Transparência Brasil

Entidades repudiam proposta do CNMP que limita acesso a dados públicos

Nota publicada ontem (31.mar.2024) pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, manifesta preocupação com a proposta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de limitar em cinco anos o acesso a dados públicos.

A medida apresentada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025 do CNMP estabelece o prazo como o máximo para a permanência de dados pessoais nos portais de transparência do Ministério Público e restringe o acesso a registros audiovisuais das sessões dos órgãos colegiados.

Ver post completo “Entidades repudiam proposta do CNMP que limita acesso a dados públicos”

Folha de S.Paulo erra ao se referir à Transparência Brasil em reprodução de declaração de ministro do TCU

A nota “Ministro do TCU critica Transparência Brasil em evento em Paris” publicada neste 27.mar.2025 na coluna Painel, da Folha de S.Paulo, refere-se equivocadamente à Transparência Brasil, quando o objeto do comentário de Bruno Dantas é a Transparência Internacional – Brasil.

O erro fica claro no corpo do texto, segundo o qual Dantas “estabeleceu (…) uma diferenciação da ONG brasileira com a direção mundial da Transparência.”.

A Transparência Brasil é uma organização não vinculada institucionalmente à Transparency International, sediada em Berlim, ou a seu capítulo brasileiro, Transparência Internacional – Brasil.

Lamentamos que a Folha, geralmente ciosa dos princípios jornalísticos, tenha se limitado a reproduzir uma declaração errônea sem conferir a ela a precisão necessária ou verificar junto à Transparência Brasil seu posicionamento – ocasião na qual a confusão teria sido identificada. Confiamos que o equívoco será devidamente corrigido com celeridade.

Acesse ferramentas inovadoras da TB para fortalecer atuação e transparência das defensorias públicas

Em fev.2025, a Transparência Brasil lançou a página do projeto Mais Defensoria, um repositório com duas ferramentas essenciais para fortalecer a atuação e transparência das defensorias públicas. A página disponibiliza uma avaliação que permite a qualquer pessoa verificar a transparência dos órgãos e um modelo para as defensorias coletarem e divulgarem dados sobre prestação de serviços, ambos desenvolvidos pelo projeto.

O Mais Defensoria busca fortalecer a transparência das defensorias públicas por meio do acesso a dados de seus serviços prestados. As informações permitem analisar as prioridades das DPs e oferecer à sociedade insumos para participar nas definições estratégicas do órgão, resultando em mais participação e melhor acesso à Justiça.

Ver post completo “Acesse ferramentas inovadoras da TB para fortalecer atuação e transparência das defensorias públicas”

Nota: Congresso aprova regulamentação que cria nova modalidade de emenda parlamentar e perpetua o Orçamento Secreto

Em nota conjunta publicada nesta quinta-feira (13.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a Resolução nº 1/2025, aprovada pelo Congresso, “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).

Apesar da vitória representada pelo recuo do Legislativo quanto à criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) e o consequente escanteamento das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, o texto aprovado manteve a ocultação da autoria das proposições e indicações de emendas coletivas sob a assinatura de apenas uma pessoa – o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual -, reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022.

Confira a íntegra da nota conjunta de Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas

Nota: Proposta de Resolução do Congresso para emendas volta à época dos Anões do Orçamento

Em nota conjunta publicada nesta quarta-feira (12.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a proposta de resolução a ser votada na quinta-feira “reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).

Segundo as entidades, a proposta mantém a prática característica do orçamento secreto de ocultar autores de proposições e indicações de emendas. O texto proposto determina que as indicações das emendas de comissão são feitas por líderes partidários, e não exige a identificação do parlamentar que propôs a indicação. Também não há obrigação de identificar o parlamentar que sugerir ou indicar emendas de bancada estadual.

As instituições criticam, ainda, a criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) vinculado à presidência do Congresso, que assumirá funções hoje exercidas pelas consultorias técnicas de orçamento da Câmara e do Senado. A secretaria também poderá criar obstáculos à divulgação de informações sobre o orçamento. “O arranjo configura um retorno às condições que favoreceram o escândalo dos Anões do Orçamento”, afirma a nota.

Leia a íntegra da nota conjunta de Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas

Mais Defensoria publica ferramentas para promover a transparência das defensorias públicas

Como parte do projeto Mais Defensoria, a Transparência Brasil publica hoje (27.fev.2025) uma dupla de ferramentas para fomentar a transparência das defensorias públicas. O Checklist de Transparência é um instrumento de avaliação que permite a qualquer pessoa verificar se o site do órgão cumpre com as exigências legais relativas ao tema. Os Indicadores de Atendimento, por sua vez, são um modelo para coleta e divulgação de dados sobre a prestação de serviços pelas defensorias.

Ambos os instrumentos estão disponíveis na página do projeto, também lançada hoje. Nela, é possível ver exemplos de sua aplicação e as avaliações de transparência das defensorias já publicadas.

Ver post completo “Mais Defensoria publica ferramentas para promover a transparência das defensorias públicas”

O que o cidadão precisa saber sobre emendas parlamentares? Confira em roda de conversa com a diretora da TB

A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participa da roda de conversa “Emendas parlamentares: da necessidade nas cidades a questionamentos sobre transparência. O que o cidadão precisa saber?”, a ser realizada amanhã (25.fev) às 10hs no canal do YouTube do Observatório Social do Brasil.

A TB é especialista no tema de emendas parlamentares, tendo atuado como amicus curiae na ação sobre o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal e contribuído, por meio de análises de dados, para a decisão de inconstitucionalidade da prática. Em 2024, a organização e parceiras denunciaram o descumprimento da decisão ao ministro Flávio Dino, que utilizou informações e recomendações da TB em sua exigência de mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas para liberação dos pagamentos dos recursos.

Ver post completo “O que o cidadão precisa saber sobre emendas parlamentares? Confira em roda de conversa com a diretora da TB”

Ouvidorias das defensorias enfrentam problemas para dar transparência às suas atividades

Uma avaliação inédita da Transparência Brasil revela que as ouvidorias gerais das defensorias públicas não contam com estrutura e condições adequadas para dar visibilidade às suas ações e resultados. A maioria (69%) dos 13 órgãos que responderam a uma pesquisa elaborada pela TB diz não ter uma ou mais pessoas disponíveis para realizar a gestão e atualização da página web do órgão abrigada nos sites das defensorias.

Dentre as ouvidorias que contam com pessoal para a tarefa, todas afirmaram que só é possível atualizar parte dos conteúdos das páginas web, pois o acesso é limitado. A estrutura e autonomia restritas se refletem em avaliação feita pela Transparência Brasil do conteúdo das páginas de todas as 17 ouvidorias existentes hoje nas defensorias estaduais.

Relatório Defensorias públicas e suas ouvidorias externas

Ver post completo “Ouvidorias das defensorias enfrentam problemas para dar transparência às suas atividades”