Autor: Nathália Mendes

Entidades repudiam proposta do CNMP que limita acesso a dados públicos

Nota publicada ontem (31.mar.2024) pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, manifesta preocupação com a proposta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de limitar em cinco anos o acesso a dados públicos. 

A medida apresentada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025 do CNMP estabelece o prazo como o máximo para a permanência de dados pessoais nos portais de transparência do Ministério Público e restringe o acesso a registros audiovisuais das sessões dos órgãos colegiados.

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Acesse ferramentas inovadoras da TB para fortalecer atuação e transparência das defensorias públicas

Em fev.2025, a Transparência Brasil lançou a página do projeto Mais Defensoria, um repositório com duas ferramentas essenciais para fortalecer a atuação e transparência das defensorias públicas. A página disponibiliza uma avaliação que permite a qualquer pessoa verificar a transparência dos órgãos e um modelo para as defensorias coletarem e divulgarem dados sobre prestação de serviços, ambos desenvolvidos pelo projeto.

O Mais Defensoria busca fortalecer a transparência das defensorias públicas por meio do acesso a dados de seus serviços prestados. As informações permitem analisar as prioridades das DPs e oferecer à sociedade insumos para participar nas definições estratégicas do órgão, resultando em mais participação e melhor acesso à Justiça.

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Projeto da TB está alinhado aos interesses do Ministério da Gestão, afirma ministra

A Transparência Brasil e a Open Contracting Partnership (OCP) se reuniram com a ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação (MGI), na última quinta-feira, 20.fev, em Brasília (DF). As organizações apresentaram os resultados do projeto Medicamentos Transparentes, destacando seu impacto no aprimoramento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na promoção de maior eficiência nas compras públicas. A iniciativa é realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União e em cooperação com o MGI.

A ministra afirmou que o projeto se alinha aos interesses da pasta, ao ter como uma de suas prioridades a promoção da eficiência nas contratações. De acordo com a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, o alinhamento é essencial para atingir o objetivo do Medicamentos Transparentes de melhorar a qualidade dos dados de contratações de todo o país e garantir o uso do PNCP para o controle social. 

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O que o cidadão precisa saber sobre emendas parlamentares? Confira em roda de conversa com a diretora da TB

A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participa da roda de conversa “Emendas parlamentares: da necessidade nas cidades a questionamentos sobre transparência. O que o cidadão precisa saber?”, a ser realizada amanhã (25.fev) às 10hs no canal do YouTube do Observatório Social do Brasil. 

A TB é especialista no tema de emendas parlamentares, tendo atuado como amicus curiae na ação sobre o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal e contribuído, por meio de análises de dados, para a decisão de inconstitucionalidade da prática. Em 2024, a organização e parceiras denunciaram o descumprimento da decisão ao ministro Flávio Dino, que utilizou informações e recomendações da TB em sua exigência de mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas para liberação dos pagamentos dos recursos. 

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Diretora da TB participa de Seminário Internacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participará do Seminário Internacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, realizado nos dias 18 e 19.fev em Brasília pelo Ministério da Gestão e Inovação, em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Acompanhe a exibição ao vivo no YouTube.

O evento terá debates entre especialistas dos órgãos públicos, academia e de organizações internacionais acerca das contribuições das contratações públicas para o desenvolvimento sustentável e preservação do planeta. Sakai é moderadora do painel “Construção de capacidades estatais”, que acontecerá no dia 19 às 9h30.

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Sociedade civil alerta governo federal sobre riscos de retrocesso no acesso à informação caso PL para alterar a LAI vá ao Congresso

A Transparência Brasil e outros seis membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) e do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas se manifestaram hoje, 13.fev, contra possíveis alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI). 

As organizações especializadas em acesso à informação enviaram carta aberta à Casa Civil em oposição ao envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei proposto pelo governo federal para discutir o artigo 31 da LAI, que trata da requisição de informações pessoais. 

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Qualidade de dados do Portal Nacional de Contratações deve ser aprimorada para promover eficiência nas compras públicas

Análise da Transparência Brasil mostra que a qualidade de dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não é suficiente para cumprir as exigências da Nova Lei de Licitações e Contratações. A ausência de padronização dos dados atualmente coletados e disponibilizados impede que a plataforma cumpra o seu papel estratégico de promover a eficiência nas compras públicas. 

O diagnóstico foi obtido pelo projeto Medicamentos Transparentes, realizado pela TB com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Controladoria-Geral da União. A organização apresentou a análise à Secretaria de Gestão do MGI em dez.2024 e recomendou a necessidade imediata de aprimoramentos nos processos de inserção, validação e modelagem dos dados.

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TB e República.org firmam parceria para analisar impacto dos penduricalhos no Judiciário

A grande variedade de nomenclaturas para benefícios pagos aos membros do sistema de Justiça dificulta o conhecimento da sociedade civil sobre o real valor gasto com penduricalhos. A Transparência Brasil e a República.org firmaram uma parceria para identificar e padronizar os nomes das verbas presentes nos contracheques do Judiciário, o que permitirá monitorar os custos dos benefícios aos cofres públicos.

O DadosJusBr, projeto da TB que obtém, compila, padroniza e disponibiliza as remunerações do sistema de Justiça, realiza um trabalho pioneiro de análise dos contracheques. A iniciativa revelou, por exemplo, que o benefício da licença-compensatória foi criado sem amparo legal para driblar o teto constitucional e custou ao menos R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses.

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Por ação da sociedade civil, LDO 2025 veda exigência de identificação para consulta das remunerações de servidores

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 sancionada pelo presidente Lula em 30.dez.2024 inclui emenda proposta pela Transparência Brasil, em conjunto com o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Rede Advocacy Colaborativo. O texto determina que portais de transparência não podem exigir cadastro ou identificação do usuário para consulta e download de dados nominais das remunerações de servidores públicos. 

O objetivo da emenda é garantir a transparência sobre os dados e sua publicização em formato aberto, permitindo a coleta automatizada, em atendimento às Leis de Acesso à Informação e de Governo Digital. Segundo as coalizões que propuseram a alteração na LDO, a necessidade de fornecer uma identificação para acessar os dados cria uma barreira de transparência e controle social sobre os gastos do poder público.

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DadosJusBr inclui remunerações de 14 MPs; consulte benefícios pagos a promotores e procuradores

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila, padroniza e disponibiliza as remunerações do sistema de Justiça, adicionou à sua plataforma contracheques dos membros de 14 Ministérios Públicos estaduais. Estão disponíveis remunerações mensais de 2021 a 2023 desses órgãos, que somam R$ 14, 6 bilhões em salários e benefícios. 

Entre os novos MPs, o maior gasto com remunerações de promotores e procuradores foi identificado em São Paulo: R$ 4,5 bilhões, no período de 2021 a 2023. Também foram incluídos dados de AC, AL, BA, ES, PA, PE, PI, RJ, RN, RR, RS, SE, SP e TO, coletados manualmente. 

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