Na última quinta-feira (2.mai.2024), a Transparência Brasil apresentou ofício à Secretaria de Relações Institucionais, à Controladoria-Geral da União, e aos ministérios da Gestão e Inovação e do Planejamento e Orçamento contestando as regras estabelecidas para a execução das emendas Pix 2024.
A organização aponta que a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2024 não contém dispositivos essenciais de transparência, controle social e fiscalização das transferências especiais, exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A TB pontua que a portaria, publicada em 12.abr.2024, não detalha quais informações sobre o uso das emendas Pix devem ser publicadas por estados e prefeituras no Transfere.gov – portal para a divulgação das transferências orçamentárias da União. A norma tampouco especifica a exigência de cadastrar o objeto do gasto e comprovar a utilização dos recursos, conforme estabelecido pela LDO 2024 a partir de uma proposta da TB.
Uma menção à transparência das emendas Pix é feita na portaria do governo federal apenas ao definir a obrigatoriedade de divulgação da lista de entes beneficiários e os valores a serem transferidos. Não há qualquer referência às exigências da Instrução Normativa do TCU para a divulgação do plano de gestão e aplicação dos recursos.
A LDO 2024 condiciona o depósito das emendas Pix pela União à divulgação de informações sobre o destino do recurso no Transfere.gov. Como a portaria do governo federal não especifica quais dados devem ser inseridos, estados e prefeituras podem informar de maneira genérica em quê as transferências especiais serão utilizadas. No ofício, a Transparência Brasil pede urgência na publicação de norma infralegal que supra as omissões da Portaria Conjunta sobre a transparência das emendas Pix.
“É imprescindível que o governo federal adote medidas que possibilitem, minimamente, o monitoramento desses gastos pelos órgãos de controle e pela sociedade civil, incrementando o TransfereGov e exigindo que os entes beneficiados prestem as informações cabíveis”, afirma Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil.
Bilhões gastos sem transparência ou fiscalização
Segundo levantamento da TB de mai.2023, foram destinados R$ 13 bilhões do orçamento federal entre 2020 e 2023 para as transferências especiais, sendo que 85% desse valor foi reservado na Lei Orçamentária sem indicar o destino final do recurso, nem como ou para quê seriam utilizados
Para este ano estão previstos R$ 8,2 bilhões em recursos via emendas Pix. Cerca de R$ 450 milhões devem ser liberados nos próximos dias para o governo e municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública devido à recente tragédia climática.