Transparência Brasil

CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024

Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.

Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.

Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.

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PL dos Supersalários amplia privilégios e turbina remunerações no Judiciário

Estudo inédito conclui que o projeto pode turbinar gastos ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024

O Projeto de Lei 2.721/21, conhecido como PL dos Supersalários, turbina gastos com remunerações acima do teto no Judiciário ao invés de restringi-los, revela estudo inédito da Transparência Brasil e Instituto República.org. Dos 32 benefícios que a proposta classifica como indenizações, não limitadas pelo teto constitucional, 19 são pagos a juízes e magistrados atualmente. Esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões em 2024.

Do valor pago no ano passado, R$ 7,1 bilhões se referem a benefícios remuneratórios categorizados incorretamente pelo PL como indenização – o que permite pagamentos acima do teto e pode até isentar esses valores do imposto de renda. Assim, a proposta não apenas consolidará privilégios, mas promoverá o aumento do gasto público. Leia aqui a nota técnica.

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Emendas de comissão “paralelas” somam R$ 8,5 bilhões em 2025 e repetem a prática do orçamento secreto

As comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso poderão direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” em 2025, repetindo a prática do orçamento secreto, revela novo levantamento da Transparência Brasil. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.

A manobra nos códigos impede a sociedade de saber que determinados recursos foram destinados por meio de emendas de comissão e quais os parlamentares apadrinham os valores – o que contraria as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que as comissões adotam a prática. Com a maioria das comissões tendo recursos paralelos, serão R$ 20 bilhões em emendas este ano, maior volume desde 2020.

Leia o relatório “Emendas de comissão “paralelas” repetem prática do orçamento secreto em 2025”.

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Lei de Acesso a Informação: esforços da TB garantiram abrangência da lei em todos os níveis e esferas de Poder

Instrumento de acesso a informação essencial ao jornalismo e à sociedade brasileira completa treze anos. Esta é a terceira de uma série de reportagens em comemoração aos 25 anos da TB

O número de quedas nos vãos das estações de trem de São Paulo diminuiu após revelação da Agência Mural, a partir de dados obtidos via Lei de Acesso a Informação (LAI), do número de acidentes por ano. A média anual de quedas passou de mil, em 2017, para 300, em 2023, ilustrando como a legislação potencializa o trabalho jornalístico e seus impactos na vida da população.

Em maio deste ano completam-se treze anos de reportagens como essa, possibilitadas pela garantia, na LAI, de que o acesso a informação e a transparência pública são obrigações dos três Poderes em todas as esferas do país. Tal abrangência é resultado de esforços incansáveis da Transparência Brasil, entre 2005 e 2009, em alertar organizações parceiras e o governo federal sobre a urgência de uma legislação que alcançasse principalmente aqueles que mais relutavam em prestar contas à sociedade.

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MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil

Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.

Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024.

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Vaga: Gerente de Dados e Tecnologia

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de gerência e supervisionar a área de tecnologia, análise e ciência de dados, que é transversal a todas atividades e projetos da organização. A pessoa responderá diretamente à direção executiva.

Perfil

A pessoa candidata deve ser capaz de gerenciar desenvolvedores e analistas com diversos níveis de experiência; criar, implementar e monitorar processos; possuir familiaridade com diferentes áreas da tecnologia (e.g.: web, ciência e análise de dados, banco de dados, computação na nuvem, aplicativos). Não se espera que a pessoa seja especialista nestas áreas, mas que possua experiência em ao menos uma delas em um nível que permita a atuação como um gerente de produto ou líder técnico. Idealmente, a pessoa candidata possui um histórico em ciência de dados, gestão de produtos ou projetos de tecnologia, e está alinhada com o propósito da organização na promoção da transparência, do controle social do poder público, do aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático.

A Transparência Brasil incentiva candidaturas de pessoas negras, indígenas, mulheres ou LBTQI+ para esta vaga, ainda que não preencham todos os requisitos básicos, mas demonstrem profundo alinhamento às causas da organização.

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TB alerta novamente STF sobre restrição de acesso a prestações de contas sobre emendas na plataforma Transferegov

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.

A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.

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TB é eleita membro do Conselho Diretivo da RedeLAI, vinculada à CGU

Assembleia Geral da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação. Foto: Kenzo Suzuki ASCOM/CGU

Na última quarta-feira (14.mai), a Transparência Brasil foi eleita membro do Conselho Diretivo da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, a RedeLAI, vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo da iniciativa é incentivar a regulamentação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por órgãos públicos de todas as esferas, além de fomentar a transparência pública.

A adesão da TB à RedeLAI foi confirmada em abril. Como membro da sociedade civil no Conselho, a organização terá competência para propor e implementar o planejamento estratégico da rede, consolidar as propostas de ações a serem desenvolvidas e exercer o monitoramento dessas atividades, e aprovar pautas das reuniões periódicas. Além da TB, a Open Knowledge Brasil é membro representante da sociedade civil no Conselho.

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Na direção da TB, Cláudio Weber Abramo criou um legado de luta pelo acesso à informação e interesse público

Ex-diretor esteve à frente da organização por 15 anos. Esta é a segunda de uma série de reportagens sobre os 25 anos da TB

Cláudio Weber Abramo (1946-2018) é referência em combate à corrupção, luta pelo interesse público e pioneiro do jornalismo de dados. Foto: Clayton de Souza/Estadão

“Não se combate a corrupção a partir de um ponto de vista moral. A oportunidade que existe nas relações dos organismos com a sociedade está lá independentemente das pessoas. Você ataca a corrupção reduzindo a possibilidade de o agente público exercer o ato”. A frase é de Cláudio Weber Abramo, economista, pioneiro do jornalismo de dados no país e diretor-executivo da Transparência Brasil por 15 anos, em sabatina no Roda Viva de 13.set.2004.

À época do programa, ele completava quatro anos no cargo em que permaneceu até 2015. Filho do também jornalista Cláudio Abramo, o ex-diretor era formado em matemática pela USP e mestre em filosofia da ciência pela Unicamp. Foi editor de economia da Folha de S. Paulo e secretário-executivo de Redação da Gazeta Mercantil.

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