Estudo inédito conclui que o projeto pode turbinar gastos ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024
O Projeto de Lei 2.721/21, conhecido como PL dos Supersalários, turbina gastos com remunerações acima do teto no Judiciário ao invés de restringi-los, revela estudo inédito da Transparência Brasil e Instituto República.org. Dos 32 benefícios que a proposta classifica como indenizações, não limitadas pelo teto constitucional, 19 são pagos a juízes e magistrados atualmente. Esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões em 2024.
Do valor pago no ano passado, R$ 7,1 bilhões se referem a benefícios remuneratórios categorizados incorretamente pelo PL como indenização – o que permite pagamentos acima do teto e pode até isentar esses valores do imposto de renda. Assim, a proposta não apenas consolidará privilégios, mas promoverá o aumento do gasto público. Leia aqui a nota técnica.
O PL, por exemplo, transforma em indenização as gratificações por acúmulo de serviço no Judiciário e Ministério Público, que deveriam ser limitadas pelo teto constitucional. Com isso, legaliza a licença-compensatória, validando a manobra que converteu os dias de folga da gratificação em pagamentos fora do teto constitucional para turbinar os salários em até um terço. Em 2024, o Judiciário pagou R$ 2,3 bilhões nos dois penduricalhos.
Portanto, o PL dos Supersalários trabalha a favor do sequestro do orçamento público para custear o contínuo enriquecimento pessoal e maximização de privilégios da elite do funcionalismo.
Além disso, embora o projeto proponha limites para auxílios como saúde, alimentação e transporte, a economia estimada de R$ 300 milhões é considerada insignificante diante do impacto financeiro das novas exceções ao teto.
A TB e o República.org recomendam que o PL 2721/21 não seja aprovado pelo Senado Federal, e defendem um amplo debate visando uma proposta que seja eficaz para a alocação racional e eficiente do orçamento público.
Metodologia
A identificação dos valores pagos em cada benefício foi feita pela análise de uma base de dados inédita do DadosJusBr, iniciativa da TB que coleta, padroniza, analisa e divulga contracheques do sistema de Justiça. A base foi construída a partir da padronização do universo de benefícios recebidos por todos os membros do Judiciário, que contém aproximadamente 3,3 mil nomenclaturas diferentes, em 60 categorias.
A análise não inclui o MP em razão de impedimentos técnicos e barreiras contra a obtenção automática dos dados. Os montantes associados ao Judiciário no estudo estão subnotificados, devido a lacunas e problemas de opacidade dos dados publicados no Painel de Remuneração dos Magistrados do Conselho Nacional de Justiça, do qual são coletados os contracheques disponibilizados no DadosJusBr.