Arquivos lei de acesso a informação - Página 4 de 7

Revisão de sigilos será feita a partir de respostas a novos pedidos de informação, segundo ministro da CGU

Em reunião com a Transparência Brasil na última quinta-feira, 26.jan.2022, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, indicou que a revisão de sigilos prometida no início do ano será mais restrita do que o esperado. A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, esteve em Brasília e entregou ao ministro um documento com recomendações da TB para o fortalecimento da transparência, participação e integridade.

A CGU não deverá liberar ativamente informações negadas na gestão federal anterior, ao contrário do que a Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil sugeriram que fosse feito. Carvalho afirmou que decidirá pela divulgação a partir das respostas que forem dadas a novos pedidos pelas informações que foram negadas na gestão anterior.

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Uso indevido do sigilo de 100 anos para negar acesso à informação foi quatro vezes maior no governo Bolsonaro

Em estudo inédito, a Transparência Brasil constatou que o uso indevido da proteção a dados pessoais para negar pedidos de acesso à informação aumentou em quatro vezes no governo Bolsonaro em relação às gestões anteriores. Dos 513 pedidos equivocadamente negados por sigilo de 100 anos registrados de 2015 a 2022, 80% ocorreram durante a gestão do ex-presidente.

As negativas alegam a presença de informações pessoais e se baseiam no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina restrição de acesso a esse tipo de dados por até 100 anos. No entanto, o relatório “Sigilos de 100 anos”: O uso do art. 31 da LAI em negativas mostra que a aplicação está incorreta, e todos os casos analisados “eram de claro interesse público e sem relação com a intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas”.

Segundo a TB, o uso indevido atingiu sua maior frequência durante o governo Bolsonaro. Os anos de 2019 e 2020 apresentaram as maiores proporções históricas de casos: só em 2019 foram 140 negativas, número maior do que o total registrado durante os governos anteriores.

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Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência

É bem-vindo o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinando que o ministro da Controladoria Geral da União (CGU) tome providências para revisão, caso a caso, da imposição de sigilos a informações. A ordem foi publicada no Diário Oficial da União no último 2.jan.2023 e segue recomendações da equipe de transição e de organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e demais integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Trata-se da melhor solução para os popularmente chamados “sigilos de 100 anos”. São casos em que pedidos de acesso à informação receberam respostas negativas sob a justificativa de que a informação solicitada era pessoal e, portanto, o acesso a ela seria restrito por até 100 anos a partir da data em que foi produzida. Ver post completo “Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência”

Transparência Brasil e Abraji lançam edital colaborativo para jornalistas sobre LAI

Repórteres que compartilharem seus pedidos via Lei de Acesso à Informação terão benefícios, como consultoria e um ano de associação gratuita

A Transparência Brasil e a Abraji lançaram ontem (05.dez.2022) edital para a colaboração de jornalistas e veículos de comunicação que utilizam a Lei de Acesso à Informação (LAI) com o projeto Achados e Pedidos. A iniciativa tem como objetivo o compartilhamento de solicitações de acesso à informação feitas por jornalistas com a plataforma gerida pelas duas organizações. O site reúne milhares de pedidos de LAI e respostas da administração pública. As inscrições se encerram em 31.jan.2023.

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Fórum pressiona Caixa pela transparência do consignado do Auxílio Brasil

Originalmente publicado no blog do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Em mais um episódio grave de falta de transparência do governo federal, a Caixa Econômica Federal deixou de atender pedidos recorrentes da imprensa para fornecer dados atualizados a respeito do empréstimo consignado destinado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciado em 11.out.2022. O banco público não divulgou o montante que liberou até esta quinta-feira (27.out.2022), e não forneceu o número de pessoas beneficiadas.

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Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações

A exemplo do que ocorre há décadas, a Lei Eleitoral (9.504/1997) tem sido indevidamente usada por órgãos públicos como pretexto para uma diminuição radical da transparência ativa. Neste ano, a má prática é observada particularmente nos Executivos e Legislativos federais e estaduais. Como resultado, cidadãos ficam sem acesso a informações essenciais para o exercício de direitos e para acompanhar atos da administração pública.

Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades da sociedade civil e especialistas, a prática é uma clara violação ao direito constitucional de acesso à informação. Ver post completo “Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações”

MP-RJ abre inquérito contra estado do Rio por inoperância da Comissão Mista de Transparência

O Ministério Público (MP-RJ) abriu inquérito civil no último 08.set.2022 contra o estado do Rio de Janeiro por inoperância da Comissão Mista de Transparência, sem funcionamento desde 2018. A ação é fruto da denúncia do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, assinada também pela Transparência Brasil.

A Comissão seria responsável por revisar a classificação de informação como sigilosa por órgãos públicos estaduais, garantindo a correta aplicação do recurso em documentos de acesso público. Sem sua devida instauração, prevista pelo Decreto 46.475/2018, há uma instância a menos do que a prevista na legislação para recorrer contra negativas de acesso.

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Vaga: Analista sênior de Transparência

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer contribuir com um projeto de uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de analista sênior de transparência, que atuará no projeto Achados e Pedidos. A pessoa trabalhará diretamente com a gerência de projetos, com quem dividirá algumas responsabilidades. Ver post completo “Vaga: Analista sênior de Transparência”

Achados e Pedidos oferece consultoria gratuita para projetos que precisem solicitar informações via LAI

O Achados e Pedidos abre hoje (16.ago.22) chamada pública para prestar consultoria especializada e gratuita no uso de solicitações de informações públicas via Lei de Acesso à Informação (LAI). A convocatória é destinada a organizações da sociedade civil de qualquer tamanho que atuem na área de meio ambiente e/ou defesa de povos originários e comunidades tradicionais na região Norte. As inscrições têm início amanhã (17.ago.22) e vão até dia 31.ago.22.

Entidades interessadas podem inscrever projetos que envolvam a obtenção de dados públicos não divulgados ativamente ou avaliação da transparência passiva em temas relacionados à sua área de trabalho. Apenas uma proposta será selecionada.

Serão aceitas propostas ainda não realizadas ou em andamento, com alcance local ou regional, de três tipos. As inscrições devem ser feitas por meio dos formulários on-line específicos dependendo do tipo de proposta:

análise sobre tema específico relacionado à área de atuação da organização candidata, que necessite de informações ou dados públicos não divulgados ativamente (formulário de inscrição);
ação de reivindicação de direitos ou sensibilização de agentes públicos em tema específico relacionado à área de atuação da organização, que necessite de informações ou dados públicos não divulgados ativamente (formulário de inscrição);
teste de respostas de órgãos públicos a pedidos de acesso à informação relativos à área de atuação da organização e diagnóstico da transparência a partir dos resultados dos testes (formulário de inscrição).

A divulgação do resultado da seleção ocorrerá no dia 9.set.22. O projeto escolhido receberá ao longo de até três meses (90 dias úteis) consultoria gratuita da Transparência Brasil e da Abraji (que realizam o Achados e Pedidos) para auxiliar na realização dos pedidos de acesso à informação, e no tratamento e análise dos dados obtidos. O material final produzido será divulgado na plataforma do Achados e Pedidos, projeto financiado pela Fundação Ford.

Acesse o edital na íntegra.