É um insulto à moralidade e ao combate à corrupção que o parecer e o substitutivo do relator Carlos Zarattini (PT-SP) sobre o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tenham sido protocolados apenas hoje, 15 de junho de 2021, sem debates. Insulto agravado pelo requerimento de urgência, já aprovado, para que a matéria seja votada no dia seguinte em plenário. Adicionando insulto à injúria, como se diz, é um texto que efetivamente destrói a LIA. Esta nota técnica tem por objetivo demonstrar os principais retrocessos do texto sobre nepotismo, violações à Lei de Acesso a Informação, suspensão de direitos políticos e impunidade. Ver post completo “Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa”
Categoria: Nota pública
NOTA DE REPÚDIO: Genocídio realizado pelo Estado? Não aceitamos mais!
A Transparência Brasil subscreve a nota de repúdio sobre a chacina de Jacarézinho, uma comunidade da Zona Norte do Rio de Janeiro, ocorrida na quinta-feira, dia 06 de maio 2021. A nota foi originalmente elaborada por Maria e João Aleixo / UNIperiferias, Observatório de Favelas, Redes de Desenvolvimento da Maré e Instituto Pensamentos e Ação para Defesa da Democracia (Ipad). Ver post completo “NOTA DE REPÚDIO: Genocídio realizado pelo Estado? Não aceitamos mais!”
Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal
O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.
O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional.
Em sua saída, em abril de 2020, Moro sinalizou a tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, em ter maior controle sobre a PF e as investigações em curso, sugerindo a troca do comando do órgão. Há 10 dias, assumiu o cargo máximo da PF, Paulo Maiurino, um aliado de Bolsonaro, que deu início a uma série de mudanças nos comandos regionais do órgão, como ocorre, nesse momento, com a Superintendência no Amazonas e também em cargos importantes na área de combate à corrupção, responsável pelos processos relacionados a pessoas próximas e familiares do presidente. Tais ações colocam em risco os instrumentos de investigação da Polícia Federal e a credibilidade e autonomia do órgão.
É dever primário da PF atuar em defesa do bem público, apurar atos contrários à ordem política e social, além de desempenhar com exclusividade a função de polícia judiciária da União. Assim, é preciso garantir o pleno exercício das funções e atribuições deste órgão. Punir dirigentes que desempenham sua função de modo legítimo, em relação a crimes ambientais servirá para desencorajar a atuação de todos os órgãos em defesa do meio ambiente, promovendo a impunidade daqueles que destroem a Amazônia.
É grave também, a possibilidade de que tenha ocorrido violação aos princípios da Administração Pública da moralidade e da impessoalidade na atuação do ministro Ricardo Salles, que atua de forma a interferir na investigação e advoga em favor de interesses privados. Tais fatos devem ser imediatamente investigados. A temática da exploração da madeira que está sendo investigada pela Polícia Federal já apresenta indícios de crime organizado, com atos de corrupção e tráfico internacional, dentre outros crimes correlatos, como vem sendo apontado pelos relatórios da Força Tarefa da Amazônia.
É imprescindível que diante de tais acontecimentos, seja dado encaminhamento ao inquérito que apura a denúncia do ex-ministro Sergio Moro, somando-se esse novo fato; encaminhamento da investigação da notícia-crime enviada ao STF, com relação a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e que, prossiga-se com as investigações que estavam sendo conduzidas pela PF do Amazonas.
Por fim, repudiamos o uso da Polícia Federal, instituição de Estado fundamental na composição do Estado Democrático de Direito para fins políticos e interesses privados, enfraquecendo os mecanismos de combate ao crime organizado, a corrupção e, por consequência, nossa democracia.
Assinam essa nota:
ARTIGO 19
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Instituto Cidade Democrática
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Socioambiental
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Projeto Saúde e Alegria
Transparência Brasil
WWF Brasil
Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal
O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.
O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional. Ver post completo “Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal”
Organizações da sociedade civil divulgam carta aberta e pedem que projeto de lei perigoso para usuários do Metrô e CPTM seja vetado
Mais de 20 organizações da sociedade civil divulgaram nesta terça-feira (9.mar.2021) uma carta aberta sobre o Projeto de Lei nº 865/2019, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e responsável por autorizar o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Metrô e na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com a carta, o texto do PL, que aguarda sanção do governador João Dória (PSDB-SP), foi aprovado às pressas, sem transparência ou qualquer interlocução com a sociedade e setores que atuam com este tema, não sendo capaz de mitigar os riscos envolvidos e assegurar direitos fundamentais de milhões de passageiros que utilizam o sistema diariamente. Se for sancionada, a iniciativa deve impactar a vida das 7,8 milhões de pessoas que usam o Metrô. Ver post completo “Organizações da sociedade civil divulgam carta aberta e pedem que projeto de lei perigoso para usuários do Metrô e CPTM seja vetado”
Cobrança por uso de dados públicos: organizações solicitam veto a trecho de PL
26 organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – e startups de tecnologia cívica publicam nota crítica ao trecho do PL 317/2021 aprovado no Senado em 25.fev.2021 que permite a cobrança por acessos automatizados a dados públicos. As signatárias pedem que a Presidência da República vete o art. 29, § 3º do PL.
Segundo a nota, o trecho contraria a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011) e a própria Constituição Federal, ao impor restrições ao acesso e ao uso de dados públicos. A cobrança também prejudica o desenvolvimento e manutenção de ferramentas digitais que facilitam o controle de gastos públicos e da execução de políticas públicas.
A Open Knowledge Brasil encaminhou a nota por meio de ofício à Presidência da República, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Economia.
Ver post completo “Cobrança por uso de dados públicos: organizações solicitam veto a trecho de PL”
Nota conjunta: Substitutivo a PL altera a Lei de Improbidade Administrativa e impõe graves retrocessos no combate à corrupção
Por meio da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), a Transparência Brasil e outras cinco organizações articularam uma nota pública pedindo a rejeição do substitutivo apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A manifestação é endossada por outras 36 entidades.
Em setembro passado, as organizações já haviam manifestado preocupação com a falta de transparência e de diálogo com a sociedade na elaboração e discussão do texto. Ver post completo “Nota conjunta: Substitutivo a PL altera a Lei de Improbidade Administrativa e impõe graves retrocessos no combate à corrupção”
Organizações enviam carta aberta ao STF pelo fim da nota de R$ 200
Junto com o Instituto Não Aceito Corrupção, o Transparência Partidária, o Ministério Público Democrático e outras organizações, a TBrasil enviou no último 11.fev.2021 carta à ministra Cármen Lúcia pelo fim da nota de R$ 200. A urgência alegada pelo Banco Central para lançá-la não se confirmou, e a nota de valor alto facilita a corrupção, conforme apontam estudos sobre o tema. Ver post completo “Organizações enviam carta aberta ao STF pelo fim da nota de R$ 200”
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde
Onze organizações da sociedade civil que fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coordenado pela Transparência Brasil – publicaram hoje (10.dez.2020) uma nota técnica com recomendações para melhorias na transparência do Ministério da Saúde quanto aos dados sobre a pandemia do novo coronavírus. O documento será encaminhado a órgãos de controle externo (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, à Comissão Mista do Congresso Nacional Covid-19, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), com um pedido de providências.
Passados seis meses do envio de uma carta assinada por 100 organizações ao governo federal, em repúdio às sucessivas tentativas de eliminar dados públicos relacionados à covid-19, o novo documento denuncia a falta de atualização de boletins epidemiológicos e atrasos na divulgação de dados sobre a doença e sobre iniciativas para mitigar seus efeitos, como números de leitos, distribuição de testes e de medicamentos hospitalares. A manifestação pública cita ainda as estratégias usadas para prejudicar a cobertura jornalística da maior crise sanitária da história recente.
O texto identifica problemas em ao menos “sete pontos da transparência do Ministério da Saúde relacionados à pandemia de covid-19, de janeiro a novembro de 2020. Algumas reduziram o acesso direto da sociedade a informações; outras comprometeram o acesso a informações de maneira indireta, mas igualmente grave”. Ver post completo “Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde”
Transparência Brasil assina nota pública em repúdio a nomeação de conselheiro do TCE-AC
Nesta quarta-feira, 11.nov.2020, a Transparência Brasil assinou uma nota pública junto a outras cinco organizações em apoio às entidades representativas do controle externo no Brasil. A nota repudia a nomeação de um novo conselheiro não auditor no Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), por contrariar o que manda a Constituição.
Em agosto, a Assembleia Legislativa do Acre rejeitou a indicação da auditora do Tribunal Maria de Jesus Carvalho de Souza para a vaga do conselheiro José Augusto Araújo de Faria (morto em julho), embora ela seja conselheira substituta como determina a Carta Magna. No final de outubro, o secretário de estado da Casa Civil, José Ribamar Trindade de Oliveira, foi nomeado pelo governador Gladson Cameli (sem partido) e aprovado pela Assembleia Legislativa para a vaga.
Relatório da TB já apontou que os Tribunais de Contas brasileiros com frequência não cumprem os requisitos legais para nomeação dos seus conselheiros, comprometendo assim a lisura e a efetividade de suas ações.
Confira abaixo a nota que apoia o ofício das entidades Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), Associação Brasileira dos Profissionais do Setor Terciário (ABRACON), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e o Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Acre (Aud-TCE/AC) e repudiando a nomeação pelo governador do Acre. Ver post completo “Transparência Brasil assina nota pública em repúdio a nomeação de conselheiro do TCE-AC”