Na última segunda-feira (4.abr.2022), a ministra do STF Rosa Weber admitiu o pedido conjunto da Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil para atuar como amicus curiae no julgamento da ADPF 854. A ação, cuja relatora é Weber, questiona a constitucionalidade do chamado orçamento secreto.
Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), as organizações fornecerão informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuarão em favor de nenhuma das partes da ação judicial.
O pedido foi apresentado em dezembro passado, com dados evidenciando indícios de que “dezenas de bilhões de reais estariam sendo utilizados para institucionalizar a cooptação de apoio parlamentar” por meio das emendas de relator ao orçamento da União. A manobra foi revelada pela imprensa em maio de 2021.
A petição apontou também que o orçamento secreto descumpre o art. 9º, item 2 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O tratado internacional ao qual o Brasil aderiu em 2005 estabelece a transparência como princípio para a prestação de contas na gestão do orçamento público.
Para Manoel Galdino, diretor executivo da TB, a participação da ONG na ação permitirá que o STF considere “não apenas as questões jurídicas, mas as consequências reais, para a sociedade, da decisão que pode tomar”.
Medidas de transparência ineficientes
Desde que a ação se iniciou no STF, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que estabeleceu algumas regras de transparência sobre as emendas de relator. A Câmara passou então a divulgar os pedidos por emendas de relator e planilhas com dados sobre sua liberação. Os formatos, no entanto, tornavam o cruzamento de informações difícil.
Em março de 2022, a Comissão Mista de Orçamento lançou um novo sistema eletrônico para gerenciar os pedidos de emendas do relator e, segundo o Congresso, ampliar a transparência. O fato de deputados e senadores poderem escolher se informam ou não se foram autores da destinação da verba torna a ferramenta pouco eficaz para o acompanhamento público, segundo representantes da sociedade civil.
O governo federal também editou um Decreto para conferir transparência às emendas de relator, mas o texto não estabelece a obrigatoriedade de divulgar a autoria dos pedidos por recursos.