Em relatório entregue ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira,16, a Transparência Brasil apontou a ausência de parte dos dados de remuneração dos membros de 42 tribunais no Painel de Remuneração dos Magistrados, além do STF. Com base nos resultados da análise, o Conselho irá oficiar os Tribunais em janeiro de 2023 para que incluam os dados faltantes na plataforma em 30 a 45 dias.
A providência é semelhante à adotada pelo órgão em abril de 2022, logo após a TB divulgar o Índice de Transparência dos Tribunais de Justiça do projeto DadosJusBr. À época, três TJs melhoraram a disponibilização de dados de remuneração, preenchendo lacunas nas prestações de contas.
O feito exemplifica como o projeto vem possibilitando que o CNJ fiscalize o não cumprimento das normas e transparência. “A TB está concretamente contribuindo com um órgão de controle da Justiça para garantir que a transparência dos contracheques de remuneração de juízes e magistrados por todo o país seja cumprida, como as próprias normas do Judiciário exigem”, destaca Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
Para o relatório entregue ao CNJ, foram analisados contracheques publicados entre janeiro de 2018 e outubro de 2022 dos seguintes Tribunais: Justiça estadual; Justiça Federal da 1ª à 5ª Região; Justiça do Trabalho; Justiça Militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul; Superior Tribunal de Justiça; e Supremo Tribunal Federal. Como o STF não está na alçada de fiscalização do CNJ, as informações sobre os problemas de transparência das remunerações serão enviadas diretamente à presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Considerou-se um contracheque “ausente” para determinado mês quando o tribunal não prestou a informação ou a fez de forma parcial, com apresentação do gasto total do órgão, por exemplo, ao invés dos dados sobre todos os seus membros. Entre esses, são 30 meses para o STF; 1 mês para o STJ; 2 meses para os TJMs; 99 meses para os TRTs; 4 meses para os TRFs; e 117 meses para os TJs.
Retrospectiva do impacto
O panorama obtido se deu pelo importante trabalho do DadosJusBr de coleta e análise das informações de remunerações, o que tornou possível a avaliação dos dados e cobrança do CNJ para respectivos aprimoramentos nos Tribunais. Sakai explica que os robôs criados pelo DadosJus conseguem coletar e analisar contracheques mês a mês, checando se a informação foi devidamente fornecida; algo que o CNJ deixava de realizar.
A plataforma do projeto, fruto da parceria entre a Transparência Brasil, a Universidade Federal de Campina Grande e o Instituto Federal de Alagoas, foi aprimorada e continuamente atualizada durante o ano de 2022. Além de expandir a coleta e análise das informações, o DadosJus criou uma ferramenta de pesquisa avançada para unificar os dados, e promoveu um curso on-line gratuito, em parceria com a Abraji, sobre como investigar as remunerações.
O monitoramento para o CNJ continua, como parte de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Transparência Brasil.