Um painel e um workshop propostos pela Transparência Brasil irão compor a programação do América Aberta 2024, evento anual que reúne um conjunto de atividades nacionais e internacionais relacionados a temas como transparência, acesso à informação, governo aberto e jornalismo de dados. O encontro acontece em Brasília, de 3 a 6 de dezembro. As inscrições são gratuitas e vão até 20.nov.2024.
Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 172/2024, protocolado neste 25.out.2024 pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entrega muito menos do que o necessário para aperfeiçoar a transparência das emendas parlamentares e corrigir distorções.
Apontada como a resposta do Congresso a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar o pagamento de emendas, suspenso desde agosto, a proposta não contribui substancialmente para maiores controle, eficiência e eficácia das emendas. Em relação à transparência e rastreabilidade das emendas Pix (transferências especiais), em particular, é precária.
O texto ignora determinações essenciais do ministro Flavio Dino sobre o tema e a Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), como a obrigação de o ente beneficiado por emenda Pix apresentar plano de ação detalhado e estimativas de custo e prazos para receber o recurso.
É indispensável que a proposta seja amplamente discutida com a sociedade civil e aprimorada antes de ser submetida à votação. Se aprovado como está, o texto não apenas será inócuo para a melhoria da configuração das emendas parlamentares, como tem o potencial de promover retrocessos, por não incluir exigências já feitas pelo STF e pelo TCU. Ver post completo “Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade”
TB assina carta com recomendações para fortalecer regras de exportação de tecnologias de vigilância americanas
Em 15.out.2024, a Transparência Brasil e nove entidades americanas enviaram ao Bureau of Industry and Security (BIS), do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, recomendações para fortalecer os controles de exportação de tecnologias de vigilância pelo país. As organizações sugerem aperfeiçoamentos nas regulações que estão sendo criadas pelo BIS para combater a exportação de tecnologias malignas e promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
TB aponta entraves aos mecanismos para implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção no Brasil
Em 3.out, a Transparência Brasil participou de reunião com os peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC). No encontro, a organização apontou entraves para o avanço na prevenção ao suborno de servidores públicos e no combate ao enriquecimento ilícito no Brasil. A comissão de peritos é formada por especialistas designados pelos Estados Partes da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O objetivo da reunião foi apresentar a perspectiva da sociedade civil sobre a implementação, pelo Brasil, das recomendações formuladas pelo MESICIC na terceira rodada de acompanhamento, em set.2011. A Convenção (CICC) é um tratado internacional com mecanismos de prevenção, criminalização e cooperação entre países para combater a corrupção.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos discutirá transparência no Judiciário após pedido de organizações
Na última terça-feira (8.out.2024), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aceitou um pedido assinado pela Transparência Brasil para realização de audiência temática sobre Poder Judiciário e Liberdade de Expressão. A petição foi encabeçada pela Artigo 19 e assinada também por outras seis organizações: Abraji, Instituto Vladimir Herzog, Rede de Proteção de Jornalistas e Comunicadores, Tornavoz, Washington Brazil Office e pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo.
O encontro deve acontecer em novembro deste ano, no 191º Período de Sessões, após mais de uma década sem que a temática tenha sido objeto de debate na CIDH. Ver post completo “Comissão Interamericana de Direitos Humanos discutirá transparência no Judiciário após pedido de organizações”
Dino utiliza apontamentos da TB em exigências ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu sugestões da Transparência Brasil, da Transparência Internacional – Brasil e da Associação Contas Abertas em exigências e questionamentos ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto. Os apontamentos constam em manifestações enviadas pelas organizações na ADPF 854, na qual atuam como amici curiae, para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Em despacho de 30.set, Dino determinou que a reestruturação e reorganização das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) para 2025 considerem duas recomendações presentes em manifestação apresentada pelas entidades no último dia 18:
- a necessidade de se adotar critérios técnicos mais específicos para a aprovação de emendas de comissão;
- e restringir a indicação e a priorização dessas emendas à fase de análise no Congresso (atualmente, parlamentares indicam o destino e a prioridade das emendas só no momento em que serão executadas, diretamente ao órgão responsável).
Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido
A três dias do 1º turno das eleições municipais, a Justiça Eleitoral segue ocultando totalmente os números dos CPFs dos candidatos, dificultando o controle social e o direito de informação do eleitor. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a demanda pela publicação dos dados, apresentando argumentos jurídicos que a validam e evidências de sua importância. Uma reunião presencial foi realizada em 21 de agosto com a ministra Cármen Lúcia, que preside o TSE. Ela se comprometeu a buscar internamente soluções para garantir a divulgação parcial dos dados. A coalizão foi representada pela Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
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Cidades de até 10 mil habitantes receberão pelo menos R$ 1,7 bi em emendas Pix em 2024
Novo levantamento da Transparência Brasil aponta que cidades de até 10 mil habitantes receberão, no mínimo, um total de R$ 1,7 bilhão em emendas Pix em 2024. O valor corresponde a 25% dos R$ 6,9 bilhões desse tipo de recurso já empenhados (reservados) pelo governo federal para municípios até o início de agosto.
Cidades com até 10 mil habitantes representam 6% da população, mas 25% das emendas ‘Pix’
Embora sejam o destino de parte tão significativa das transferências especiais, essas cidades de menor porte representam 6% da população de todos os municípios que receberão emendas Pix. São locais onde geralmente os controles interno e externo sobre o gasto público são mais frágeis. No atual contexto de ausência de mecanismos de transparência e rastreabilidade das transferências especiais, são terreno fértil para ineficiência e irregularidades.
TB encaminha ao STF manifestação conjunta acerca do relatório técnico da CGU sobre emendas de comissão
Em 18.set.2024, a Transparência Brasil, junto com a Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil, encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação acerca do Relatório Técnico produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) referente às emendas de comissão (RP 8). O órgão produziu o estudo por determinação de Dino após a audiência de conciliação sobre o descumprimento da decisão da Corte na ADPF 854.
A manifestação, elaborada pelas organizações na condição de amici curiae no âmbito da ação, aponta uma visão similar à apresentada pela CGU no relatório. Consideram que a forma atual de proposição, aprovação e execução das emendas de comissão as deforma e as torna vulneráveis à apropriação por interesses particulares.
Remuneração média de magistrados em Tribunais de Justiça em 2023 chega ao dobro do limite constitucional
Análise das remunerações de magistrados em 18 Tribunais de Justiça mostra que, em 2023, todos eles pagaram salários brutos médios até duas vezes acima do teto constitucional daquele ano (R$ 41,6 mil mensais a partir de abril). O estudo identificando supersalários foi feito a partir de dados coletados e padronizados pelo projeto DadosJusBr.
TJEs pagaram ao menos R$ 4,5 bi acima do teto constitucional em 2023
Nove Tribunais de Justiça (AP, CE, DF, MT, PA, PB, PI, SE e TO) não apresentaram transparência o suficiente sobre seus contracheques de 2023, o que os deixou de fora desta análise.