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[Artigo] E se reduzíssemos as altas remunerações do Judiciário e MP?

Publicado originalmente em O Globo em 3.mai.2024

Enquanto os debates em torno da reforma administrativa tentam criar incentivos para a eficiência do serviço público, premiando servidores pela produtividade e competência, a PEC do Quinquênio vai na contramão da racionalização do Estado ao propor regalias automáticas a uma classe que já recebe muito acima do teto constitucional, atualmente em R$ 44 mil.

Este é apenas mais um episódio da inabalável busca pela maximização dos benefícios de membros do sistema de Justiça. Os exemplos são fartos.
O caso da licença-prêmio ilustra bem o poder desta classe de abocanhar o orçamento público. Ver post completo “[Artigo] E se reduzíssemos as altas remunerações do Judiciário e MP?”

Eleição corporativista e sem transparência do TJ-SP afronta o interesse público

A Transparência Brasil considera um ultraje a recusa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em dar ampla publicidade ao processo de escolha de seu novo presidente, concluído nesta quarta-feira (8.nov.2023). A instituição e os próprios candidatos se negaram a fornecer à imprensa – e, consequentemente, à sociedade – os planos de cada um para a gestão do maior órgão de justiça estadual do país.

Ao tornar as propostas dos candidatos secretas, restritas apenas ao conhecimento dos 357 desembargadores com direito a voto, o TJ-SP viola o princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública e impede que a sociedade acompanhe de forma completa a decisão sobre quem irá administrar o orçamento de R$ 15,9 bilhões previsto para o Tribunal no próximo ano.

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Atualização do DadosJusBr permite visualizar e baixar remunerações do Judiciário e do MP na mesma página

Uma nova funcionalidade do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, permite baixar dados de remunerações dos membros do Judiciário e do Ministério Público filtrando as informações pelo órgão. Com a atualização, você pode explorar os gráficos gerados na plataforma para cada órgão, que mostram médias das remunerações e soma dos gastos em benefícios, e selecionar um conjunto de dados para download na mesma página.

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Mais de 1,5 mil juízes e desembargadores federais receberam acima do teto constitucional no primeiro semestre de 2023

Novo levantamento da Transparência Brasil a partir de dados disponibilizados pelo DadosJusBr mostra que pelo menos 1.534 membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª a 5ª Região e suas seções judiciárias tiveram remunerações acima do teto constitucional de janeiro a junho de 2023. Desses membros, que somam ativos e inativos, 44% receberam ‘supersalários’ em mais de um mês no período; dois deles em todos os seis meses.

No total, foram 2.399 casos de supersalário no período (dados). O TRF-4 foi o órgão em que se identificou a maior quantidade de casos: 760, somando membros das 1ª e 2ª instâncias. Um de seus desembargadores recebeu R$ 426,6 mil em janeiro – o equivalente a 10 vezes mais do que o teto constitucional, atualmente em R$ 41.650,92.

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Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda

A Transparência Brasil considera absurda e completamente equivocada a afirmação do presidente Lula (PT) feita neste 5.set.2023 de que a “sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte”. Os princípios de uma democracia e a Constituição Federal brasileira apontam justamente para o caminho contrário.

O art. 5º, inciso XXXIII da Carta garante a qualquer pessoa o acesso a informações de interesse público. O art. 93, inciso IX, é ainda mais claro: “ todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”. Ver post completo “Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda”

[Artigo] Teto constitucional ou teto decorativo?

Pode uma legislação estadual abolir o teto para remunerações de servidores públicos estabelecido pela Constituição Federal? A resposta óbvia escapou a todos os Poderes do estado de Goiás, onde alguns ocupantes de cargos no Executivo, Judiciário e Tribunais de Contas Estadual e Municipal foram autorizados pela Assembleia Legislativa a ganhar mais do que o atual limite.

Os textos legais aprovados em dezembro de 2022 e em março deste ano criam gratificações e estabelecem que, caso esses benefícios ultrapassem o teto constitucional, serão considerados de caráter indenizatório. Ou seja, são transformados em um tipo de pagamento que não entra no cálculo para determinar se os vencimentos estão dentro do limite definido pela Constituição e, portanto, é recebido integralmente. Um passe de mágica legislativo que, na prática, torna o teto constitucional uma lenda urbana em carreiras mais altas do funcionalismo.

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Transparência Brasil alerta CNJ sobre falta de dados de remuneração dos membros da Justiça

Em relatório entregue ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira,16, a Transparência Brasil apontou a ausência de parte dos dados de remuneração dos membros de 42 tribunais no Painel de Remuneração dos Magistrados, além do STF. Com base nos resultados da análise, o Conselho irá oficiar os Tribunais em janeiro de 2023 para que incluam os dados faltantes na plataforma em 30 a 45 dias.

A providência é semelhante à adotada pelo órgão em abril de 2022, logo após a TB divulgar o Índice de Transparência dos Tribunais de Justiça do projeto DadosJusBr. À época, três TJs melhoraram a disponibilização de dados de remuneração, preenchendo lacunas nas prestações de contas.

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DadosJusBr inclui remunerações de Tribunais de Justiça Militares e Trabalhistas em sua plataforma

O DadosJusBr atualizou sua plataforma na última terça-feira (20.set.2022) com dados de remunerações de juízes e desembargadores da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. É possível visualizar as informações dos respectivos tribunais em uma só página, o que simplifica o acesso a elas. O projeto é uma parceria entre a Transparência Brasil, a Universidade Federal de Campina Grande e o Instituto Federal de Alagoas.

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Mais Defensoria, novo projeto da TB, tem foco na governança de Defensorias Públicas do país

A Transparência Brasil iniciará um novo projeto, o Mais Defensoria, em julho, com o propósito de ampliar o acesso à Justiça, principalmente por cidadãos mais marginalizados. O foco será melhorar a governança das Defensorias Públicas do país, por meio do fornecimento de informações e dados sobre os problemas de acesso ao sistema de justiça e criação de ferramentas para fortalecer a administração dos órgãos. A iniciativa é financiada pela Fundação Tinker. Ver post completo “Mais Defensoria, novo projeto da TB, tem foco na governança de Defensorias Públicas do país”