Beatriz Ferreira, Autor em Blog da Transparência Brasil

Transparência Brasil recebe CGU e ANPD para lançamento de guia sobre equilíbrio entre LAI e LGPD

Em 17.mai.2024, na semana em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 12 anos de vigência, a Transparência Brasil lança o guia ‘LAI e LGPD: como equilibrar?’ em webinar, das 11h às 12h30, com transmissão ao vivo no Youtube, para o lançamento.

O evento contará com a participação de Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e Ana Tulia de Macedo, secretária nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU). Ambas apresentarão como os órgãos lidam com as questões sobre a interação da LAI com a LGPD, e as ações nessa área.

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TB cria loja virtual com camisas para quem defende a transparência e deseja apoiar a ONG

O site da Transparência Brasil passou a contar com uma loja virtual para quem defende a transparência pública e tem interesse em apoiar a atuação da ONG. Por se tratar de uma organização independente e sem fins lucrativos, o apoio da sociedade é essencial para a manutenção das atividades de monitoramento da transparência e integridade do poder público realizadas pela TB.

Acesse a loja aqui !

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TB participa de evento do ITS Rio e Governo Britânico sobre sandboxes regulatórios e IA

A Transparência Brasil esteve presente no evento do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) em parceria com o Governo do Reino Unido, que aconteceu na Embaixada Britânica, na última quarta-feira (20.mar.2024). O encontro teve como tema Sandboxes regulatórios e IA: Inovação e Precaução.

O objetivo do evento foi apresentar e discutir as potenciais transformações que a Inteligência Artificial proporciona, incluindo seus desafios, além dos usos de sandboxes regulatórios, capazes de promover um ambiente controlado e seguro, na garantia de conformidade com normas regulatórias. O encontro foi transmitido ao vivo pelo YouTube.

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TB apresenta sugestões de temas prioritários para a Frente Parlamentar Mista de Transparência

A Transparência Brasil apresentou um ofício, em 15.mar.2024, com sugestões de uma agenda de trabalho prioritária para a Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) da Câmara dos Deputados. A TB é membro ativo do Conselho Consultivo da coalizão.

O ofício aponta propostas legislativas, atuais ou que ainda estão em tramitação, consideradas prioritárias pela TB. Além disso, sugere novas propostas e temas para realização de audiências públicas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, integridade e transparência no Brasil.

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TB solicita providências a Tribunais de Justiça que deixam de alimentar Painel de Remunerações do CNJ

A Transparência Brasil cadastrou, em 29.fev.2024, pedidos de providências às Ouvidorias de 13 Tribunais de Justiça (TJs) que deixaram de enviar informações de ao menos um mês em 2023 ao Painel de Remunerações de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O envio mensal de dados de remuneração pelos tribunais ao CNJ é obrigatório, com exceção do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme especificam as resoluções nº 215/2015 e nº 273/2018 do Conselho.

Os pedidos foram protocolados nos Tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

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Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil são organizações diferentes e não vinculadas

Para fins de desambiguação, informamos que a Transparência Brasil (TB) é uma organização nacional, independente, autônoma e não vinculada institucionalmente à Transparency International, sediada em Berlim, ou à sua filial brasileira, Transparência Internacional – Brasil.

Portanto, o Índice de Percepção da Corrupção, assim como a decisão judicial do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a abertura de investigação sobre apropriação de recursos públicos , divulgada ontem (5.fev.2024), não têm qualquer ligação com a TB. O mesmo se aplica aos acordos com o Ministério Público Federal para elaboração de diretrizes sobre a gestão e destinação de recursos recuperados em casos de corrupção.

TB inicia projeto para investigar proteção de dados pessoais coletados por tecnologias de monitoramento para segurança pública

Este mês, a Transparência Brasil inicia um novo projeto para analisar o uso de sistemas de monitoramento e coleta de dados online por órgãos de segurança pública no Brasil. O foco do estudo será verificar os procedimentos do poder público para a segurança e o compartilhamento dos dados pessoais coletados com a finalidade de investigação e repressão de crimes, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atualmente em vigor não se aplica a essas situações (art. 4º, inciso III).

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TJ-MS dribla teto constitucional e paga R$2,5 milhões ao mês em benefício para magistrados

Novo relatório do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que a licença-compensatória custou R$ 2.568.136,14 aos cofres do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em novembro de 2023. O benefício pago a magistrados, e criado a partir do abuso do princípio de simetria entre Judiciário e Ministério Público, foi objeto de análise da ONG em estudo publicado no mês de dezembro.

Segundo o DadosJusBr, a expressão licença-compensatória aparece apenas no mês de novembro de 2023 nos contracheques do TJ-MS disponibilizados no Painel de Remunerações dos Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas há indícios de que o benefício foi pago a partir de junho pelo órgão, no mesmo mês em que foi publicada a Resolução nº 291/23, que autorizou a conversão da licença-compensatória em dinheiro.

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