A Transparência Brasil foi uma das organizações da sociedade civil selecionadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) no biênio 2022-23. A escolha foi feita por meio de edital público aberto de 22.out.2021 a 24.nov.2021 e de critérios objetivos de avaliação. Ver post completo “Transparência Brasil continuará a compor o Conselho de Transparência da CGU no triênio 2022-24”
TB contribui em recomendações da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial
A Transparência Brasil contribuiu nas recomendações adotadas pela UNESCO em 23.nov.2021 sobre o uso ético de Inteligência Artificial. A decisão, aprovada na Conferência Geral do órgão das Nações Unidas, é significativa por promover avanços no uso de IAs para o bem da humanidade.
Leia o texto completo da recomendação aqui (versão em inglês).
O diretório adotado pela UNESCO apresenta dois pilares, um de valores e princípios e outro na ação política, específica para os Estados, além de ter como um dos seus objetivos estimular o uso pacífico dos sistemas de IAs. O tema também foi retratado no estudo lançado pela Transparência em fevereiro, que apontou que ferramentas de IAs têm potencial de interferir diretamente em direitos fundamentais. O material aponta o risco de que o uso indiscriminado de IAs possa reproduzir ou mesmo aprofundar desigualdades sociais.
Em suas contribuições ao documento da UNESCO, a TB incluiu considerações sobre transparência na formulação, desenho, implementação e no uso de Inteligência Artificial, bem como sobre os mecanismos de controle externo e social. E adicionou ao texto a proteção às comunidades locais e suas necessidades, frente à transferência e venda de tecnologias de IA potencialmente inadequadas a seus contextos ou até mesmo diretamente nocivas e discriminatórias.
Apesar do texto da UNESCO se tratar de um grande avanço na normatividade internacional sobre o tema, muitas destas considerações não foram contempladas no documento final, que optou por manter um tom mais generalista.
“Consideramos que o texto aprovado tem lacunas importantes quanto à efetiva proteção de direitos humanos em casos concretos, e que as futuras legislações locais e iniciativas regionais sobre IA devam se ocupar de saná-las.” pontua Bianca Berti, especialista em transparência e integridade da TB.
Em outubro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso de IAs no Brasil. No texto estão inclusos incentivos ao desenvolvimento e adoção de sistemas de inteligência artificial nos setores públicos e privados e a cooperação internacional para compartilhamento de informações. A relatora do projeto disse que levou em consideração sugestões debatidas no Parlamento Europeu e nos Estados Unidos. O PL ainda será avaliado pelo Senado.
Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos
Em carta aberta enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 25 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do Conselho de Transparência do Senado Federal. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. Ver post completo “Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos”
Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção
Uma das principais causas da corrupção é o excesso de burocracia, especialmente na forma de complexidade regulatória. Conhecida pelo termo em inglês “red tape”, cria incentivos para a corrupção, pois o empresário, querendo fazer negócios e agilizar processos, aceita pagar propina para contornar esses obstáculos. No popular, é criar dificuldades para vender facilidades. Infelizmente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2021), conhecida como PEC dos Precatórios, funcionará como “red tape”.
A PEC cria um limite para o pagamento dessas dívidas pelo poder público por ano, criando incerteza e insegurança jurídica sobre quando efetivamente os precatórios serão pagos. Pela lei atual, sentenças definitivas — transitadas em julgado — obrigam o estado a pagar os precatórios integralmente no ano fiscal seguinte. Ver post completo “Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção”
Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra
Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).
O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.
Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”
Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos
A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, conseguiu na Justiça a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que embasam sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. A decisão da Justiça Federal de São Paulo, emitida em 16.nov.2021 – na semana em que a sanção da Lei de Acesso à Informação completa 10 anos -, ainda tem caráter provisório.
Confira a decisão na íntegra.
O pedido, protocolado em 9.jun.2021, visa suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU). O trecho restringe o acesso aos pareceres sob a justificativa de que estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia (também conhecido como sigilo de advogado). A ação questiona também a extensão do sigilo indevido a pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal, por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU. Ver post completo “Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”
Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021
No último sábado (13.nov.2021), durante a Conferência Brasileira de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais (Coda.br), foram anunciados os trabalhos vencedores da edição 2021 do Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados, co-realizado pela Escola de Dados, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e Transparência Brasil. A cerimônia de premiação foi conduzida pela jornalista Flávia Oliveira e contou com a participação dos 14 finalistas, que apresentaram brevemente seus trabalhos. Ver post completo “Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021”
Diretor-executivo da TB participará de audiência pública sobre a relação entre LAI e LGPD
Na próxima terça-feira (16.nov.2021), às 17h, o diretor-executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a relação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com a Lei de Acesso a Informação (LAI). A sessão é promovida pela promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa e poderá ser acompanhada ao vivo neste link.
O deputado Elias Vaz (PSB-GO) requereu a realização da audiência por considerar que “o poder público tem tido dificuldades em cumprir com o preceito constitucional após a entrada em vigor da LGPD”.
Galdino deve apresentar dados inéditos sobre negativas a pedidos de acesso a informações com base na LGPD no governo federal. Para o cientista político, “na administração pública, deve prevalecer o moto da LAI: transparência é a regra, sigilo a exceção”.
Além da Transparência Brasil, foram convidados representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); da Associação GovDados.br; do Coletivo Intervozes; do Instituto Ethos; da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-PE.
Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações
Atualizado às 16:40 de 8.nov.2021 para incluir a SBPJor entre os signatários
Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 28 organizações.
O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. É coordenado pela TB desde 2020. Ver post completo “Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações”
Transparência Brasil lança chatbot para verificar condições das escolas na prevenção da covid-19
Com o retorno iminente das aulas presenciais, aumenta a preocupação sobre as escolas estarem adaptadas para receber os alunos de forma segura, evitando aglomerações e mantendo o distanciamento. Pensando nisso, a Transparência Brasil e o Mapa Educação lançaram nesta terça-feira (19.out.2021) o chatbot Edu, uma ferramenta que auxiliará no retorno letivo, coletando informações sobre a utilização de máscaras e outros itens estruturais necessários para um ambiente seguro contra a covid-19.
Clique aqui e conheça o Edu, o ChatBot do volta às aulas.
O Edu é um robô que coleta informações sobre as práticas de segurança sanitária da escola por meio de uma conversa de texto no WhatsApp. O projeto é voltado apenas aos alunos de escolas públicas e complementa o VacinaEdu, plataforma que reúne dados da imunização de profissionais da educação. Ver post completo “Transparência Brasil lança chatbot para verificar condições das escolas na prevenção da covid-19”