Transparência Brasil

Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários

Doze organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil, protocolaram nesta terça-feira (22.abr.2025) um ofício à Presidência da República solicitando veto a dispositivos do PL 4.015/2023 que ameaçam a transparência sobre a remuneração de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Leia aqui a íntegra do ofício

O PL foi aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial na semana passada (15). Embora a proposta verse sobre a proteção de agentes públicos vinculados ao sistema de justiça, dois artigos constituem um “jabuti” legislativo. Ver post completo “Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários”

DadosJusBr inclui dados de remuneração de 15 novos MPs

No início de abril, a Transparência Brasil inseriu na plataforma do projeto DadosJusBr dados de remuneração de mais 15 Ministérios Públicos (MPs). São informações detalhadas sobre R$ 5,4 bilhões em salários e benefícios pagos a promotores e procuradores até 2024. Com o acréscimo, o DadosJusBr agora alcança 29 MPs.

Esses dados são coletados manualmente, por causa dos obstáculos impostos pelos órgãos ao download automatizado das informações (contrariando a Lei de Acesso à Informação). Parte dos MPs altera a estrutura das planilhas em que os dados são publicados a cada mês, e outros exigem o preenchimento de captchas e a identificação prévia para acessá-las.

No DadosJusBr, qualquer pessoa interessada pode ver resumos dos dados de remunerações de cada MP e baixar planilhas com essas informações. Na maior parte dos casos incluídos agora na base, os dados dizem respeito ao período de 2021 a 2024. As informações referentes ao primeiro semestre de 2025 serão coletadas e inseridas entre julho e agosto.

Os MPs de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul não fornecem os nomes ou o número de matrícula junto aos dados de remuneração, tornando impossível saber a qual procurador ou promotor cada quantia foi paga. A medida contraria a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segundo a qual a divulgação dos salários e benefícios deve ser individualizada e nominal.

Transparência Brasil lançará ferramenta de apoio a gestores e servidores em compras públicas de medicamentos

No próximo 29.abr.2025, a Transparência Brasil lançará uma ferramenta para auxiliar gestores e servidores a fazerem compras públicas de medicamentos mais eficientes: a Cesta de Preços de Medicamentos. O lançamento acontecerá durante webinar gratuito a ser realizado das 10h30 às 12h. Para acompanhar o evento, é preciso confirmar a participação neste formulário.

O webinar contará com a presença de Flávia Schmidt, (diretora de Governo Aberto e Transparência da CGU), Roberto Pojo (secretário de Gestão e Inovação do MGI) e Ana Luiza Hirle (subsecretária de Compras de Minas Gerais). Os convidados debaterão a importância de aperfeiçoar a eficiência nas compras de medicamentos pelo setor público.

A Cesta de Preços é uma plataforma que reúne milhares de dados de compras públicas de medicamentos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Assim, possibilita que gestores e servidores façam uma ampla pesquisa de preços praticados em todo o país e tenham melhores estimativas de orçamento para compras de remédios. A ferramenta permite que o usuário monte sua cesta de preços personalizada, a partir da seleção dos itens que pretende licitar.

A ferramenta foi produzida como parte das atividades do projeto Medicamentos Transparentes, realizado pela Transparência Brasil com o apoio da Open Contracting Partnership e parceria da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Coalizão de organizações divulga manifesto contra supersalários e PL 2721/21

A Transparência Brasil e outras nove organizações divulgaram nesta quarta-feira (9.abr.2025) um manifesto contrário à aprovação do PL 2721/21 (PL dos Supersalários) pelo Senado, pois a redação amplia os pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional, em vez de combatê-los.

“A proposta tende não só a perpetuar, mas também a ampliar privilégios e desigualdades, comprometendo a boa gestão dos recursos públicos, pois, se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, pontua o manifesto conjunto. Ver post completo “Coalizão de organizações divulga manifesto contra supersalários e PL 2721/21”

Comissões da Câmara e do Senado criam “emendas de liderança”, inconstitucionais, ao validar indicações de 2024

Nesta sexta-feira (4.abr.2025), a Transparência Brasil protocolou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) denunciando que comissões da Câmara e do Senado atribuem a líderes partidários a autoria de indicações de suas emendas de 2024.

O documento foi apresentado em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas. Segundo as organizações, a prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal.

A irregularidade ocorreu no processo de ratificação das emendas de comissão de 2024, em curso desde o início deste ano. O procedimento das comissões do Congresso tem como objetivo cumprir com a exigência do STF de que as emendas dos colegiados devem identificar os parlamentares que apoiaram tais repasses. Ver post completo “Comissões da Câmara e do Senado criam “emendas de liderança”, inconstitucionais, ao validar indicações de 2024”

Transparência Brasil elege novo Conselho Deliberativo para o triênio 2025-2028

Na última terça-feira (1º.abr.2025), tomou posse o novo Conselho Deliberativo da Transparência Brasil, eleito em convenção de associados realizada de 13 a 21.mar.2025. Os 14 membros do colegiado foram eleitos com, ao menos, 11 votos cada, e exercerão o mandato por três anos (2025-2028).

De acordo com o estatuto social da TB, os conselheiros têm como função supervisionar as atividades da TB, aprovar os orçamentos anuais e deliberar sobre a inclusão, exclusão e participação de associados e associadas, entre outras atividades.

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Entidades repudiam proposta do CNMP que limita acesso a dados públicos

Nota publicada ontem (31.mar.2024) pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, manifesta preocupação com a proposta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de limitar em cinco anos o acesso a dados públicos.

A medida apresentada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025 do CNMP estabelece o prazo como o máximo para a permanência de dados pessoais nos portais de transparência do Ministério Público e restringe o acesso a registros audiovisuais das sessões dos órgãos colegiados.

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Folha de S.Paulo erra ao se referir à Transparência Brasil em reprodução de declaração de ministro do TCU

A nota “Ministro do TCU critica Transparência Brasil em evento em Paris” publicada neste 27.mar.2025 na coluna Painel, da Folha de S.Paulo, refere-se equivocadamente à Transparência Brasil, quando o objeto do comentário de Bruno Dantas é a Transparência Internacional – Brasil.

O erro fica claro no corpo do texto, segundo o qual Dantas “estabeleceu (…) uma diferenciação da ONG brasileira com a direção mundial da Transparência.”.

A Transparência Brasil é uma organização não vinculada institucionalmente à Transparency International, sediada em Berlim, ou a seu capítulo brasileiro, Transparência Internacional – Brasil.

Lamentamos que a Folha, geralmente ciosa dos princípios jornalísticos, tenha se limitado a reproduzir uma declaração errônea sem conferir a ela a precisão necessária ou verificar junto à Transparência Brasil seu posicionamento – ocasião na qual a confusão teria sido identificada. Confiamos que o equívoco será devidamente corrigido com celeridade.