A Transparência Brasil e outras entidades da sociedade civil que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (Fiquem Sabendo, Abraji, Transparência Partidária, Inesc e Open Knowledge Brasil) participaram de audiência com o ministro do TSE Edson Fachin em 16.fev.2021, sobre a possível imposição de sigilo a dados de doadores e fornecedores de campanha. O Tribunal analisa, em processo administrativo, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto eleitoral.
Na reunião, articulada pelo Fórum, as organizações expressaram preocupação com a possibilidade do uso da LGPD para proteção de dados pessoais subverter os princípios da Lei de Acesso a Informação nas questões eleitorais. Apontaram que optar pelo sigilo ao invés da transparência poderia ser um retrocesso, como avalia o advogado Marcelo Issa, do Transparência Partidária: “É fundamental para um voto consciente o eleitor ter conhecimento de quem são os financiadores de uma candidatura”, afirma.
A diretora de operações da TB, Juliana Sakai, apontou em entrevista à Folha de S.Paulo o risco ao controle social dos gastos eleitorais: “Se por acaso os dados não forem mais abertos, a gente não vai mais conseguir rastrear como os doadores estão se movimentando, para onde está indo o dinheiro de quem. Não vai ser possível enxergar as autodoações. Não vai dar para saber se a pessoa está respeitando as restrições legais”, diz ela.
A decisão final ficará a cargo do TSE, já que a LGPD não tem regra específica sobre doações eleitorais, e deverá buscar a harmonização entre o direito à privacidade e o interesse público. O ministro Fachin expressou o entendimento de que, ao estarem inseridos na esfera pública, candidatos, doadores e fornecedores devem ficar mais expostos ao escrutínio público.