TCE do Rio admite denúncia de inoperância da Comissão Mista de Transparência

No último 24.jan.2022, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro admitiu a denúncia apresentada pela Transparência Brasil e pela Fiquem Sabendo em agosto de 2021 sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do RJ. O colegiado, responsável por rever a imposição de sigilo em documentações públicas, deveria ter sido implementado em outubro de 2018 e até o momento não está ativo.

Veja a admissão da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos e foi procurada no caso da Operação Exceptis, que ocorreu no Morro do Jacarezinho, quando foi constatada a sua inoperância e o descaso da Casa Civil em cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação.

Na decisão, o tribunal pede que a Secretaria da Casa Civil e a Controladoria Geral do Rio de Janeiro se pronunciem acerca dos fatos denunciados e encaminhem os documentos necessários para a apuração da denúncia. O processo de apuração segue em sigilo.

Ao ser questionada em agosto de 2021, a Casa Civil respondeu que em até 30 dias instalaria a Comissão, faltando apenas a criação do Regimento interno para dar início à atividade do grupo. Até o momento, nada foi feito.