Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes. 

Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante. 

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Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta

Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.

Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.

A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado

O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I – registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II – informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III – as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.

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Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) não cumpre com suas atribuições estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O colegiado deveria ter uma lista completa das informações que foram classificadas como secretas e ultrassecretas pelo Executivo federal, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais.

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Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil são organizações diferentes e não vinculadas

Para fins de desambiguação, informamos que a Transparência Brasil (TB) é uma organização nacional, independente, autônoma e não vinculada institucionalmente à Transparency International, sediada em Berlim, ou à sua filial brasileira, Transparência Internacional – Brasil.

Portanto, o Índice de Percepção da Corrupção, assim como a decisão judicial do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a abertura de investigação sobre apropriação de recursos públicos , divulgada ontem (5.fev.2024), não têm qualquer ligação com a TB. O mesmo se aplica aos acordos com o Ministério Público Federal para elaboração de diretrizes sobre a gestão e destinação de recursos recuperados em casos de corrupção.

TB inicia projeto para investigar proteção de dados pessoais coletados por tecnologias de monitoramento para segurança pública

Este mês, a Transparência Brasil inicia um novo projeto para analisar o uso de sistemas de monitoramento e coleta de dados online por órgãos de segurança pública no Brasil. O foco do estudo será verificar os procedimentos do poder público para a segurança e o compartilhamento dos dados pessoais coletados com a finalidade de investigação e repressão de crimes, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atualmente em vigor não se aplica a essas situações (art. 4º, inciso III).

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Partidos confirmam participação em Fórum da TB para aprimorar o sistema partidário

O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro, lançado em dez.2023 pela Transparência Brasil, já tem a adesão de seis partidos. O objetivo da iniciativa é aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário por meio de compromissos definidos conjuntamente entre partidos, organizações da sociedade civil, academia e representantes do sistema de Justiça Eleitoral.

Ao longo de dezembro e janeiro, PCdoB, PT, PSDB, MDB, Podemos e Cidadania aceitaram participar das oficinas de desenvolvimento dos compromissos. As direções nacionais de outros sete partidos (PSOL, PSB, PP, PL, PDT, PV e Rede) foram contatadas, mas ainda não deram retorno sobre uma reunião para conhecerem a iniciativa. A apresentação ao União Brasil será feita em breve. 

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TB apoia proposta da TI – Brasil ao TSE para exigir declaração de bens de candidatos às Eleições 2024

A Transparência Brasil e outras organizações apoiam as sugestões da Transparência Internacional – Brasil (TI) a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exigir que as declarações de bens dos candidatos às Eleições 2024 coincidam com as apresentadas à Receita Federal. As alterações à minuta de registro de candidatura foram apresentadas à Corte na audiência pública de ontem, 24.jan.2024. 

A proposta da TI estabelece que candidatos e candidatas indiquem a relação completa e atual de seus bens declarados à Receita Federal no sistema CANDex. Devem ser informados valores atualizados dos bens, data de aquisição e se existem coproprietários, segundo a sugestão.

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Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024

Em 19.jan.2024, a Transparência Brasil apresentou sugestões à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral. O objetivo das alterações é assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.

Em 2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas identificou o uso da legislação como argumento para a suspensão da publicação de conteúdos, como notas informativas sobre ações das Assembleias Legislativas, retirada de sites do ar e secretarias que deixaram de divulgar números de casos e mortes de covid-19. A suposta obediência à Lei Eleitoral também foi utilizada para negar informações via Lei de Acesso à Informação.

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TJ-MS dribla teto constitucional e paga R$2,5 milhões ao mês em benefício para magistrados

Novo relatório do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que a licença-compensatória custou R$ 2.568.136,14 aos cofres do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em novembro de 2023. O benefício pago a magistrados, e criado a partir do abuso do princípio de simetria entre Judiciário e Ministério Público, foi objeto de análise da ONG em estudo publicado no mês de dezembro.

Segundo o DadosJusBr, a expressão licença-compensatória aparece apenas no mês de novembro de 2023 nos contracheques do TJ-MS disponibilizados no Painel de Remunerações dos Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Mas há indícios de que o benefício foi pago a partir de junho pelo órgão, no mesmo mês em que foi publicada a Resolução nº 291/23, que autorizou a conversão da licença-compensatória em dinheiro.

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