É um insulto à moralidade e ao combate à corrupção que o parecer e o substitutivo do relator Carlos Zarattini (PT-SP) sobre o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tenham sido protocolados apenas hoje, 15 de junho de 2021, sem debates. Insulto agravado pelo requerimento de urgência, já aprovado, para que a matéria seja votada no dia seguinte em plenário. Adicionando insulto à injúria, como se diz, é um texto que efetivamente destrói a LIA. Esta nota técnica tem por objetivo demonstrar os principais retrocessos do texto sobre nepotismo, violações à Lei de Acesso a Informação, suspensão de direitos políticos e impunidade. Ver post completo “Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa”
Autor: Transparência Brasil
TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos
A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, protocolou no último 9.jun.2021 uma Ação Civil Pública em face da União pedindo a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que servem de base para sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. O processo corre na 17ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (5014610-61.2021.4.03.6100).
A ação visa a suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual pareceres jurídicos produzidos pelo órgão para fundamentar vetos totais ou parciais do presidente da República a leis podem ser mantidos sob sigilo. A justificativa para a restrição de acesso é de que tais documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia – conhecida como sigilo de advogado. Ver post completo “TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos”
Transparência Brasil e mais de 30 organizações exigem transparência de dados socioambientais
Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.
Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (10.650/2003) e de Acesso à Informação (12.527/2011). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência. Ver post completo “Transparência Brasil e mais de 30 organizações exigem transparência de dados socioambientais”
Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal
Um grupo composto por mais de 30 organizações e movimentos da sociedade civil (incluindo a Transparência Brasil) lança nesta quarta-feira (2.jun.2021) a campanha Bolsonaro Quer Te Espionar, pedindo que o Tribunal de Contas da União e a Justiça Federal barrem o prosseguimento de uma licitação para a compra de serviços ilegais de espionagem.
A licitação, no valor de R$25 milhões, ganhou grande visibilidade a partir de reportagem apontando o envolvimento direto de Carlos Bolsonaro em articulações, e a ausência do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no processo – órgãos com finalidades institucionais mais compatíveis com a natureza do serviço a ser adquirido. Ver post completo “Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal”
Organizações do CTPCC reiteram pedido de esclarecimentos sobre “orçamento secreto” à CGU
Diante da ausência de resposta do ministro da CGU Wagner Rosário à carta aberta de cinco entidades da sociedade civil a respeito de investigações para apurar o chamado “orçamento secreto“, enviada em 12.mai.2021, as organizações enviaram nova comunicação nesta terça-feira (1.jun.2021).
A carta é assinada por Transparência Brasil, Agenda Pública, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil e Universidade de Brasília, que compõem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), vinculado à CGU.
As organizações reiteram os questionamentos feitos na primeira carta, a respeito das medidas investigatórias que a CGU adotará diante dos indícios de superfaturamento ligados às verbas de emenda do relator no Orçamento 2020, e incluem outros. Em especial, solicitam detalhes sobre relatos divulgados na imprensa e pelo ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho de que a CGU iniciaria investigação sobre o caso. Ver post completo “Organizações do CTPCC reiteram pedido de esclarecimentos sobre “orçamento secreto” à CGU”
TSE divulga extratos bancários de partidos após pedido da TB e do Transparência Partidária
Neste 31.mai.2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou on-line os extratos bancários dos partidos políticos. A iniciativa coloca em prática a instrução aprovada em outubro do ano passado, de autoria da Transparência Brasil e do Movimento Transparência Partidária.
Os dados de 2014 a 2021 podem ser baixados no Repositório de Dados Eleitorais. Basta clicar no link “Prestação de Contas Partidárias” localizado no menu à esquerda da página. Os arquivos compactados estão em formato csv, que tornam análises mais fáceis.
Além dos extratos bancários, cidadãos podem consultar as prestações de contas de partidos políticos on-line por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) – outra conquista da sociedade civil concretizada em 2018.
Organizações do CTPCC pedem esclarecimentos à CGU sobre “orçamento secreto”
No último 12.mai.2021, a Transparência Brasil e outras quatro organizações que compõem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) da Controladoria-Geral da União (CGU) enviaram ao órgão um pedido por esclarecimentos sobre investigações para apurar a existência de um “orçamento secreto” direcionado a aliados, revelada pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Além da TB, a Agenda Pública, o Instituto Ethos, o Observatório Social do Brasil e a Universidade de Brasília questionam o ministro Wagner Rosário sobre as providências que serão tomadas pela CGU diante do caso e apontam a necessidade urgente de aumentar a transparência sobre as emendas de relator.
Até o momento da publicação desta nota, o ministro não se manifestou a respeito da comunicação. Ver post completo “Organizações do CTPCC pedem esclarecimentos à CGU sobre “orçamento secreto””
NOTA DE REPÚDIO: Genocídio realizado pelo Estado? Não aceitamos mais!
A Transparência Brasil subscreve a nota de repúdio sobre a chacina de Jacarézinho, uma comunidade da Zona Norte do Rio de Janeiro, ocorrida na quinta-feira, dia 06 de maio 2021. A nota foi originalmente elaborada por Maria e João Aleixo / UNIperiferias, Observatório de Favelas, Redes de Desenvolvimento da Maré e Instituto Pensamentos e Ação para Defesa da Democracia (Ipad). Ver post completo “NOTA DE REPÚDIO: Genocídio realizado pelo Estado? Não aceitamos mais!”
Acordo permitirá maior transparência em dados sobre remuneração no Judiciário
Publicado no site do CNJ em 4.mai.2021. Por Luciana Otoni
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Transparência Brasil, associação sem fins lucrativos voltada ao combate à corrupção, firmaram nesta terça-feira (4/5) acordo que visa ampliar a transparência na análise das informações sobre a remuneração recebida pelos membros do Poder Judiciário.
A iniciativa se destina a aumentar o acesso aos dados, aperfeiçoar os órgãos de justiça e combater fake news que fomentam dúvidas e divergências sobre remuneração, vantagens e outras verbas recebidas por magistrados e servidores.
Na solenidade de assinatura do acordo transmitida pelo YouTube, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse que a parceria vai aumentar a transparência dos dados por meio da maior participação social e que isso será feito via compartilhamento de informações sobre a prestação de contas do sistema de remunerações.
“Mais que palavras é muito importante que adotemos posições concretas. Por meio da parceria de hoje, o CNJ, no exercício de suas atribuições constitucionais, definirá normas e prestações de contas de remunerações, vantagens e de outras verbas do Poder Judiciário, bem como a fiscalização acerca do cumprimento dessas regras”, comentou Fux.
A maior divulgação dos dados contribuirá, conforme o ministro, para esclarecer e dissipar eventuais dúvidas e divergências em relação ao sistema de remuneração dos órgãos de justiça. “Outro dia nas redes sociais havia o anúncio do recebimento de vantagens pelo Poder Judiciário e que Judiciário jamais havia recebido.”
O termo de cooperação técnica estabelece facilidade no acesso a informações de prestação de contas de remunerações, benefícios e outras verbas dos tribunais; compartilhamento de informações relativas a dificuldades na extração e na compreensão de informações sobre o tema; e troca de dados úteis aos trabalhos desenvolvidos no âmbito da fiscalização das normas de transparência e de limites de remunerações, vantagens e outras verbas.
Entre as obrigações constam a notificação imediata de ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes do acordo; e a troca de informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários à execução das atividades.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino Pereira Neto, disse que a parceria é uma oportunidade para aprimorar a publicidade dos dados sobre os recebimentos de magistrados e servidores do Judiciário.
“Com mais transparência é possível ter mais controle social e isso é fundamental para aperfeiçoar o funcionamento dos poderes da República bem como da democracia brasileira”.
Em termos práticos, a ação conjunta permitirá que a organização melhore sua capacidade de processamento automatizado de informações sobre as remunerações e demais verbas recebidas pelos membros do Judiciário, bem como a capacidade em dar transparência sobre como os tribunais prestam contas à sociedade. A cooperação entre o CNJ e a Transparência Brasil terá prazo de vigência de dois anos.
Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal
O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.
O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional.
Em sua saída, em abril de 2020, Moro sinalizou a tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, em ter maior controle sobre a PF e as investigações em curso, sugerindo a troca do comando do órgão. Há 10 dias, assumiu o cargo máximo da PF, Paulo Maiurino, um aliado de Bolsonaro, que deu início a uma série de mudanças nos comandos regionais do órgão, como ocorre, nesse momento, com a Superintendência no Amazonas e também em cargos importantes na área de combate à corrupção, responsável pelos processos relacionados a pessoas próximas e familiares do presidente. Tais ações colocam em risco os instrumentos de investigação da Polícia Federal e a credibilidade e autonomia do órgão.
É dever primário da PF atuar em defesa do bem público, apurar atos contrários à ordem política e social, além de desempenhar com exclusividade a função de polícia judiciária da União. Assim, é preciso garantir o pleno exercício das funções e atribuições deste órgão. Punir dirigentes que desempenham sua função de modo legítimo, em relação a crimes ambientais servirá para desencorajar a atuação de todos os órgãos em defesa do meio ambiente, promovendo a impunidade daqueles que destroem a Amazônia.
É grave também, a possibilidade de que tenha ocorrido violação aos princípios da Administração Pública da moralidade e da impessoalidade na atuação do ministro Ricardo Salles, que atua de forma a interferir na investigação e advoga em favor de interesses privados. Tais fatos devem ser imediatamente investigados. A temática da exploração da madeira que está sendo investigada pela Polícia Federal já apresenta indícios de crime organizado, com atos de corrupção e tráfico internacional, dentre outros crimes correlatos, como vem sendo apontado pelos relatórios da Força Tarefa da Amazônia.
É imprescindível que diante de tais acontecimentos, seja dado encaminhamento ao inquérito que apura a denúncia do ex-ministro Sergio Moro, somando-se esse novo fato; encaminhamento da investigação da notícia-crime enviada ao STF, com relação a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e que, prossiga-se com as investigações que estavam sendo conduzidas pela PF do Amazonas.
Por fim, repudiamos o uso da Polícia Federal, instituição de Estado fundamental na composição do Estado Democrático de Direito para fins políticos e interesses privados, enfraquecendo os mecanismos de combate ao crime organizado, a corrupção e, por consequência, nossa democracia.
Assinam essa nota:
ARTIGO 19
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Instituto Cidade Democrática
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Socioambiental
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Projeto Saúde e Alegria
Transparência Brasil
WWF Brasil