com a carta, o texto do PL, que aguarda sanção do governador João Dória (PSDB-SP), foi aprovado às pressas, sem transparência ou qualquer interlocução com a sociedade e setores que atuam com este tema, não sendo capaz de mitigar os riscos envolvidos e assegurar direitos fundamentais de milhões de passageiros que utilizam o sistema diariamente. Se for sancionada, a iniciativa deve impactar a vida das 7,8 milhões de pessoas que usam o Metrô. Ver post completo “Organizações da sociedade civil divulgam carta aberta e pedem que projeto de lei perigoso para usuários do Metrô e CPTM seja vetado”
Conselho de Transparência de SP defende veto a PL que autoriza reconhecimento facial
O Conselho de Transparência da Administração Pública do governo de São Paulo – do qual a Transparência Brasil é parte – aprovou na última quinta-feira (4.mar.2021) uma carta em que pede ao governador João Doria (PSDB-SP) o veto ao Projeto de Lei 685/2019, enviado à sanção na semana passada pela Assembleia Legislativa.
O texto autoriza o uso de reconhecimento facial no Metrô e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os membros do Conselho apontam que “a adoção das tecnologias de reconhecimento facial são ineficientes, ilegais e inadequadas ao propósito a que servem”.
A carta foi encaminhada à Casa Civil do governo paulista nesta sexta-feira (5.mar.2021).
Deputados federais podem se beneficiar do substitutivo que fragiliza a Lei de Improbidade Administrativa
Quatorze deputados federais diretamente envolvidos na tramitação e análise do substitutivo de Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 10.887/2018, que fragiliza instrumentos de combate à corrupção da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), respondem a processos por improbidade e podem ser beneficiados pelo texto. O dado foi levantado pela Transparência Brasil em relatório divulgado nesta quinta-feira (4.mar.2021). Ver post completo “Deputados federais podem se beneficiar do substitutivo que fragiliza a Lei de Improbidade Administrativa”
Organizações da sociedade civil denunciam falta de transparência pública sobre a vacinação
No momento em que o Brasil vive a fase mais aguda da pandemia do novo coronavírus, com mais de 1.800 mortos por dia, sete organizações da sociedade civil divulgaram, nesta quinta-feira (04.mar.2021), uma nota técnica na qual apresentam uma avaliação crítica sobre a qualidade e a disponibilidade dos dados relativos à vacinação contra a covid-19. Os especialistas concluíram que cerca de 70% das informações que deveriam ser públicas e acessíveis à sociedade estão incompletas, indisponíveis ou inconsistentes.
O documento foi elaborado pela Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil, Observatório Covid-19 BR e a Rede de Pesquisa Solidária em Políticas Públicas e Sociedade, com apoio do Laboratório Anticorrupção da Purpose e da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O estudo foi endossado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Dado Capital, Instituto Oncoguia, ACT Promoção da Saúde e Fundação Avina. Ver post completo “Organizações da sociedade civil denunciam falta de transparência pública sobre a vacinação”
Artigo: Perseguição a professores é ilegal e CGU precisa se explicar
Na terça-feira, 2 de março, o Diário Oficial da União registrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais dois professores de universidades federais se comprometeram a não mais fazer manifestações de “desapreço” ao presidente da República por dois anos. O caso levantou a suspeita de perseguição política e cerceamento à liberdade de expressão. A Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelos TACs, deve explicações à sociedade. Ver post completo “Artigo: Perseguição a professores é ilegal e CGU precisa se explicar”
Cobrança por uso de dados públicos: organizações solicitam veto a trecho de PL
26 organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – e startups de tecnologia cívica publicam nota crítica ao trecho do PL 317/2021 aprovado no Senado em 25.fev.2021 que permite a cobrança por acessos automatizados a dados públicos. As signatárias pedem que a Presidência da República vete o art. 29, § 3º do PL.
Segundo a nota, o trecho contraria a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011) e a própria Constituição Federal, ao impor restrições ao acesso e ao uso de dados públicos. A cobrança também prejudica o desenvolvimento e manutenção de ferramentas digitais que facilitam o controle de gastos públicos e da execução de políticas públicas.
A Open Knowledge Brasil encaminhou a nota por meio de ofício à Presidência da República, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Economia.
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Nota conjunta: Substitutivo a PL altera a Lei de Improbidade Administrativa e impõe graves retrocessos no combate à corrupção
Por meio da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), a Transparência Brasil e outras cinco organizações articularam uma nota pública pedindo a rejeição do substitutivo apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A manifestação é endossada por outras 36 entidades.
Em setembro passado, as organizações já haviam manifestado preocupação com a falta de transparência e de diálogo com a sociedade na elaboração e discussão do texto. Ver post completo “Nota conjunta: Substitutivo a PL altera a Lei de Improbidade Administrativa e impõe graves retrocessos no combate à corrupção”
CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto
Até 4.mar.2021, cidadãos e cidadãs podem votar nos temas que consideram mais importantes para serem abordados no 5º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. O documento valerá para o período 2021-2023 e conterá compromissos para o governo federal para desenvolver a transparência pública, a participação social, o combate à corrupção, a responsabilização e a inovação.
Os compromissos serão desenvolvidos a partir dos cinco assuntos mais votados. Para participar, é preciso fazer login na plataforma Participa + Brasil. As opções foram definidas a partir de consulta pública encerrada em fevereiro e vão de educação a segurança pública, passando por saúde e meio ambiente. Ver post completo “CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto”
Organizações buscam instalação de CPI popular sobre irregularidades durante pandemia de covid-19
O Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle iniciaram nesta terça-feira (23.fev.2021) a coleta de assinaturas pela abertura da “CPI Popular da Pandemia” no Distrito Federal. O objetivo de criar a Comissão é a apuração de denúncias de irregularidades na área da Saúde durante a pandemia da Covid-19. A Transparência Brasil apoia a iniciativa, junto com outras 14 organizações da sociedade civil.
As assinaturas são coletadas por meio da plataforma digital Mudamos. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é necessário o apoio de 1% do eleitorado para a instauração de uma CPI de iniciativa popular. Segundo dados de dezembro de 2020 da Justiça Eleitoral, a fatia corresponde a 20.818 pessoas.
“A saúde pública é essencial à população, especialmente aos mais pobres. Desvios prejudicam a prestação do serviço e podem causar até mortes por falta de atendimento. Nosso objetivo é mostrar às pessoas que elas podem exigir diretamente a apuração dos fatos, não só para responsabilizar, mas para garantir que não voltem a ocorrer”, diz Rodrigo Chia, voluntário do Observatório Social de Brasília, uma das organizações que coordenam a
iniciativa.
Transparência Brasil publica roteiro para avaliação de riscos de ferramentas de Inteligência Artificial
O projeto Transparência Algorítmica, da Transparência Brasil, disponibiliza uma estrutura para avaliação dos riscos que ferramentas de Inteligência Artificial (IA) usadas pelo poder público podem representar a direitos fundamentais. O manual se soma aos outros resultados da iniciativa: o catálogo de ferramentas de Inteligência Artificial usadas no setor público federal e as recomendações de governança para o uso delas.
O documento indica quatro eixos de avaliação de riscos a serem aplicados antes da adoção definitiva de uma ferramenta de IA: aqueles ligados à natureza da ferramenta, os que envolvem discriminação algorítmica, os que comprometem a privacidade e os que abrem espaço para abusos autoritários. Recomenda, ainda, que seja feita uma avaliação de transparência da ferramenta. Ver post completo “Transparência Brasil publica roteiro para avaliação de riscos de ferramentas de Inteligência Artificial”