Em violação ao próprio decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informações (LAI) no estado, o Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos. A Comissão Mista de Transparência, cujo papel seria revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais, nunca funcionou de fato.
O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, quando o Decreto 46.475 entrou em vigor. A Casa Civil do estado – que deveria presidi-lo – informou, em resposta ao pedido de informação feito pela Transparência Brasil com base na LAI, que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”.
“É absurdo que a Comissão ainda não exista e que nenhuma providência tenha sido tomada na prática para implementá-la. Nem o mais complexo dos regimentos levaria 33 meses de trabalho para ser criado”, aponta Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil.
A Comissão seria um dos caminhos para questionar o sigilo de 5 anos imposto pela Polícia Civil fluminense às informações da Operação Exceptis, que deixou um saldo de 28 mortos no Morro do Jacarezinho, em maio de 2021. De acordo com o decreto que a criou, o colegiado seria a última instância para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos.
“É bastante grave que a instância que deveria revisar negativas de pedidos de informação, como por exemplo o sigilo que foi imposto na operação policial no Jacarezinho, simplesmente só exista no papel. O acesso à informação é fundamental para a garantia de direitos. As autoridades competentes precisam, urgentemente, tomar as providências para que a Comissão funcione de verdade”, explica Nicole Verillo, fundadora da Transparência Internacional – Brasil.
Como esforços da sociedade civil em prol da retirada da restrição de acesso apontaram, o sigilo contrariava o trecho da LAI que proíbe a classificação de informações relativas à violação de direitos humanos como sigilosas. Em 2.jul.2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou a liberação das informações.
“A Comissão [Mista de Transparência] é um órgão essencial para garantir que o sigilo de informações seja uma exceção e que documentos sobre violações de direitos humanos não sejam escondidos”, afirma Atoji. Para ela, a falha do estado em implementá-la revela falta de vontade política do governo fluminense de cumprir à risca a Lei de Acesso a Informações e de ser transparente.