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Tribunais de Justiça estaduais e do DF pagaram R$ 4,5 bilhões acima do teto a juízes e desembargadores em 2023

Levantamento inédito do projeto DadosJusBr, da Transparência Brasil, revela que Tribunais de Justiça (TJs) pagaram ao menos R$ 4,47 bilhões em remunerações acima do teto constitucional a seus juízes e desembargadores em 2023. O valor pode ser maior, pois há falhas na transparência dos contracheques de 9 dos 27 tribunais dos estados e do DF. 

Tribunais estaduais pagaram ao menos R$ 4,5 bi acima do teto constitucional em 2023

No ano passado, a maioria (69%) dos 13,2 mil juízes e desembargadores dos 18 TJs que fornecem dados de remuneração completos recebeu entre R$ 100 mil e R$ 499 mil acima do teto constitucional. Para 15% dos magistrados, os ganhos extrateto ultrapassaram meio milhão de reais. 

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Dino admite TB como amicus curiae em ação no STF contra emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu nesta segunda-feira, 9.set.2024, o pedido da Transparência Brasil para atuar como amicus curiae na ADI 7688. A ação, da qual Dino é relator, foi proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix. A Abraji pediu a suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas, o que foi concedido por Dino em 1.ago.2024.

Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), a TB fornecerá informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuará em favor de nenhuma das partes da ação judicial. No pedido apresentado ao Supremo em 1.ago.2024, a organização pontuou que nos últimos dois anos tem trabalhado no acompanhamento da transparência na execução do orçamento federal.

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Transparência Brasil, TI e Contas Abertas apresentam ao STF recomendações para melhorar transparência das emendas parlamentares

A Transparência Brasil apresentou em 5.set.2024 recomendações de transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP 8) e do relator-geral do orçamento (RP 9 e RP 2) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Flávio Dino.

O documento foi submetido em conjunto com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas no âmbito da ADPF 854. As organizações atuaram como amici curiae na ação, que em 2022 resultou na declaração de inconstitucionalidade das RP 9.

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Em reuniões com a TB, governo federal demonstra interesse em promover a proteção de dados na segurança pública

Em 20 e 21.ago.2024, a Transparência Brasil se reuniu com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Casa Civil e Ministério da Justiça em Brasília (DF) para apresentar seu levantamento sobre a contratação de tecnologias de vigilância online por Secretarias de Segurança Pública (SSPs) estaduais. O estudo revelou a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados de cidadãos nesses contratos, e inclui recomendações para melhorar o cenário.

O governo federal demonstrou interesse em promover melhorias legislativas e regulatórias no âmbito nacional como forma de garantir a transparência das contratações e os direitos dos cidadãos titulares dos dados tratados por essas ferramentas. De acordo com o levantamento da TB, 28% dos 61 contratos analisados têm apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Inscreva-se no Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados 2024

Estão abertas as inscrições para a edição de 2024 do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados, que irá premiar trabalhos jornalísticos a partir do uso de dados publicados em qualquer meio com R$ 2,5 mil e uma bolsa de estudos em Gestão e Políticas Públicas no Insper. As inscrições vão até 22.set.2024.

A premiação em jornalismo de dados possui quatro categorias: investigação, visualização de dados, inovação e experimentação e dados abertos. Qualquer profissional ou organização que tenha desenvolvido trabalho dentro das categorias pode se inscrever aqui. Os vencedores serão premiados em cerimônia durante a programação do América Aberta, em 5.dez.2024 às 15h em Brasília (DF).

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Transparência Brasil apoia campanha da OKBR por cidades abertas

A Transparência Brasil é uma das signatárias da #CartaPorUmaCidadeAberta, campanha lançada pela Open Knowledge Brasil em 19.ago.2024 para mobilizar candidaturas às eleições de 2024 pelo compromisso com a transparência e abertura de dados públicos nos municípios. 

A carta estabelece uma série de ações concretas voltadas à implementação de políticas públicas que assegurem governos mais abertos e colaborativos. Entre as principais propostas, destacam-se a construção ou fortalecimento de uma política de dados abertos; o fomento à transparência nos órgãos públicos; e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, para a qual a TB disponibiliza modelos de projeto de lei para municípios com menos ou mais de 10 mil habitantes.

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Dúvidas sobre as remunerações do sistema de Justiça? Acesse a FAQ do DadosJusBr

As remunerações pagas pelo Judiciário e Ministério Público aos seus membros são compostas por centenas de benefícios, o que gera um extenso e complexo volume de dados. O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila e disponibiliza esses contracheques, criou uma página de perguntas frequentes para auxiliar você na análise dessas informações.

Na FAQ do DadosJusBr você encontra informações sobre quais verbas são classificadas como benefícios pagos aos membros, se os valores nos contracheques são corrigidos pela inflação, qual a frequência de atualização dos dados no portal, e muito mais. Confira essas e outras informações clicando aqui.

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Proteção de dados em atividades de segurança pública é pauta de reuniões da Transparência Brasil com secretarias e MPs

A Transparência Brasil realizou uma série de reuniões com Secretarias de Segurança Pública (SSPs) e Ministérios Públicos (MPs) estaduais entre julho e ago.2024 para apresentar aos órgãos recomendações de melhorias na transparência e na proteção de dados pessoais no uso de tecnologias de monitoramento online e telemático. 

As sugestões são baseadas no levantamento da TB que revelou faltarem dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital firmadas nos últimos cinco anos pelas SSPs de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados.

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TB denuncia três MPs por descumprirem regras e esconderem nomes de membros em contracheques

A Transparência Brasil denunciou à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 7.ago.2024 os órgãos do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul por ocultar os nomes dos membros nos contracheques divulgados em seus portais. A organização aponta, na representação, que os órgãos estão deliberadamente descumprindo regras e impondo uma opacidade indevida sobre as remunerações de promotores e procuradores. 

Os MPs não incluem os nomes dos membros e servidores na divulgação das remunerações, descumprindo as resoluções nº 89/2012 e nº 200/2019 do CNMP. Os textos estabelecem a obrigatoriedade dos órgãos de publicar contracheques individuais e com a identificação de seus membros nos portais de transparência. Sem a divulgação nominal, não é possível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês.

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Transparência Brasil repudia aprovação da PEC da Anistia

Texto adaptado da nota publicada pelo Pacto pela Democracia

A Transparência Brasil, por meio do Pacto pela Democracia, coalizão que a organização integra e que reúne mais de 200 entidades da sociedade civil, repudia a aprovação apressada da PEC da Anistia (PEC 9/2023), no Senado Federal.

Para as organizações do Pacto, uma proposta como essa, que desqualifica a nossa democracia e altera as regras eleitorais, inclusive abrindo precedentes que irão impactar na participação de pessoas negras já nas eleições municipais, não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil. Além disso, o projeto isenta os partidos de multas e juros das suas dívidas com a União, gera renúncias de receita e estimula o descumprimento das obrigações tributárias.

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