A Transparência Brasil cadastrou, em 29.fev.2024, pedidos de providências às Ouvidorias de 13 Tribunais de Justiça (TJs) que deixaram de enviar informações de ao menos um mês em 2023 ao Painel de Remunerações de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O envio mensal de dados de remuneração pelos tribunais ao CNJ é obrigatório, com exceção do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme especificam as resoluções nº 215/2015 e nº 273/2018 do Conselho.
Os pedidos foram protocolados nos Tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Para a analista de transparência e integridade da TB, Bianca Berti, as persistentes lacunas de informações no Painel do CNJ, representam um grande entrave para a efetivação da devida transparência e viabilização do controle social das despesas do Judiciário.
“Tanto o CNJ quanto os próprios tribunais devem trabalhar em conjunto para garantir a publicação tempestiva e completa das informações”, afirma Berti. “Todavia, tem sido difícil identificar com precisão onde estaria o problema, já que um órgão tende a responsabilizar o outro por estas lacunas”, complementa.
Qualquer pessoa pode cadastrar uma dúvida ou queixa através das Ouvidorias dos TJs. Além disso, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é possível realizar pedidos de informação diretamente aos Tribunais, o processo é simples e geralmente ocorre através do preenchimento de um formulário eletrônico.
Libertando os dados do Sistema de Justiça
O Painel do CNJ é uma das fontes do DadosJusBr, projeto da TB que trabalha a favor da transparência pública e do controle social. Ele reúne, em uma plataforma unificada e padronizada, os dados referentes a gastos com remuneração dos órgãos que constituem o sistema de justiça brasileiro.
Por meio do projeto, foi possível revelar que a criação de um benefício a magistrados custa R$ 2,5 milhões ao TJ-MS e que os salários no Ministério Público da União são inflados por meio do pagamento de licenças-prêmio em dinheiro.