A Transparência Brasil participou no último dia 16.mar.2022 de um encontro sobre o lançamento do Pacote Anticorrupção com catorze projetos de lei propostos conjuntamente pelo Gabinete Compartilhado do Acredito. Participaram também do debate no Twitter Spaces o senador Alessandro Vieira (PSDB – SE), a deputada federal Tabata Amaral (PSB – SP), o deputado federal Felipe Rigon (União Brasil – ES) e a Transparência Internacional. Na conversa os participantes ressaltaram a necessidade de medidas de prevenção em detrimento à punição e a participação da sociedade civil no processo de elaboração.
Para acessar o pacote completo, clique aqui.
Para elaboração desse pacote de projetos de lei, o Gabinete Compartilhado, convocou especialistas e entidades da sociedade civil para contribuir com os temas de transparência e acesso à informação; gênero e corrupção; detecção de corrupção com uso de tecnologia; promoção da cultura de integridade; contratações públicas e nomeações em cargos públicos.
Na avaliação da TB, há diversos projetos com alto potencial de impacto no pacote de medidas, como as propostas de aumentar transparência, em especial os PLs que dão luz a informações de beneficiários finais de empresas e dados rurais.
Merece destaque o PL que garante participação da sociedade civil no Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas, onde constarão dados de contratações públicas de todo o país. É fundamental ter governança de uma base de dados dessa magnitude, já que este portal tem enorme potencial de transformar a transparência e o controle de contratações públicas. Se a gestão do portal for mal feita, esta inovação da nova Lei de Licitações pode se tornar inútil, como já apontado pela TB em artigo no Nexo.
Outros PLs positivos com bom potencial de impacto são:
- Teste de dano para conter o uso indevido da LGPD em negativas de acesso a informações públicas. Que auxiliaria o gestor a ponderar se o interesse público em dar acesso a informação é maior ou menor que a necessidade de protegê-lo.
- Combate à corrupção com tecnologia: Investimento em tecnologia e estrutura para Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública e Rede-Lab. Esse tipo de ação pode resultar em economia direta para os cofres públicos e tem seu investimento rapidamente pago.
Há um projeto no pacote que a TB vê com preocupação: o PL de compliance para obras de grande porte. Não há evidências empíricas de que políticas de compliance gerem resultados para evitar corrupção em obras de grande porte e sua adoção implicaria em aumento de custos de obras que seriam repassados naturalmente ao estado. A grande corrupção envolve os donos das empreiteiras, não parte de funcionários, como os diversos casos no Brasil evidenciam isso.
Isto torna política de compliance uma série de medidas inócuas para evitar corrupção em obras de grande porte. Para contornar a falta de evidências empíricas, seria bem vindo um estudo experimental para avaliar o impacto que políticas de compliance têm em contratações similares feitas pelo poder público, observando se há diferenças significativas na qualidade da entrega e no custo da obra, por exemplo.
