As remunerações de juízes e desembargadores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho foram incluídas no site do DadosJusBr no início de dezembro (02.dez.2022). Os dados coletados de cada TRT e do MPT vão de 2018 a outubro deste ano e podem ser acessados para consulta individual ou através da ferramenta de pesquisa avançada, que permite encontrar e baixar os contracheques numa mesma planilha.
Mês: dezembro 2022
Transparência Brasil alerta CNJ sobre falta de dados de remuneração dos membros da Justiça
Em relatório entregue ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira,16, a Transparência Brasil apontou a ausência de parte dos dados de remuneração dos membros de 42 tribunais no Painel de Remuneração dos Magistrados, além do STF. Com base nos resultados da análise, o Conselho irá oficiar os Tribunais em janeiro de 2023 para que incluam os dados faltantes na plataforma em 30 a 45 dias.
A providência é semelhante à adotada pelo órgão em abril de 2022, logo após a TB divulgar o Índice de Transparência dos Tribunais de Justiça do projeto DadosJusBr. À época, três TJs melhoraram a disponibilização de dados de remuneração, preenchendo lacunas nas prestações de contas.
Governo federal abre mão de decisões sobre financiamento de obras de creches e escolas
Com o Orçamento Secreto, o governo federal deixou de ser o principal responsável por decidir o destino de recursos às obras escolares por todo o Brasil, revela estudo inédito da Transparência Brasil. Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total).
Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas. A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021.
Fórum de Acesso apresenta propostas para o GT de Transparência do Gabinete da Transição
Durante o encontro, representantes da coalizão destacaram ações relativas ao orçamento secreto, ao sigilo de informações públicas e à regulamentação do lobby no país
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Transparência Brasil faz parte, se reuniu na última sexta-feira, 09.dez.2022, com o Grupo Técnico (GT) de Transparência, Integridade e Controle do Gabinete da Transição para apresentar propostas para o futuro governo. Pioneira na defesa do acesso à informação e da transparência pública no Brasil, a coalizão formulou um documento com diagnósticos e sugestões para as áreas tratadas pelo GT de Transparência. O material está disponível publicamente e pode ser acessado neste link.
Entidades apontam inconstitucionalidade das emendas de relator em documento enviado ao STF para o julgamento do Orçamento Secreto
No último 06.dez.2022, a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento em que demonstram a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9). Chamada de memorial, a manifestação é a contribuição das organizações como “amigas da Corte” para o julgamento do Orçamento Secreto, que começou na quarta (07.dez.2022).
Segundo as organizações, dois aspectos principais fazem com que as emendas de relator (que são o Orçamento Secreto) violem direitos fundamentais: a retirada da responsabilidade do Executivo em planejar e materializar o orçamento; e a inexistência de regras – diferentemente do que acontece com as emendas individuais e de bancada previstas pela Constituição.
Governança climática brasileira em clima de mistério: comitê responsável por coordenar as políticas no tema tem graves falhas de Transparência Ativa
O mundo está com os olhos direcionados para a COP 27, a Conferência do Clima das Nações Unidas que se encerrou no Egito no último dia 18 e decidiu sobre temas importantes do Acordo de Paris. Nela ocorreram negociações essenciais para alcançar o objetivo de impedir o aumento da temperatura global acima de 1.5°C ou mantê-lo bem abaixo de 2°C até o final do século. A política ambiental brasileira apresentou fortes retrocessos nos últimos quatro anos e, para que esse quadro seja revertido, é essencial que as instituições públicas relacionadas à governança climática adotem padrões elevados de transparência ativa.
Transparência Brasil e Abraji lançam edital colaborativo para jornalistas sobre LAI
Repórteres que compartilharem seus pedidos via Lei de Acesso à Informação terão benefícios, como consultoria e um ano de associação gratuita
A Transparência Brasil e a Abraji lançaram ontem (05.dez.2022) edital para a colaboração de jornalistas e veículos de comunicação que utilizam a Lei de Acesso à Informação (LAI) com o projeto Achados e Pedidos. A iniciativa tem como objetivo o compartilhamento de solicitações de acesso à informação feitas por jornalistas com a plataforma gerida pelas duas organizações. O site reúne milhares de pedidos de LAI e respostas da administração pública. As inscrições se encerram em 31.jan.2023.
Transparência Brasil revela que 20% dos pedidos de informação via LAI dados como “atendidos” não forneceram informação solicitada
Em análise independente, a Transparência Brasil revelou que, de 48.507 pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos a órgãos federais de janeiro de 2021 a agosto deste ano, 20% foram classificados oficialmente como “acesso concedido” mas não forneceram a informação solicitada; outros 12% responderam apenas parte da informação.
O estudo LAI: Dados de atendimento não refletem a realidade mostra que o índice oficial de atendimento a pedidos de informação por órgãos federais é impreciso e está superestimado, com indícios de inflação em mais de 20 pontos percentuais. Enquanto os órgãos classificaram 83% da amostra como “acesso concedido”, a classificação da TB indica a proporção de 61,5%.