Espaço dedicado a comunicados da Transparência Brasil e a artigos, escritos por seus representantes ou por convidados da academia e de ONGs parceiras.
Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.
Estão abertas as inscrições para a 7ª edição do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados. Podem ser inscritos trabalhos jornalísticos produzidos a partir do uso de dados, em língua portuguesa e publicados em qualquer meio até 7.jul.2025.
Além do reconhecimento, os vencedores serão contemplados com um prêmio em dinheiro no valor de R$ 2,5 mil e passagens aéreas para estarem presentes na cerimônia de premiação, que ocorrerá durante a 10ª Conferência de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais, o Coda.Br, em São Paulo (SP).
A premiação em jornalismo de dados possui quatro categorias: investigação, visualização de dados, inovação e experimentação, e dados abertos. Qualquer profissional ou organização que tenha desenvolvido trabalho dentro das categorias pode se inscrever aqui.
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Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.
Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.
Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.
Instrumento de acesso a informação essencial ao jornalismo e à sociedade brasileira completa treze anos. Esta é a terceira de uma série de reportagens em comemoração aos 25 anos da TB
O número de quedas nos vãos das estações de trem de São Paulo diminuiu após revelação da Agência Mural, a partir de dados obtidos via Lei de Acesso a Informação (LAI), do número de acidentes por ano. A média anual de quedas passou de mil, em 2017, para 300, em 2023, ilustrando como a legislação potencializa o trabalho jornalístico e seus impactos na vida da população.
Em maio deste ano completam-se treze anos de reportagens como essa, possibilitadas pela garantia, na LAI, de que o acesso a informação e a transparência pública são obrigações dos três Poderes em todas as esferas do país. Tal abrangência é resultado de esforços incansáveis da Transparência Brasil, entre 2005 e 2009, em alertar organizações parceiras e o governo federal sobre a urgência de uma legislação que alcançasse principalmente aqueles que mais relutavam em prestar contas à sociedade.
A Transparência Brasil disponibiliza uma ferramenta para auxiliar gestores e servidores responsáveis por contratações públicas de medicamentos: o Guia de Aquisição de Medicamentos. O documento sintetiza como descrever de maneira apropriada os itens de compra e indica boas práticas no preenchimento dos dados de medicamentos adquiridos.
A boa qualidade e a padronização dos dados de contratações públicas de medicamentos possibilita análises de dados automatizadas e, por consequência, compras futuras mais eficientes. O preenchimento e envio incorreto ou incompleto da descrição de itens, valor unitário ou outras informações relevantes, dificulta a competição entre licitantes e reduz a transparência e eficiência dos processos de compras. Acesse o material aqui.
Na última quarta-feira (14.mai), a Transparência Brasil foi eleita membro do Conselho Diretivo da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, a RedeLAI, vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo da iniciativa é incentivar a regulamentação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por órgãos públicos de todas as esferas, além de fomentar a transparência pública.
A adesão da TB à RedeLAI foi confirmada em abril. Como membro da sociedade civil no Conselho, a organização terá competência para propor e implementar o planejamento estratégico da rede, consolidar as propostas de ações a serem desenvolvidas e exercer o monitoramento dessas atividades, e aprovar pautas das reuniões periódicas. Além da TB, a Open Knowledge Brasil é membro representante da sociedade civil no Conselho.
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Apenas 7% dos R$ 36 bilhões das compras de medicamentos públicos realizadas em todo o Brasil entre 10.ago.2021 e 6.ago.2024 têm informações que possibilitam a identificação do melhor preço dos itens a serem adquiridos. A conclusão faz parte de levantamento inédito realizado pela Transparência Brasil a partir de dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Foram analisadas as compras de 145 mil medicamentos homologadas no período, e verificou-se que a maioria dos itens não é descrito de forma precisa o suficiente para a realização de comparação de preços.
Em 29.abr, a Transparência Brasil lançou a Cesta de Preços de Medicamentos para auxiliar gestores e servidores a garantir mais eficiência nas compras públicas de medicamentos. A ferramenta gratuita possibilita uma consulta fácil por valores praticados na aquisição de medicamentos em diferentes regiões e períodos, de acordo com características como princípio ativo e dosagem.
Os dados disponíveis na Cesta de Preços são extraídos mensalmente do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e padronizados, tornando-os úteis na comparação de preços.
Dois dispositivos da Lei 15.134/2025 publicada hoje, que reconhece o risco inerente ao trabalho de membros do sistema de Justiça, foram vetados pelo presidente Lula (PT). O veto ocorre após pressão da Transparência Brasil e de outras 11 entidades que solicitaram a supressão de trechos que poderiam reduzir a transparência sobre remunerações do Judiciário e Ministério Público, por meio de ofício enviado à Presidência em 22.abr.2025.
Os artigos 9 e 10 foram vetados integralmente. O art. 9º incluiria trechos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar que o tratamento (incluindo a divulgação) de dados pessoais de juízes, procuradores e promotores “sempre” deverá levar em consideração “o risco inerente” ao trabalho desses agentes. A sociedade civil entende que a mudança abriria espaço para retrocessos na divulgação dos dados de remuneração.
Em audiência pública do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), em 29.abr.2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Transparência Brasil criticou a redução de transparência sobre prestação de contas partidárias e brechas para a corrupção no parecer do relator Marcelo Castro (MDB-PI).
Segundo a organização, que representou também o Movimento Transparência Partidária, o PLP reduz a transparência sobre informações que servem à identificação de irregularidades, abuso de poder político e conflitos de interesse, ao permitir que os partidos deixem de utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). O Sistema garante a divulgação de dados padronizados e serve tanto ao controle social quanto à Justiça Eleitoral.
