Estudo inédito da Transparência Brasil mostra que desde 2019 faltam dados de remuneração de magistrados de grande parte das cortes estaduais do Brasil. A divulgação individualizada dos vencimentos de magistrados é obrigatória desde 2017 e deve ser registrada no Painel de Remuneração dos Magistrados, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Confira o relatório “Judiciário deixa de prestar contas de remuneração de TJs” aqui.
Desde 2019 faltam 60.179 contracheques de 15 Tribunais de Justiça (TJ), de acordo com o Índice de Transparência DadosJusBr, ao todo são 27 TJs.
O indicador, criado pela Transparência Brasil em parceria com o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande, avalia a transparência da remuneração do sistema de Justiça em duas dimensões: completude e facilidade.
A avaliação foi feita com os dados de 2018 a 2021 e revela que as falhas nas prestações de contas tornaram-se comuns entre os TJs a partir de 2019. Não constam contas completas para oito tribunais naquele ano, faltando dados de ao menos um dos doze meses. Em 2020, faltam dados de remuneração em mais da metade dos meses para quatro tribunais (TJ-PI, TJ-CE, TJ-BA, TJ-RR). Em 2021, há contas incompletas para 11 dos 27 tribunais.
“É estarrecedor que as exigências de transparência sobre a remuneração dos magistrados não sejam cumpridas pelos Tribunais de Justiça estaduais sem que haja qualquer explicação”, afirma Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil. “O controle social realizado pela sociedade civil e pela imprensa é tremendamente prejudicado com a falta de accountability do Judiciário”.
O caso mais grave é do TJ-PI, que tem prestação de contas mais defasada: são 33 meses sem informações sobre quanto de benefícios e indenizações cada um dos seus magistrados têm recebido. Resultando em transparência para apenas 8% dos contracheques do Tribunal nos últimos três anos.
O vice-campeão da opacidade é o TJ-CE, cuja remuneração individualizada de magistrados não aparece no painel há 21 meses, com transparência de apenas 41% dos contracheques para o período de 2019 a 2021. Até o dia de recolhimento dos dados, a corte não havia enviado nenhuma atualização sobre a remuneração dos magistrados em dezembro de 2021.
Recomendações para o CNJ
A Transparência Brasil formulou uma série de recomendações para o CNJ, responsável por centralizar a prestação de contas dos TJs:
- Disponibilizar acesso a dados abertos da remuneração dos magistrados;
- Incluir o número da matrícula dos magistrados na divulgação dos dados;
- Disponibilizar no Painel as informações de lotação, cargo e número de matrícula;
- Adotar uma rotina de verificação da conformidade dos dados enviados pelos Tribunais de Justiça;
- Incluir o descumprimento do prazo determinado e o envio de informações incompletas como motivações para abertura de correição especial nos Tribunais.