Em carta aberta enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 25 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do Conselho de Transparência do Senado Federal. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. Ver post completo “Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos”
Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção
Uma das principais causas da corrupção é o excesso de burocracia, especialmente na forma de complexidade regulatória. Conhecida pelo termo em inglês “red tape”, cria incentivos para a corrupção, pois o empresário, querendo fazer negócios e agilizar processos, aceita pagar propina para contornar esses obstáculos. No popular, é criar dificuldades para vender facilidades. Infelizmente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2021), conhecida como PEC dos Precatórios, funcionará como “red tape”.
A PEC cria um limite para o pagamento dessas dívidas pelo poder público por ano, criando incerteza e insegurança jurídica sobre quando efetivamente os precatórios serão pagos. Pela lei atual, sentenças definitivas — transitadas em julgado — obrigam o estado a pagar os precatórios integralmente no ano fiscal seguinte. Ver post completo “Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção”
Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra
Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).
O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.
Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”
Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos
A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, conseguiu na Justiça a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que embasam sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. A decisão da Justiça Federal de São Paulo, emitida em 16.nov.2021 – na semana em que a sanção da Lei de Acesso à Informação completa 10 anos -, ainda tem caráter provisório.
Confira a decisão na íntegra.
O pedido, protocolado em 9.jun.2021, visa suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU). O trecho restringe o acesso aos pareceres sob a justificativa de que estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia (também conhecido como sigilo de advogado). A ação questiona também a extensão do sigilo indevido a pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal, por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU. Ver post completo “Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”
Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021
No último sábado (13.nov.2021), durante a Conferência Brasileira de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais (Coda.br), foram anunciados os trabalhos vencedores da edição 2021 do Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados, co-realizado pela Escola de Dados, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e Transparência Brasil. A cerimônia de premiação foi conduzida pela jornalista Flávia Oliveira e contou com a participação dos 14 finalistas, que apresentaram brevemente seus trabalhos. Ver post completo “Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021”
Diretor-executivo da TB participará de audiência pública sobre a relação entre LAI e LGPD
Na próxima terça-feira (16.nov.2021), às 17h, o diretor-executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a relação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com a Lei de Acesso a Informação (LAI). A sessão é promovida pela promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa e poderá ser acompanhada ao vivo neste link.
O deputado Elias Vaz (PSB-GO) requereu a realização da audiência por considerar que “o poder público tem tido dificuldades em cumprir com o preceito constitucional após a entrada em vigor da LGPD”.
Galdino deve apresentar dados inéditos sobre negativas a pedidos de acesso a informações com base na LGPD no governo federal. Para o cientista político, “na administração pública, deve prevalecer o moto da LAI: transparência é a regra, sigilo a exceção”.
Além da Transparência Brasil, foram convidados representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); da Associação GovDados.br; do Coletivo Intervozes; do Instituto Ethos; da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-PE.
Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações
Atualizado às 16:40 de 8.nov.2021 para incluir a SBPJor entre os signatários
Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 28 organizações.
O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. É coordenado pela TB desde 2020. Ver post completo “Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações”
Transparência Brasil lança chatbot para verificar condições das escolas na prevenção da covid-19
Com o retorno iminente das aulas presenciais, aumenta a preocupação sobre as escolas estarem adaptadas para receber os alunos de forma segura, evitando aglomerações e mantendo o distanciamento. Pensando nisso, a Transparência Brasil e o Mapa Educação lançaram nesta terça-feira (19.out.2021) o chatbot Edu, uma ferramenta que auxiliará no retorno letivo, coletando informações sobre a utilização de máscaras e outros itens estruturais necessários para um ambiente seguro contra a covid-19.
Clique aqui e conheça o Edu, o ChatBot do volta às aulas.
O Edu é um robô que coleta informações sobre as práticas de segurança sanitária da escola por meio de uma conversa de texto no WhatsApp. O projeto é voltado apenas aos alunos de escolas públicas e complementa o VacinaEdu, plataforma que reúne dados da imunização de profissionais da educação. Ver post completo “Transparência Brasil lança chatbot para verificar condições das escolas na prevenção da covid-19”
Prefeituras destinam mais de R$ 1,1 milhão para comprar medicamentos ineficazes contra a covid-19
! Atualizado em 21.out.2021 para corrigir o montante destinado por municípios do RS: o total foi de R$ 768.657,26 e não de 1.188.143,26, como informava este texto anteriormente. Este último valor é a soma dos montantes destinados pelos muncípios do RS e de PE.
! Atualizado em 22.out.2021: a prefeitura de Caxias do Sul informou que a compra emergencial de R$ 47.200 em azitromicina não teve como objetivo o tratamento de covid-19. A justificativa da licitação menciona Nota Informativa da secretaria de Saúde que indica a azitromicina para tratamento de doenças respiratórias agudas e exacerbações doenças pulmonares crônicas.
Municípios do Rio Grande do Sul e de Pernambuco fecharam contratos no primeiro semestre de 2021 para adquirir hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina para o tratamento da covid-19 na rede pública de saúde – apesar de pesquisas científicas terem concluído já em 2020 que os remédios não servem para a doença.
De acordo com dados da plataforma Tá de Pé Compras Emergenciais, da Transparência Brasil, 49 prefeituras gaúchas realizaram compras do tipo, em um total de R$ 768.657,26. Em Pernambuco, 9 prefeituras fecharam um total de R$ 419.486 em contratos para compra desses medicamentos. Os dados estão disponíveis nesta planilha.
Os números são menores do que os registrados em 2020: no RS, 93 municípios contrataram 2,6 milhões em hidroxicloroquina, ivermectina e/ou azitromicina. Em PE, 33 municípios contrataram R$ 1,9 milhão nesses produtos. Ainda assim, o volume de recursos públicos destinados a remédios que, além de não fazerem efeito contra a covid-19, podem causar prejuízos graves à saúde dos pacientes, é alto. Ver post completo “Prefeituras destinam mais de R$ 1,1 milhão para comprar medicamentos ineficazes contra a covid-19”
Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro
A Transparência Brasil vem a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação do substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/21, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
A pretexto de melhorar a accountability do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – demanda importante – o novo texto proposto e que pode ser votado já na próxima terça-feira (19.out.2021) traz inúmeras ameaças à independência do Ministério Público (MP), em particular nas investigações de políticos.
O retrocesso maior está na redação do art. 130-A, §3º-F, que diz: “O Conselho Nacional do Ministério Público poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial” (grifos nossos). Ver post completo “Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro”