Entidades apontam inconstitucionalidade das emendas de relator em documento enviado ao STF para o julgamento do Orçamento Secreto

No último 06.dez.2022, a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF)  documento em que demonstram a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9). Chamada de memorial, a manifestação é a contribuição das organizações como “amigas da Corte” para o julgamento do Orçamento Secreto, que começou na quarta (07.dez.2022).

Segundo as organizações, dois aspectos principais fazem com que as emendas de relator (que são o Orçamento Secreto) violem direitos fundamentais: a retirada da responsabilidade do Executivo em planejar e materializar o orçamento; e a inexistência de regras – diferentemente do que acontece com as emendas individuais e de bancada previstas pela Constituição.

O Orçamento Secreto é uma forma de “quebrar a sistemática constitucional”, segundo as entidades, uma vez que não há identificação dos parlamentares que indicam as emendas orçamentárias, ou quem é o destinatário. “Há, portanto, a violação de dois princípios constitucionais a um só tempo: a publicidade e a impessoalidade”, descrevem no documento.

Destacam-se, ainda, os graves impactos aos direitos fundamentais dos cidadãos e ao funcionamento do Estado. A distribuição de verbas orçamentárias de acordo com o interesse pessoal e político viola os direitos políticos e educacionais dos brasileiros, por exemplo, como levantado pela Transparência Brasil em relatório que mostra o destino de R$ 423 milhões a obras escolares inexistentes por emendas do Orçamento Secreto.

O advogado Guilherme Amorim, do escritório Rubens Naves Santos Jr, foi o responsável por fazer a sustentação oral do memorial durante o plenário. O julgamento deverá ser retomado no próximo dia 12.dez.2022.