A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, protocolou no último 9.jun.2021 uma Ação Civil Pública em face da União pedindo a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que servem de base para sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. O processo corre na 17ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (5014610-61.2021.4.03.6100).
A ação visa a suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual pareceres jurídicos produzidos pelo órgão para fundamentar vetos totais ou parciais do presidente da República a leis podem ser mantidos sob sigilo. A justificativa para a restrição de acesso é de que tais documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia – conhecida como sigilo de advogado. Ver post completo “TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos”