Inscrições abertas para o Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados 2025

Estão abertas as inscrições para a 7ª edição do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados. Podem ser inscritos trabalhos jornalísticos produzidos a partir do uso de dados, em língua portuguesa e publicados em qualquer meio até 7.jul.2025.

Além do reconhecimento, os vencedores serão contemplados com um prêmio em dinheiro no valor de R$ 2,5 mil e passagens aéreas para estarem presentes na cerimônia de premiação, que ocorrerá durante a 10ª Conferência de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais, o Coda.Br, em São Paulo (SP).

A premiação em jornalismo de dados possui quatro categorias: investigação, visualização de dados, inovação e experimentação, e dados abertos. Qualquer profissional ou organização que tenha desenvolvido trabalho dentro das categorias pode se inscrever aqui.
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Licença-compensatória: PL dos Supersalários valida a manobra que criou um dos penduricalhos mais caros para a administração pública

Projeto transforma o pagamento do benefício de ‘gratificação por acúmulo de serviço’, que é remuneratório, em forma de indenização, tornando desnecessário o uso da licença-compensatória para driblar o teto constitucional 

A licença-compensatória é um dos penduricalhos mais nocivos para a administração pública. Segundo levantamento da Transparência Brasil e Instituto República.org, o penduricalho custou R$ 1,24 bilhão ao Judiciário em 2024 e, por possibilitar o aumento de até ⅓ nas remunerações, foi replicado nas Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e até no Senado Federal. 

Ao invés de restringir os pagamentos da licença-compensatória, o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) valida a manobra do Judiciário e Ministério Público que a criou e abriu caminho para a burla do teto constitucional do funcionalismo público.

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Dino intima governo federal e Congresso a darem explicações sobre emendas “paralelas” após denúncia da sociedade civil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal e o Congresso Nacional a darem explicações sobre a existência de emendas de comissão “paralelas” e um “orçamento secreto da Saúde”. Os casos foram denunciados ao STF pela Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas em manifestação enviada na quarta-feira, 04.jun. 

Em 31.mai, a TB revelou que as comissões da Câmara, do Senado e Mistas terão o poder de movimentar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” este ano, além dos R$ 11,5 bilhões reservados na Lei Orçamentária Anual 2025. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.

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Entenda como benefícios indenizatórios viraram regra para privilegiar uma minoria no funcionalismo público 

PL dos Supersalários irá ampliar privilégios ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 12,3 bilhões ao Judiciário em dois anos, revela estudo

O pagamento de benefícios indenizatórios é um dos fatores que favorece o pagamento de vencimentos acima do teto constitucional a uma minoria privilegiada no funcionalismo público. Estudo da Transparência Brasil e do Instituto República.org revela que o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) deve aumentar os gastos com esses privilégios. 

O PL consolida, incorretamente, o pagamento de 19 benefícios remuneratórios em forma de indenização, permitindo que esses ganhos não fiquem limitados pelo teto e possivelmente isentando-os do imposto de renda. Essas benesses custaram ao Judiciário R$ 5,3 bilhões em 2023 e 7,1 bilhões em 2024.

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Dino admite Transparência Brasil e TI como amici curiae em ação no STF contra emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix. 

O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.

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CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024

Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.

Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.

Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.

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PL dos Supersalários amplia privilégios e turbina remunerações no Judiciário

Estudo inédito conclui que o projeto pode turbinar gastos ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024

O Projeto de Lei 2.721/21, conhecido como PL dos Supersalários, turbina gastos com remunerações acima do teto no Judiciário ao invés de restringi-los, revela estudo inédito da Transparência Brasil e Instituto República.org. Dos 32 benefícios que a proposta classifica como indenizações, não limitadas pelo teto constitucional, 19 são pagos a juízes e magistrados atualmente. Esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões em 2024.

Do valor pago no ano passado, R$ 7,1 bilhões se referem a benefícios remuneratórios categorizados incorretamente pelo PL como indenização – o que permite pagamentos acima do teto e pode até isentar esses valores do imposto de renda. Assim, a proposta não apenas consolidará privilégios, mas promoverá o aumento do gasto público. Leia aqui a nota técnica.

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Emendas de comissão “paralelas” somam R$ 8,5 bilhões em 2025 e repetem a prática do orçamento secreto

As comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso poderão direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” em 2025, repetindo a prática do orçamento secreto, revela novo levantamento da Transparência Brasil. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares. 

A manobra nos códigos impede a sociedade de saber que determinados recursos foram destinados por meio de emendas de comissão e quais os parlamentares apadrinham os valores – o que contraria as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que as comissões adotam a prática. Com a maioria das comissões tendo recursos paralelos, serão R$ 20 bilhões em emendas este ano, maior volume desde 2020. 

Leia o relatório “Emendas de comissão “paralelas” repetem prática do orçamento secreto em 2025”.

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Lei de Acesso a Informação: esforços da TB garantiram abrangência da lei em todos os níveis e esferas de Poder

Instrumento de acesso a informação essencial ao jornalismo e à sociedade brasileira completa treze anos. Esta é a terceira de uma série de reportagens em comemoração aos 25 anos da TB

O número de quedas nos vãos das estações de trem de São Paulo diminuiu após revelação da Agência Mural, a partir de dados obtidos via Lei de Acesso a Informação (LAI), do número de acidentes por ano. A média anual de quedas passou de mil, em 2017, para 300, em 2023, ilustrando como a legislação potencializa o trabalho jornalístico e seus impactos na vida da população. 

Em maio deste ano completam-se treze anos de reportagens como essa, possibilitadas pela garantia, na LAI, de que o acesso a informação e a transparência pública são obrigações dos três Poderes em todas as esferas do país. Tal abrangência é resultado de esforços incansáveis da Transparência Brasil, entre 2005 e 2009, em alertar organizações parceiras e o governo federal sobre a urgência de uma legislação que alcançasse principalmente aqueles que mais relutavam em prestar contas à sociedade.

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MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil

Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.

Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024. 

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