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Acordo para dividir emendas de comissão entre partidos replica ‘Orçamento Secreto’ e é inconstitucional

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12.mai.2025), a Transparência Brasil classificou como “grave violação do ordenamento constitucional, legal e das decisões da Corte” a existência de um acordo para dividir emendas de comissão entre partidos, relatada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ao jornal O Globo. O documento foi protocolado em resposta a pedido do ministro Flávio Dino, e também é assinado pela Associação Contas Abertas e pela Transparência Internacional – Brasil.

Em 27.abr.2025, Dino determinou que o parlamentar prestasse esclarecimentos sobre a declaração dada à jornalista Bela Megale em que afirmou existir um acordo entre o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (republicanos-PB), e líderes partidários para repartir as emendas de comissão. De acordo com o relato, 30% do valor sob controle de cada colegiado ficaria com o partido que o lidera, e os outros 70% seriam distribuídos por Motta aos demais partidos.

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Lula veta trechos de PL que reduziriam a transparência sobre supersalários após pressão da TB e sociedade civil

Dois dispositivos da Lei 4.015/2023 publicada hoje, que reconhece o risco inerente ao trabalho de membros do sistema de Justiça, foram vetados pelo presidente Lula (PT). O veto ocorre após pressão da Transparência Brasil e de outras 11 entidades que solicitaram a supressão de trechos que poderiam reduzir a transparência sobre remunerações do Judiciário e Ministério Público, por meio de ofício enviado à Presidência em 22.abr.2025.

Os artigos 9 e 10 foram vetados integralmente. O art. 9º incluiria trechos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar que o tratamento (incluindo a divulgação) de dados pessoais de juízes, procuradores e promotores “sempre” deverá levar em consideração “o risco inerente” ao trabalho desses agentes. A sociedade civil entende que a mudança abriria espaço para retrocessos na divulgação dos dados de remuneração.

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Novo Código Eleitoral: TB critica brechas para corrupção em parecer do relator em audiência pública no Senado

A diretora de programas da TB, Marina Atoji, representou a organização na audiência. Foto: reprodução da TV Senado.

Em audiência pública do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), em 29.abr.2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Transparência Brasil criticou a redução de transparência sobre prestação de contas partidárias e brechas para a corrupção no parecer do relator Marcelo Castro (MDB-PI).

Segundo a organização, que representou também o Movimento Transparência Partidária, o PLP reduz a transparência sobre informações que servem à identificação de irregularidades, abuso de poder político e conflitos de interesse, ao permitir que os partidos deixem de utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). O Sistema garante a divulgação de dados padronizados e serve tanto ao controle social quanto à Justiça Eleitoral.

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TB denuncia criação de “emendas de liderança” inconstitucionais e Dino cobra explicação do Congresso Nacional

Após denúncia da Transparência Brasil no início de abril, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou explicações do Congresso Nacional sobre suas comissões atribuírem a líderes partidários a autoria de indicações das emendas de 2024.

Em duas das sete comissões da Câmara dos Deputados que validaram as indicações do ano passado até o momento, indica-se “líder de partido” como apoiador de emendas, sem revelar o nome da pessoa. A prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal, e foi denunciada à Suprema Corte em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas.

Em seu despacho de 25.abr, Dino afirmou que as entidades “sustentaram o descumprimento” da lei que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares (LCP 210/2024) e das decisões do STF. Os dados que identificam as irregularidades foram extraídos das planilhas das comissões do Senado e Câmara, compilados pelas organizações e apresentados ao ministro. O Congresso deve responder ainda nesta semana.

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Prêmio Cadeado de Chumbo 2025 abre indicações: chegou a hora de mostrar as piores respostas a pedidos da LAI

Se você já recebeu uma resposta tão absurda a um pedido de informação que achou que era pegadinha, prepare-se: agora ela pode virar finalista de um prêmio. Está oficialmente aberta a temporada do Cadeado de Chumbo 2025, que elege, com bom humor e senso crítico, os maiores deslizes no (não) cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por órgãos públicos.

A iniciativa é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, da qual a Transparência Brasil faz parte, e da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), e as indicações vão até o dia 16 de junho. Vale tudo: resposta que não responde, órgão que finge que não é com ele, argumento digno de contorcionista… Se você tem um caso desses guardado, é só preencher este formulário.

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Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários

Doze organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil, protocolaram nesta terça-feira (22.abr.2025) um ofício à Presidência da República solicitando veto a dispositivos do PL 4.015/2023 que ameaçam a transparência sobre a remuneração de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Leia aqui a íntegra do ofício

O PL foi aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial na semana passada (15). Embora a proposta verse sobre a proteção de agentes públicos vinculados ao sistema de justiça, dois artigos constituem um “jabuti” legislativo. Ver post completo “Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários”

DadosJusBr inclui dados de remuneração de 15 novos MPs

No início de abril, a Transparência Brasil inseriu na plataforma do projeto DadosJusBr dados de remuneração de mais 15 Ministérios Públicos (MPs). São informações detalhadas sobre R$ 5,4 bilhões em salários e benefícios pagos a promotores e procuradores até 2024. Com o acréscimo, o DadosJusBr agora alcança 29 MPs.

Esses dados são coletados manualmente, por causa dos obstáculos impostos pelos órgãos ao download automatizado das informações (contrariando a Lei de Acesso à Informação). Parte dos MPs altera a estrutura das planilhas em que os dados são publicados a cada mês, e outros exigem o preenchimento de captchas e a identificação prévia para acessá-las.

No DadosJusBr, qualquer pessoa interessada pode ver resumos dos dados de remunerações de cada MP e baixar planilhas com essas informações. Na maior parte dos casos incluídos agora na base, os dados dizem respeito ao período de 2021 a 2024. As informações referentes ao primeiro semestre de 2025 serão coletadas e inseridas entre julho e agosto.

Os MPs de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul não fornecem os nomes ou o número de matrícula junto aos dados de remuneração, tornando impossível saber a qual procurador ou promotor cada quantia foi paga. A medida contraria a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segundo a qual a divulgação dos salários e benefícios deve ser individualizada e nominal.

Transparência Brasil lançará ferramenta de apoio a gestores e servidores em compras públicas de medicamentos

No próximo 29.abr.2025, a Transparência Brasil lançará uma ferramenta para auxiliar gestores e servidores a fazerem compras públicas de medicamentos mais eficientes: a Cesta de Preços de Medicamentos. O lançamento acontecerá durante webinar gratuito a ser realizado das 10h30 às 12h. Para acompanhar o evento, é preciso confirmar a participação neste formulário.

O webinar contará com a presença de Flávia Schmidt, (diretora de Governo Aberto e Transparência da CGU), Roberto Pojo (secretário de Gestão e Inovação do MGI) e Ana Luiza Hirle (subsecretária de Compras de Minas Gerais). Os convidados debaterão a importância de aperfeiçoar a eficiência nas compras de medicamentos pelo setor público.

A Cesta de Preços é uma plataforma que reúne milhares de dados de compras públicas de medicamentos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Assim, possibilita que gestores e servidores façam uma ampla pesquisa de preços praticados em todo o país e tenham melhores estimativas de orçamento para compras de remédios. A ferramenta permite que o usuário monte sua cesta de preços personalizada, a partir da seleção dos itens que pretende licitar.

A ferramenta foi produzida como parte das atividades do projeto Medicamentos Transparentes, realizado pela Transparência Brasil com o apoio da Open Contracting Partnership e parceria da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).