Na última quinta-feira (2.mai.2024), a Transparência Brasil apresentou ofício à Secretaria de Relações Institucionais, à Controladoria-Geral da União, e aos ministérios da Gestão e Inovação e do Planejamento e Orçamento contestando as regras estabelecidas para a execução das emendas Pix 2024.
A organização aponta que a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2024 não contém dispositivos essenciais de transparência, controle social e fiscalização das transferências especiais, exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A TB pontua que a portaria, publicada em 12.abr.2024, não detalha quais informações sobre o uso das emendas Pix devem ser publicadas por estados e prefeituras no Transfere.gov – portal para a divulgação das transferências orçamentárias da União. A norma tampouco especifica a exigência de cadastrar o objeto do gasto e comprovar a utilização dos recursos, conforme estabelecido pela LDO 2024 a partir de uma proposta da TB.