Dino intima governo federal e Congresso a darem explicações sobre emendas “paralelas” após denúncia da sociedade civil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal e o Congresso Nacional a darem explicações sobre a existência de emendas de comissão “paralelas” e um “orçamento secreto da Saúde”. Os casos foram denunciados ao STF pela Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas em manifestação enviada na quarta-feira, 04.jun. 

Em 31.mai, a TB revelou que as comissões da Câmara, do Senado e Mistas terão o poder de movimentar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” este ano, além dos R$ 11,5 bilhões reservados na Lei Orçamentária Anual 2025. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.

Ver post completo “Dino intima governo federal e Congresso a darem explicações sobre emendas “paralelas” após denúncia da sociedade civil”

Entenda como benefícios indenizatórios viraram regra para privilegiar uma minoria no funcionalismo público 

PL dos Supersalários irá ampliar privilégios ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 12,3 bilhões ao Judiciário em dois anos, revela estudo

O pagamento de benefícios indenizatórios é um dos fatores que favorece o pagamento de vencimentos acima do teto constitucional a uma minoria privilegiada no funcionalismo público. Estudo da Transparência Brasil e do Instituto República.org revela que o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) deve aumentar os gastos com esses privilégios. 

O PL consolida, incorretamente, o pagamento de 19 benefícios remuneratórios em forma de indenização, permitindo que esses ganhos não fiquem limitados pelo teto e possivelmente isentando-os do imposto de renda. Essas benesses custaram ao Judiciário R$ 5,3 bilhões em 2023 e 7,1 bilhões em 2024.

Ver post completo “Entenda como benefícios indenizatórios viraram regra para privilegiar uma minoria no funcionalismo público “

Dino admite Transparência Brasil e TI como amici curiae em ação no STF contra emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix. 

O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.

Ver post completo “Dino admite Transparência Brasil e TI como amici curiae em ação no STF contra emendas Pix”

CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024

Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.

Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.

Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.

Ver post completo “CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024”

PL dos Supersalários amplia privilégios e turbina remunerações no Judiciário

Estudo inédito conclui que o projeto pode turbinar gastos ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024

O Projeto de Lei 2.721/21, conhecido como PL dos Supersalários, turbina gastos com remunerações acima do teto no Judiciário ao invés de restringi-los, revela estudo inédito da Transparência Brasil e Instituto República.org. Dos 32 benefícios que a proposta classifica como indenizações, não limitadas pelo teto constitucional, 19 são pagos a juízes e magistrados atualmente. Esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões em 2024.

Do valor pago no ano passado, R$ 7,1 bilhões se referem a benefícios remuneratórios categorizados incorretamente pelo PL como indenização – o que permite pagamentos acima do teto e pode até isentar esses valores do imposto de renda. Assim, a proposta não apenas consolidará privilégios, mas promoverá o aumento do gasto público. Leia aqui a nota técnica.

Ver post completo “PL dos Supersalários amplia privilégios e turbina remunerações no Judiciário”

Emendas de comissão “paralelas” somam R$ 8,5 bilhões em 2025 e repetem a prática do orçamento secreto

As comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso poderão direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” em 2025, repetindo a prática do orçamento secreto, revela novo levantamento da Transparência Brasil. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares. 

A manobra nos códigos impede a sociedade de saber que determinados recursos foram destinados por meio de emendas de comissão e quais os parlamentares apadrinham os valores – o que contraria as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que as comissões adotam a prática. Com a maioria das comissões tendo recursos paralelos, serão R$ 20 bilhões em emendas este ano, maior volume desde 2020. 

Leia o relatório “Emendas de comissão “paralelas” repetem prática do orçamento secreto em 2025”.

Ver post completo “Emendas de comissão “paralelas” somam R$ 8,5 bilhões em 2025 e repetem a prática do orçamento secreto”

Lei de Acesso a Informação: esforços da TB garantiram abrangência da lei em todos os níveis e esferas de Poder

Instrumento de acesso a informação essencial ao jornalismo e à sociedade brasileira completa treze anos. Esta é a terceira de uma série de reportagens em comemoração aos 25 anos da TB

O número de quedas nos vãos das estações de trem de São Paulo diminuiu após revelação da Agência Mural, a partir de dados obtidos via Lei de Acesso a Informação (LAI), do número de acidentes por ano. A média anual de quedas passou de mil, em 2017, para 300, em 2023, ilustrando como a legislação potencializa o trabalho jornalístico e seus impactos na vida da população. 

Em maio deste ano completam-se treze anos de reportagens como essa, possibilitadas pela garantia, na LAI, de que o acesso a informação e a transparência pública são obrigações dos três Poderes em todas as esferas do país. Tal abrangência é resultado de esforços incansáveis da Transparência Brasil, entre 2005 e 2009, em alertar organizações parceiras e o governo federal sobre a urgência de uma legislação que alcançasse principalmente aqueles que mais relutavam em prestar contas à sociedade.

Ver post completo “Lei de Acesso a Informação: esforços da TB garantiram abrangência da lei em todos os níveis e esferas de Poder”

MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil

Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.

Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024. 

Ver post completo “MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil”

Vaga: Gerente de Dados e Tecnologia

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de gerência e supervisionar a área de tecnologia, análise e ciência de dados, que é transversal a todas atividades e projetos da organização. A pessoa responderá diretamente à direção executiva.

Perfil

A pessoa candidata deve ser capaz de gerenciar desenvolvedores e analistas com diversos níveis de experiência; criar, implementar e monitorar processos; possuir familiaridade com diferentes áreas da tecnologia (e.g.: web, ciência e análise de dados, banco de dados, computação na nuvem, aplicativos). Não se espera que a pessoa seja especialista nestas áreas, mas que possua experiência em ao menos uma delas em um nível que permita a atuação como um gerente de produto ou líder técnico. Idealmente, a pessoa candidata possui um histórico em ciência de dados, gestão de produtos ou projetos de tecnologia, e está alinhada com o propósito da organização na promoção da transparência, do controle social do poder público, do aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. 

A Transparência Brasil incentiva candidaturas de pessoas negras, indígenas, mulheres ou LBTQI+ para esta vaga, ainda que não preencham todos os requisitos básicos, mas demonstrem profundo alinhamento às causas da organização.

Ver post completo “Vaga: Gerente de Dados e Tecnologia”

TB alerta novamente STF sobre restrição de acesso a prestações de contas sobre emendas na plataforma Transferegov

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.

A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.

Ver post completo “TB alerta novamente STF sobre restrição de acesso a prestações de contas sobre emendas na plataforma Transferegov”