Tag: Transparência

Senado se omite em seu papel de revisor e aprova regulação falha para emendas parlamentares

Seguindo o mau exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, com pressa indevida, um substitutivo ao projeto para regulamentar as emendas parlamentares (PLP 175/2024) nesta segunda-feira (18). Ao fazer poucas alterações ao texto aprovado pela Câmara – com foco em questões como contingenciamento, ao invés de solucionar as lacunas do projeto para aperfeiçoar a prestação de contas sobre as emendas –, a Casa escolheu se omitir em seu papel de revisora.

O texto aprovado pelo Senado não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, essenciais para reduzir os riscos de captura do orçamento público por interesses privados. Tampouco impõe as medidas necessárias para mitigar os graves riscos de corrupção na execução das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. 

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Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas parlamentares ameaça a democracia

O Senado Federal tem o dever de reparar o erro cometido pela Câmara dos Deputados no último 5 de novembro e garantir que a proposta de regulamentação das emendas parlamentares (PLP 175/2024) seja analisada e votada seguindo o devido processo legislativo, com ampla participação da sociedade. 

O atropelo que marcou a aprovação do texto na Casa originária é inadmissível em uma democracia e não pode se repetir. O relatório sobre o PLP foi apresentado apenas horas antes da votação, e o substitutivo aprovado foi produzido em negociações de líderes partidários a portas fechadas e longe do escrutínio da sociedade. Como resultado, tem-se um texto fundado em corporativismo, e não no interesse público.

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Congresso aprova às pressas projeto de lei sobre emendas parlamentares que contém graves falhas e omissões

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 5 de novembro, contém falhas e omissões graves. Cabe agora ao Senado Federal não só promover uma discussão adequada do projeto com especialistas e com a sociedade civil, mas, principalmente, garantir que esta regulamentação institua um nível de transparência e rastreabilidade adequado às emendas parlamentares.

A tramitação deste projeto na Câmara não possibilitou qualquer debate sobre as medidas necessárias para reduzir os riscos de corrupção – já amplamente evidenciados em escândalos por todo o país – na destinação de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento federal. O projeto não passou por nenhuma comissão da Casa, o Deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentou seu relatório, com um novo texto, poucas horas antes da votação e não houve discussão efetiva sobre as mais de 80 emendas apresentadas por parlamentares no Plenário. A aprovação precipitada do PLP nº 175/2024 pela Câmara contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses.

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Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024 contém falhas e omissões graves. É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada de um requerimento de urgência nesta segunda (4 nov. 2024), este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil.

Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes.  Ver post completo “Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção”

TB aponta entraves aos mecanismos para implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção no Brasil

Em 3.out, a Transparência Brasil participou de reunião com os peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC). No encontro, a organização apontou entraves para o avanço na prevenção ao suborno de servidores públicos e no combate ao enriquecimento ilícito no Brasil. A comissão de peritos é formada por especialistas designados pelos Estados Partes da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O objetivo da reunião foi apresentar a perspectiva da sociedade civil sobre a implementação, pelo Brasil, das recomendações formuladas pelo MESICIC na terceira rodada de acompanhamento, em set.2011. A Convenção (CICC) é um tratado internacional com mecanismos de prevenção, criminalização e cooperação entre países para combater a corrupção. 

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos discutirá transparência no Judiciário após pedido de organizações

Na última terça-feira (8.out.2024), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aceitou um pedido assinado pela Transparência Brasil para realização de audiência temática sobre Poder Judiciário e Liberdade de Expressão. A petição foi encabeçada pela Artigo 19 e assinada também por outras seis organizações: Abraji, Instituto Vladimir Herzog, Rede de Proteção de Jornalistas e Comunicadores, Tornavoz, Washington Brazil Office e pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo.

O encontro deve acontecer em novembro deste ano, no 191º Período de Sessões, após mais de uma década sem que a temática tenha sido objeto de debate na CIDH.  Ver post completo “Comissão Interamericana de Direitos Humanos discutirá transparência no Judiciário após pedido de organizações”

Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido

A três dias do 1º turno das eleições municipais, a Justiça Eleitoral segue  ocultando totalmente os números dos CPFs dos candidatos, dificultando o  controle social e o direito de informação do eleitor. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a demanda pela publicação dos dados, apresentando argumentos jurídicos que a validam e evidências de sua importância. Uma reunião presencial foi realizada em 21 de agosto com a ministra Cármen Lúcia, que preside o TSE. Ela se comprometeu a buscar internamente  soluções para garantir a divulgação parcial dos dados. A coalizão foi representada pela Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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Cidades de até 10 mil habitantes receberão pelo menos R$ 1,7 bi em emendas Pix em 2024

Novo levantamento da Transparência Brasil aponta que cidades de até 10 mil habitantes receberão, no mínimo, um total de R$ 1,7 bilhão em emendas Pix em 2024. O valor corresponde a 25% dos R$ 6,9 bilhões desse tipo de recurso já empenhados (reservados) pelo governo federal para municípios até o início de agosto.

Cidades com até 10 mil habitantes representam 6% da população, mas 25% das emendas ‘Pix’

Embora sejam o destino de parte tão significativa das transferências especiais, essas cidades de menor porte representam 6% da população de todos os municípios que receberão emendas Pix. São locais onde geralmente os controles interno e externo sobre o gasto público são mais frágeis. No atual contexto de ausência de mecanismos de transparência e rastreabilidade das transferências especiais, são terreno fértil para ineficiência e irregularidades.

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Remuneração média de magistrados em Tribunais de Justiça em 2023 chega ao dobro do limite constitucional

Análise das remunerações de magistrados em 18 Tribunais de Justiça mostra que, em 2023, todos eles pagaram salários brutos médios até duas vezes acima do teto constitucional daquele ano (R$ 41,6 mil mensais a partir de abril). O estudo identificando supersalários foi feito a partir de dados coletados e padronizados pelo projeto DadosJusBr.

TJEs pagaram ao menos R$ 4,5 bi acima do teto constitucional em 2023

Nove Tribunais de Justiça (AP, CE, DF, MT, PA, PB, PI, SE e TO) não apresentaram transparência o suficiente sobre seus contracheques de 2023, o que os deixou de fora desta análise.

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Tribunais de Justiça estaduais e do DF pagaram R$ 4,5 bilhões acima do teto a juízes e desembargadores em 2023

Levantamento inédito do projeto DadosJusBr, da Transparência Brasil, revela que Tribunais de Justiça (TJs) pagaram ao menos R$ 4,47 bilhões em remunerações acima do teto constitucional a seus juízes e desembargadores em 2023. O valor pode ser maior, pois há falhas na transparência dos contracheques de 9 dos 27 tribunais dos estados e do DF. 

Tribunais estaduais pagaram ao menos R$ 4,5 bi acima do teto constitucional em 2023

No ano passado, a maioria (69%) dos 13,2 mil juízes e desembargadores dos 18 TJs que fornecem dados de remuneração completos recebeu entre R$ 100 mil e R$ 499 mil acima do teto constitucional. Para 15% dos magistrados, os ganhos extrateto ultrapassaram meio milhão de reais. 

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