A Transparência Brasil cadastrou, em 29.fev.2024, pedidos de providências às Ouvidorias de 13 Tribunais de Justiça (TJs) que deixaram de enviar informações de ao menos um mês em 2023 ao Painel de Remunerações de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O envio mensal de dados de remuneração pelos tribunais ao CNJ é obrigatório, com exceção do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme especificam as resoluções nº 215/2015 e nº 273/2018 do Conselho.
Os pedidos foram protocolados nos Tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.