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Relatório divulgado na íntegra nesta segunda-feira (3) pela Transparência Brasil mostra que o uso de justificativas controversas pelo Executivo federal para negar atendimento a pedidos feitos via Lei de Acesso a Informação aumentou em até 4 vezes no governo Bolsonaro. De janeiro de 2019 a junho de 2020, o uso dos termos “trabalho adicional”, “fishing”, “desproporcional”, “desarrazoado” e “pedido genérico” chegou a estar presente em 40% do total de negativas emitidas pelo Executivo federal. Os resultados foram adiantados neste domingo (2) na Folha de S.Paulo.

De janeiro de 2016 a dezembro de 2018 – abrangendo os últimos meses do segundo governo Dilma e o governo Temer -, a presença desses argumentos em negativas de acesso a informações não passava de 20%. Os termos (exceto “fishing”) aparecem como possibilidades de negativa no decreto que regulamenta a LAI no Executivo federal. Segundo o estudo, tais justificativas têm “potencial para uso discricionário como obstáculo ao acesso a informações”. Ver post completo “Uso de justificativas controversas para negar informações aumenta sob Bolsonaro”

Nesta quarta-feira (22), a Transparência Brasil lançou a plataforma Tá de Pé Merenda. A ferramenta reúne informações de licitações e contratos de alimentação escolar por município, com o objetivo de facilitar seu monitoramento por atores engajados no controle social de políticas públicas. O desenvolvimento da ferramenta contou com a parceria do Observatório Social do Brasil e com o financiamento da Fundação Tinker.

A iniciativa é o terceiro produto do projeto Tá de Pé, que desde 2017 monitora a implementação de políticas públicas e engloba diferentes iniciativas na área da educação. As outras ferramentas são o app de celular Tá de Pé Obras para monitoramento de obras de escolas e creches e quadras escolares e o chatbot Rango para reportar informações sobre a merenda em cada escola.

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o Tá de Pé Merenda se destaca por permitir que menos tempo seja gasto na procura e estruturação dos dados pela população: “Quem trabalha com controle social sabe da importância de ter essas informações. Quanto mais fácil conseguirmos esses dados, mais tempo teremos para fazer o controle social, que é o que realmente vai mudar o Brasil.”

A plataforma faz a comparação de preços de itens em diferentes municípios. Usando um algoritmo que consegue comparar textos semelhantes, o Tá de Pé Merenda mostra quanto uma cidade está pagando em relação à mediana paga por produtos similares em outros contratos. Assim, é possível analisar com facilidade se gestores estão economizando ou não em relação a outros municípios, e pode servir até para encontrar indícios de fraudes.

Só é possível fazer esta comparação se há dados estruturados contendo o valor pago por cada item contratado individualmente. “Onde o poder público não dá real transparência – diferente de publicização – às informações, a sociedade civil não tem condições acompanhar com facilidade o que está sendo feito”, diz Galdino.

Neste primeiro momento, a versão beta da plataforma conta somente com os dados de contratos e licitações dos municípios do Rio Grande do Sul, cujo Tribunal de Contas estadual fornece as informações de forma organizada o suficiente. A base de dados do Tá de Pé Merenda será ampliada na medida que outros Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) disponibilizarem os dados de maneira semelhante. “Precisamos mostrar aos TCEs que dá pra fazer esse monitoramento e contar com o apoio deles”, apontou Carla Pereira, coordenadora executiva do Observatório Social do Rio Grande do Sul.

Além de informações sobre licitações e contratos, a plataforma tem ainda uma linha do tempo com informações de pagamentos para que a sociedade civil local possa acompanhar as entregas in loco.

“Olhar para os gastos públicos é novo no Brasil. Todo instrumento que facilita essa busca de informação é bem-vinda. Eles facilitam a busca das pessoas por esses dados, contribuindo para o bem comum de todos”, comentou Carla.

Contato:

Juliana Sakai (diretora de operações)
e-mail: [email protected]

Nesta quarta-feira (22/07), às 15 horas, a Transparência Brasil realiza o webinar de lançamento da plataforma Tá de Pé Merenda. A ferramenta reúne informações de licitações e contratos de alimentação escolar por município, possibilitando seu acompanhamento e monitoramento pelos atores engajados no controle social de políticas públicas.

A iniciativa faz parte de uma série de ações e projetos da Transparência Brasil voltados à fiscalização das políticas públicas de educação. Desde 2017, a ONG realiza o monitoramento de obras de escolas e creches públicas financiadas no âmbito do Proinfância, especialmente através do aplicativo Tá de Pé e do projeto Obra Transparente. Assim como nos projetos anteriores, o controle social será feito em parceria com o Observatório Social do Brasil.  A plataforma, no entanto, será aberta a todos que queiram monitorar localmente as compras de alimentação escolar.

Neste primeiro momento, a versão beta da plataforma conta somente com os dados de contratos e licitações dos municípios do Rio Grande do Sul. A base de dados será ampliada na medida que estes forem disponibilizados pelo poder público.

O webinar ocorrerá às 15 horas e terá duração de uma hora. É necessário realizar inscrição prévia para receber o link da transmissão. Inscreva-se pelo formulário e participe! 

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer trabalhar em uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Perfil

É necessário que o/a candidato/a esteja matriculado a partir do quinto semestre nos cursos de jornalismo, publicidade e propaganda e áreas correlatas de comunicação.  O/A candidato/a deve ser organizado/a, ter excelentes capacidades de redação e interpretação de texto e demonstrar interesse em temas de política e administração pública brasileira, transparência, accountability e controle social. É necessário que seja ainda proativo/a, tenha capacidade de trabalhar à distância e esteja disposto/a a trabalhar com uma equipe enxuta. São necessários conhecimentos do pacote Office e familiaridade com redes sociais. São desejáveis inglês intermediário e conhecimentos de design gráfico e programas de edição gráfica.

Descrição das atividades

O/a estagiário/a dará suporte em atividades de comunicação institucional e às atividades dos projetos da Transparência Brasil. Destacam-se:

• preparação da newsletter mensal;
• redação e revisão de textos para o blog;
• apoio na elaboração e no monitoramento de campanhas digitais;
• apoio na criação de peças gráficas para redes sociais;
• atualização de redes sociais;
• diagramação de relatórios;
• redação de releases;
• clipping de notícias da Transparência Brasil.

Local de trabalho

Nosso escritório está localizado na Rua Professor João Marinho, 161, no bairro do Paraíso, em São Paulo, SP. Por conta da pandemia de Covid-19 estamos trabalhando de forma remota e avaliaremos como será a demanda de trabalho presencial após o fim da pandemia. Caso não resida em São Paulo, mas tem interesse no trabalho, indique no currículo.

Carga horária: 30 horas semanais

Valor da bolsa: R$ 1.400 

Duração: 6 meses, com possibilidade de extensão.

Candidaturas

Interessados devem enviar e-mail com currículo resumido de até duas páginas e carta de motivação até 05 de julho para [email protected]. Somos uma organização que valoriza a diversidade e encorajamos pessoas LGBTQ+, mulheres e pessoas pretas, pardas e indígenas a concorrer neste processo seletivo. Candidaturas sem carta de motivação serão desconsideradas.

Câmeras de reconhecimento facial que identificam pessoas nas ruas e no metrô. Programas com machine learning que identificam casos com maior probabilidade de ter cometido corrupção. Algoritmos que sorteiam aleatoriamente ministros para distribuição de processos.

A maioria de nós certamente já ouviu a respeito do governo fazendo uso de inteligência artificial para implementar suas políticas e processos, mas sem entender bem se por trás do hype da tecnologia, a ferramenta seria eficaz ou não para atingir seus objetivos. Tampouco sabemos se esses algoritmos promovem ou acentuam injustiças sociais, e se representam algum tipo de ameaça à liberdade civil ou à privacidade de cidadãos.

A falta de entendimento a respeito do uso deste tipo de tecnologia não é a toa: falta transparência e regulamentação do governo sobre ela.

Entendendo a importância da questão, a Transparência Brasil iniciará em julho um projeto de monitoramento do uso de algoritmos pelo governo. Em parceria com a Northwestern University, que realiza um trabalho semelhante nos Estados Unidos, faremos um mapeamento do uso de inteligência artificial pelo governo para avaliar possíveis riscos que essas ferramentas representam a direitos e liberdades civis.

A partir deste diagnóstico, será possível elaborar recomendações para que o governo federal regulamente nacionalmente o uso de inteligência artificial de forma a respeitar os direitos humanos e não comprometer o espaço cívico.

Este projeto da Transparência Brasil foi escolhido pelo International Center of Not-for-Profit Law (ICNL) para um financiamento semente de seis meses, direcionado exclusivamente a participantes do Tech Camp for Civic Defenders – imersão em machine learning que ocorreu em fevereiro na Universidade de Stanford e da qual participou nossa diretora de operações, Juliana Sakai.

Professora e pesquisadora da Hertie School of Governance, especialista em combate a corrupção, Dra. Alina Mungiu-Pipidi conduziu um workshop de três sessões, entre 03 e 11 de junho, direcionados a organizações da sociedade civil que trabalham com o tema em todo o mundo. Ela apresentou um framework para entender a corrupção sistêmica como uma característica de um padrão amplo de relação entre estado e sociedade, desenhado por incentivos e restrições à corrupção.

Partindo de uma agenda que tenta entender por que e como algumas sociedades evoluíram para um equilíbrio em que a corrupção não é a regra do jogo, ela identifica uma importância histórica dos déspotas esclarecidos – uma autoridade centralizada que rompeu o equilíbrio e impôs novas regras de imparcialidade entre o estado e universalismo das políticas adotadas direcionadas ao cidadão moderno.

Em poucos casos, num contexto democrático, isso se deu via demanda da sociedade civil. O caminho democrático, embora seja mais árduo e longo, é a única estratégia viável para o restante dos países que não contaram com uma liderança que implementasse políticas de boa governança.

Processos que envolveram ajuda externa a países em desenvolvimento, com a imposição de reformas legais de cima para baixo não funcionou, porque não há a base de normas sociais para que leis e instituições de combate à corrupção sejam implementadas a sério. O combate à corrupção depende mais de comportamento da sociedade civil e internalização de normas num equilíbrio evolutivo, do que reformas institucionais apenas.

Com base em exemplos reais, Mungiu-Pipidi elenca incentivos e restrições para corrupção. Dentre os incentivos estão poder discricionário e recursos materiais. Do dado das restrições, abordou autonomia do judiciário, imprensa livre e sociedade civil. A partir da operacionalização destes componentes, Mungiu-Pipidi e o European Research Centre for Anti-Corruption and State-Building (ERCAS) construíram o Índice de Integridade Pública.

Para saber mais, assista aos três vídeos do workshop aqui.

A Transparência Brasil recebeu com grande assombro a recente decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) de negar acesso a pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU) que servem de base a vetos presidenciais sobre projetos de lei aprovados no Congresso. A negativa se estende a consultorias jurídicas vinculadas à Advocacia-Geral de todos os ministérios e a atos proferidos por advogados públicos.

Após decidir pela concessão dessas informações públicas, a CGU voltou atrás, a pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, revertendo o entendimento anterior de que o advogado-geral da União não possui sigilo profissional, por ser advogado público. Trata-se de uma evidente mutilação da Lei de Acesso a Informação (LAI), tanto em termos de princípios quanto de procedimentos e uma violação do princípio da legalidade, que erodem a transparência pública e a democracia.

Entenda o caso

Em ao menos duas ocasiões, a CGU adotou um procedimento não existente na LAI e reverteu suas próprias decisões favoráveis ao fornecimento dessas informações. Cidadãos tentaram obter, via LAI, pareceres jurídicos que embasaram vetos da Presidência da República a trechos de projetos aprovados pelo Congresso: a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nas duas solicitações, o pedido e os recursos em 1ª e 2ª instância ou foram negados, ou obtiveram respostas parciais, sob a alegação de que haveria sigilo profissional entre o advogado-geral da União e a Presidência da República – um completo descalabro criado pela Portaria da AGU nº 529/2016, que viola o direito do cidadão de saber o embasamento de decisões públicas.

Ao chegar à 3ª instância, o recurso foi deferido e a CGU determinou aos órgãos que entregassem os pareceres, apontando acertadamente que o sigilo da advocacia não se aplica à esfera pública. Em clara violação à LAI, os órgãos ignoraram a determinação. Isso motivou os solicitantes a apresentaram reclamação pelo descumprimento da medida.

Contudo, ao invés de cumprir a decisão, os órgãos apresentaram à CGU uma espécie de “recurso” fora de qualquer prazo legal, pedindo que a determinação fosse revista. A CGU, por sua vez, acolheu o “recurso” e reverteu a própria decisão, mantendo os documentos sob sigilo. Nenhuma dessas práticas existe na LAI. E ainda que consideremos que a Lei de Processo Administrativo autorize revisões de ofício, os prazos determinados por ela também não foram respeitados.

Além da violação dos procedimentos legais, é alarmante que esses mirabolantes e inovadores exercícios em atos administrativos estejam sendo utilizados para forçar um tipo de sigilo que não faz sentido em seu mérito. Reiteramos nossa análise anterior: não é cabível que se alegue a existência de sigilo advogado-cliente na atuação da Advocacia Geral da União. O advogado-geral da União não equivale a um advogado privado, tampouco o presidente da República seria seu cliente. O advogado-geral da União não exerce a função de advogado pessoal do presidente, sobretudo nesse caso, no qual sua competência é a de assessorar a produção normativa tendo em vista a proteção do ordenamento jurídico e da Constituição. De qualquer maneira, a LAI é clara:

“O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.” (Art. 7º, §3º).

Além de tudo, também é preciso ressaltar mais uma irracionalidade disposta no novo parecer da CGU: a que sujeita o acesso a informação a uma “concordância” do advogado público. Em outras palavras, a informação somente será tornada pública se o advogado-geral da União (ou outro advogado público em questão) permitir. Na prática, criaram um mecanismo de restrição ao acesso a informação completamente subjetivo, sem prazo específico e não sujeito a recurso, dependendo tão somente da vontade de um indivíduo.

Nesse momento de sucessivos ataques à transparência pública, como levantamos aqui, a CGU deixa, infelizmente, de ser um órgão revisor em defesa da transparência e passa a ser subserviente a um governo que não demonstra vergonha da sua falta de compromisso com os cidadãos na prestação de contas sobre suas ações. É fundamental que a sociedade civil possa atuar contra tais arbitrariedades. O Fórum de Acesso a Informações Públicas está estudando as medidas cabíveis para contestar a decisão.