Blog da Transparência Brasil

Neste 17.jan.2022, a Transparência Brasil lança o chatbot repLAI, uma ferramenta para ajudar cidadãos a elaborar recursos contra respostas negativas a pedidos de informação via Lei de Acesso a Informação (LAI). O repLAI é parte do portal Achados e Pedidos, o maior repositório de pedidos de informação do país.

Para iniciar a conversa com o repLAI, basta clicar no link “Quer ajuda?” localizado no menu superior ou no balão que aparece no canto inferior direito da tela. Ver post completo “Chatbot ajuda a recorrer contra negativas a pedidos de informação”

A Transparência Brasil, em parceria com Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil, entrou com pedido no dia 14.dez.2021 para ser amicus curiae na ADPF 854, ação que questiona no STF a constitucionalidade do chamado orçamento secreto. 

O amicus curiae, ou também “amigo do tribunal”, tem o papel de oferecer informações e chamar atenção para fatos e circunstâncias significativas para decisões dos tribunais. Não atua em favor de nenhuma das partes da ação judicial.

No pedido, as organizações pontuam que há “contundentes indícios” de que “dezenas de bilhões de reais estariam sendo utilizados para institucionalizar a cooptação de apoio parlamentar”. Em maio de 2021, o Estadão revelou o uso das emendas de relator para direcionar recursos do governo federal para alguns parlamentares mantendo seus nomes escondidos e driblando os limites de emendas individuais e de bancada. Ver post completo “TB pede para atuar como amicus curiae em ação no STF contra o orçamento secreto”

Análise inédita da Transparência Brasil mostra que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) foi o órgão do governo federal que mais usou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar informações desde que a regra entrou em vigor. O estudo teve como base os dados da Busca de Pedidos e Respostas da CGU e considerou pedidos que não citavam a LGPD nem a tinham como assunto, para descartar casos em que ela só foi mencionada por demanda do solicitante.

Confira a íntegra do relatório

O GSI emitiu ao menos 50 negativas com base na regra nos últimos dois anos – todas elas após 18.set.2020, quando a Lei 13.979/2018 passou a valer. Considerando apenas 2021, a LGPD foi usada como fundamento em mais da metade (51,2%) do total de negativas do órgão registradas até outubro deste ano na base de dados analisada. Ver post completo “GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021”

No senso comum, toda corrupção é igual e tem as mesmas causas. A definição clássica — abuso de cargo público para obter benefícios privados — é bastante genérica para abarcar praticamente todo tipo de corrupção. Porém, estudos recentes, como os da cientista política Yuen Ang, mostram que é preciso distinguir os tipos de corrupção, pois possuem causas distintas, e requerem soluções específicas.

Índices globais de percepção de corrupção, como os da Transparência Internacional (que não tem relação formal alguma com a Transparência Brasil, onde eu trabalho) e do Banco Mundial, têm o imenso mérito de chamar a atenção para o problema e permitir comparações internacionais. Contudo, obscurecem o fato de que países com índices similares podem e experienciam tipos de corrupção diferentes, em graus diferentes. Além disso, subestimam a corrupção que acontece nos países ocidentais, de troca de dinheiro por acesso a poder (em geral legalizada), reforçando uma narrativa de que corrupção é coisa de não-brancos. Ver post completo “Nem toda corrupção é igual”

No último dia 29.nov.2021, o desembargador Johonsom Di Salvo da 6° turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a decisão liminar que suspendia a aplicação de sigilo profissional a pareceres jurídicos públicos federais. A decisão liminar emitida em 16.nov.2021 sustou a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), assegurando a transparência dos documentos que embasam as sanções e vetos presidenciais. 

A Ação Civil Pública de autoria da Transparência Brasil em parceria com a Rede Liberdade questiona o sigilo imposto pela Portaria 529/2016 aos pareceres da AGU e estendido por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU aos pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal. Segundo os textos, os documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto do Advogado. Ver post completo “Desembargador derruba liminar que suspendia sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”