Arquivos Todos - Página 37 de 60 - Blog da Transparência Brasil

Maioria dos Tribunais de Contas locais não dá transparência às compras públicas que fiscalizam

Apenas 15% dos Tribunais de Contas (TCs) estaduais e municipais atingiram nota máxima em índice de transparência elaborado pela ONG Transparência Brasil para avaliá-los. A análise lançada em 28.jun.2021 se concentrou na divulgação de dados sobre compras públicas relacionadas à alimentação escolar em estados e municípios, cuja fiscalização é papel das cortes de contas.

Veja a íntegra do relatório “Transparência e Qualidade de dados de contratos nos Tribunais de Contas”

Foram avaliadas tanto a publicação ativa dos dados quanto as respostas a pedidos apresentados com base na Lei de Acesso a Informação para obtê-los. “Como os Tribunais de Contas recolhem esses dados de compras feitas pelo estado e pelos municípios para fazer o controle, eles deveriam ser capazes de fornecê-los”, diz Bianca Berti, autora do relatório. “A divulgação é importante para concretizar iniciativas de controle social como o Tá de Pé Merenda”, completa Berti, referindo-se à plataforma da TB que permite comparações de preços de itens comprados para merenda escolar em municípios.

O índice mostra que a maioria dos TCs não atende a todas as condições básicas de transparência. Dos 32 avaliados, 15 alcançaram no máximo 50% do total de pontos possíveis nos seis critérios de transparência avaliados:

Foi possível realizar o pedido?
O pedido foi respondido (dentro do prazo)?
Acesso a informação foi concedido?
Os dados estão em transparência ativa?
Os dados estão em formato aberto e legível por máquina?
É possível distinguir o que é dado de contratação de alimentação escolar dos demais dados?

Os dois últimos colocados (TCE-AP e TCE-AL) só obtiveram pontuação porque dispõem de meio eletrônico para recebimento de pedidos de informação; ainda assim, ambos descumpriram o prazo de resposta determinado pela LAI.

Dados de baixa qualidade
A TB também criou um índice de qualidade de informações de Tribunais de Contas, que mostra alta taxa de problemas nos dados de compras fornecidos pelos órgãos. Mais de 80% dos que foram avaliados não chegaram a alcançar 50% do total de pontos possíveis.

As principais falhas são inconsistências nos dados (erros de preenchimento, por exemplo), falta de informações de todos os órgãos fiscalizados e uso de formato fechado (como PDFs, que impossibilitam análise automatizada).

“A baixa qualidade dos dados indica fraquezas na capacidade técnica dos Tribunais em realizar suas funções de controle das contas públicas”, aponta Juliana Sakai, diretora de operações da TB. “Sem gestão adequada de informações, eles terão dificuldades para identificar mau uso de recursos e corrupção”.

Ao final do relatório que mostra os índices de transparência e de qualidade da informação, a TB apresenta quatro recomendações aos Tribunais de Contas para melhorar o panorama: adoção de padrões abertos e estruturação de dados; exigência de prestação de informações atualizadas e corretas por estados e municípios; publicação de dados abertos e atualizados do processo de contratação; respeito à Lei de Acesso a Informação.

Organizações da Sociedade Civil pedem derrubada do sigilo sobre operação policial na comunidade do Jacarezinho

Pedido foi feito à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro após as forças de segurança do Estado imporem sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação na comunidade

A Transparência Brasil, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e a Transparência Internacional – Brasil solicitaram à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro a imediata derrubada do sigilo sobre as informações da operação Exceptis na comunidade do Jacarezinho na ADPF 635. O pedido foi protocolado com nota técnica assinada por mais 27 organizações da sociedade civil, destacando que colocar as informações sob sigilo é tornar o genocídio dos corpos negros um segredo de Estado, o que configura uma política racista de acesso à informação. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Em 24 de maio de 2021, 18 dias após a operação, a Polícia Civil do Estado do RJ impôs sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação, que foi realizada contrariando decisão do STF que restringe operações em comunidades do Rio durante a pandemia, exceto em casos excepcionais.

“Esse episódio do sigilo sobre os documentos da chacina no Jacarezinho reforça a importância da máxima transparência e do sigilo como exceção, não só para eficiência das políticas públicas, mas também para a garantia dos direitos humanos. Quando é impedido o acesso às informações da operação, comprometem-se a investigação da ação das forças de segurança e a concretização da justiça”, avalia Júlia Rocha, assessora de Acesso à Informação e Transparência da ARTIGO 19.

Foram classificadas em grau “reservado” a justificativa para a operação enviada à Promotoria naquele dia, o relatório final que descreve o ocorrido, os custos da operação e os nomes dos policiais envolvidos. A classificação aconteceu após jornalistas registrarem pedidos por tais documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão Mista de Transparência é a instância responsável por revisar a classificação das informações, conforme decreto 46.475/2018.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, a Comissão “tem o dever de atender com celeridade à demanda da sociedade civil, debruçar-se sobre o caso e rever a aplicação do sigilo para garantir o cumprimento estrito da Lei de Acesso”. Atoji lembra que o colegiado é um órgão essencial para garantir que o sigilo de informações seja uma exceção e que documentos sobre violações de direitos humanos não sejam escondidos.

Na nota técnica, as organizações apontam que as políticas de segurança devem atender à população e não vulnerabilizá-la ainda mais – o que inclui a transparência das ações policiais. As entidades cobram a efetivação do direito de acesso à informação quando há violações de direitos humanos, garantido pelo parágrafo único do art. 21 da Lei de Acesso à Informação.

“Estamos falando de informações fundamentais à apuração e responsabilização de violações de direitos por práticas policiais letais estruturadas pelo racismo. Por isso, é fundamental rechaçar o sigilo. Um massacre decorrente de ação estatal deve ser investigado com máximo rigor, transparência e conduzido por instituição independente”, diz Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

A ação é fruto de articulação do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicados ao controle social da implementação da LAI, e da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), aliança da sociedade civil que luta pela promoção do controle social e transparência do poder público.

Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos

No último 15.jun.2021, foi confirmado o veto da Presidência da República ao § 3º do art. 29 da Lei 14.129/2021, que permitia órgãos públicos cobrarem por uso automatizado de dados abertos (por meio de APIs, por exemplo). A retirada do trecho é resultado da pressão de organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – quando o projeto de lei foi aprovado no Senado.

Em 3.mar.2021, 26 entidades enviaram à Presidência, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União (CGU) uma nota contra o dispositivo. O texto apontava a contrariedade do trecho à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal, além de seu potencial para inviabilizar a inovação e o controle social por meio de tecnologias cívicas como a Operação Serenata de Amor e semelhantes. Ver post completo “Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos”

Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa

É um insulto à moralidade e ao combate à corrupção que o parecer e o substitutivo do relator Carlos Zarattini (PT-SP) sobre o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tenham sido protocolados apenas hoje, 15 de junho de 2021, sem debates. Insulto agravado pelo requerimento de urgência, já aprovado, para que a matéria seja votada no dia seguinte em plenário. Adicionando insulto à injúria, como se diz, é um texto que efetivamente destrói a LIA. Esta nota técnica tem por objetivo demonstrar os principais retrocessos do texto sobre nepotismo, violações à Lei de Acesso a Informação, suspensão de direitos políticos e impunidade. Ver post completo “Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa”

TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos

A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, protocolou no último 9.jun.2021 uma Ação Civil Pública em face da União pedindo a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que servem de base para sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. O processo corre na 17ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (5014610-61.2021.4.03.6100).

A ação visa a suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual pareceres jurídicos produzidos pelo órgão para fundamentar vetos totais ou parciais do presidente da República a leis podem ser mantidos sob sigilo. A justificativa para a restrição de acesso é de que tais documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia – conhecida como sigilo de advogado. Ver post completo “TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos”

Conferência de Comissários de Informação: Transparência Brasil organiza Reunião Paralela da Sociedade Civil

No próximo 21.jun.2021, das 11h às 13h, a Transparência Brasil realiza a Reunião Paralela da Sociedade Civil na ICIC 2021 (Conferência Internacional de Comissários de Informação). O encontro tem como objetivo definir demandas e sugestões da sociedade civil para comissários de informação, de modo que estas autoridades – responsáveis por implementar leis de acesso à informação nos respectivos países – apoiem o trabalho de organizações dedicadas a promover e monitorar o direito de acesso a informações. Ver post completo “Conferência de Comissários de Informação: Transparência Brasil organiza Reunião Paralela da Sociedade Civil”

Transparência Brasil e mais de 30 organizações exigem transparência de dados socioambientais

Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.

Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (10.650/2003) e de Acesso à Informação (12.527/2011). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência. Ver post completo “Transparência Brasil e mais de 30 organizações exigem transparência de dados socioambientais”

Estudo inédito: Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação

A Transparência Brasil e Fundação Tide Setubal lançam o estudo Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação, que revela que professores de escolas públicas das periferias da cidade, em distritos com maior grau de vulnerabilidade social e com mais alunos pretos, pardos e indígenas, têm remuneração pior do que os profissionais que lecionam em escolas mais centrais e com maior proporção de alunos brancos. Essas constatações podem auxiliar os gestores públicos em intervenções para melhorar o modelo remuneratório atual, que gera desigualdades dentro do sistema educacional.

O relatório da Transparência Brasil examinou em conjunto o salário médio dos docentes, a localização das escolas, a raça dos alunos e a situação de vulnerabilidade social dos territórios. Foram analisados 670.646 pagamentos para profissionais de 1.479 escolas municipais paulistanas em 2019. Ver post completo “Estudo inédito: Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação”

Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal

Um grupo composto por mais de 30 organizações e movimentos da sociedade civil (incluindo a Transparência Brasil) lança nesta quarta-feira (2.jun.2021) a campanha Bolsonaro Quer Te Espionar, pedindo que o Tribunal de Contas da União e a Justiça Federal barrem o prosseguimento de uma licitação para a compra de serviços ilegais de espionagem.

A licitação, no valor de R$25 milhões, ganhou grande visibilidade a partir de reportagem apontando o envolvimento direto de Carlos Bolsonaro em articulações, e a ausência do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no processo – órgãos com finalidades institucionais mais compatíveis com a natureza do serviço a ser adquirido. Ver post completo “Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal”