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Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido

A três dias do 1º turno das eleições municipais, a Justiça Eleitoral segue ocultando totalmente os números dos CPFs dos candidatos, dificultando o controle social e o direito de informação do eleitor. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a demanda pela publicação dos dados, apresentando argumentos jurídicos que a validam e evidências de sua importância. Uma reunião presencial foi realizada em 21 de agosto com a ministra Cármen Lúcia, que preside o TSE. Ela se comprometeu a buscar internamente soluções para garantir a divulgação parcial dos dados. A coalizão foi representada pela Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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Transparência Brasil repudia aprovação da PEC da Anistia

Texto adaptado da nota publicada pelo Pacto pela Democracia

A Transparência Brasil, por meio do Pacto pela Democracia, coalizão que a organização integra e que reúne mais de 200 entidades da sociedade civil, repudia a aprovação apressada da PEC da Anistia (PEC 9/2023), no Senado Federal.

Para as organizações do Pacto, uma proposta como essa, que desqualifica a nossa democracia e altera as regras eleitorais, inclusive abrindo precedentes que irão impactar na participação de pessoas negras já nas eleições municipais, não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil. Além disso, o projeto isenta os partidos de multas e juros das suas dívidas com a União, gera renúncias de receita e estimula o descumprimento das obrigações tributárias.

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Nota técnica assinada por organizações lista 9 pontos críticos da PEC da anistia a partidos

Treze organizações, inclusive a Transparência Brasil, assinam nota técnica apontando os nove principais problemas da PEC 9/2023, em discussão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11.jul.2024). A proposta tem, entre seus dispositivos, a anistia a partidos políticos que tenham descumprido as obrigações de financiamento eleitoral voltadas a pessoas pretas e pardas. Em 2021, uma proposta similar foi aprovada, aplicando-se a campanhas anteriores.

A nota técnica destaca que a PEC 9/2023:

Reduz drasticamente o financiamento de candidaturas de pessoas negras, limitando o volume de recursos destinados a essas candidaturas e garantindo a regra apenas para as eleições deste ano.
Dá anistia ampla e irrestrita a partidos políticos que tenham descumprido as regras de destinação de recursos a candidaturas de pessoas negras
Autoriza partidos a usar recursos públicos para pagar dívidas e penalidades, inclusive pela prática de caixa-dois
Possibilita a concentração de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres em algumas regiões do país, reforçando desigualdades já existentes, e enfraquece a fiscalização da aplicação desses recursos
Estabelece prazos escassos para o repasse dos recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres, tornando sua aplicação mais difícil
Institui um Programa de Recuperação Fiscal para partidos políticos, seus institutos e fundações, isentando-os de pagar quaisquer multas ou juros acumulados em função de dívidas de impostos.
Como os partidos já são isentos de tributos, a medida anulará as sanções de natureza tributária oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.
Reverte decisão do TSE pela garantia de financiamento proporcional às candidaturas de pessoas indígenas.
Foi colocado em votação sem debate com a sociedade civil. A única audiência pública realizada teve como objeto um texto diferente do que está em discussão nesta quinta-feira.

Sugestões da TB são incluídas em resolução do TSE sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024

As sugestões da Transparência Brasil à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais foram incorporadas pela Corte. Com as contribuições, apresentadas em nome do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Resolução nº 23.735/2024 assegura que a legislação não pode ser utilizada como argumento para a diminuição da transparência ativa dos órgãos no decorrer do período eleitoral.

A manutenção de sites dos órgãos públicos para prestação de contas, divulgação de ações e programas, e o fornecimento de informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) não configuram publicidade institucional vedada, de acordo com o novo texto da resolução sobre ilícito eleitorais. A TB sugeriu a alteração para prevenir um apagão de informações nos portais e canais de comunicação dos órgãos por suposta obediência da administração pública à Lei Eleitoral.

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TB apoia proposta da TI – Brasil ao TSE para exigir declaração de bens de candidatos às Eleições 2024

A Transparência Brasil e outras organizações apoiam as sugestões da Transparência Internacional – Brasil (TI) a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exigir que as declarações de bens dos candidatos às Eleições 2024 coincidam com as apresentadas à Receita Federal. As alterações à minuta de registro de candidatura foram apresentadas à Corte na audiência pública de ontem, 24.jan.2024.

A proposta da TI estabelece que candidatos e candidatas indiquem a relação completa e atual de seus bens declarados à Receita Federal no sistema CANDex. Devem ser informados valores atualizados dos bens, data de aquisição e se existem coproprietários, segundo a sugestão.

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Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024

Em 19.jan.2024, a Transparência Brasil apresentou sugestões à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral. O objetivo das alterações é assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.

Em 2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas identificou o uso da legislação como argumento para a suspensão da publicação de conteúdos, como notas informativas sobre ações das Assembleias Legislativas, retirada de sites do ar e secretarias que deixaram de divulgar números de casos e mortes de covid-19. A suposta obediência à Lei Eleitoral também foi utilizada para negar informações via Lei de Acesso à Informação.

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PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações

Em carta aberta enviada neste 11.set.2023 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Transparência Brasil e outras 49 organizações alertam que a PEC da Anistia, em análise na Câmara dos Deputados, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, que tramita em Comissão Especial da Casa, impede que a Justiça Eleitoral aplique penalidades a partidos políticos por irregularidades identificadas nas prestações de contas próprias e eleitorais ocorridas até este ano (caso seja promulgada em 2023). O texto também isenta de punições os partidos que não tenham aplicado os valores mínimos definidos por lei em campanhas de pessoas negras e de mulheres nas eleições de 2022. Ver post completo “PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações”

Com a hashtag #DepoisDasUrnas, iniciativa divulgará ferramentas e conteúdos nas redes sociais para auxiliar a população a acessar informações confiáveis e de qualidade