Nova pesquisa avançada do DadosJusBr reúne dados de remuneração de TJs e MPs

A nova ferramenta do DadosJusBr padronizou e unificou dados de remuneração de membros dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) e de 14 Ministérios Públicos (MPs) em sua plataforma. O sistema de pesquisa avançada permite encontrar e baixar facilmente os contracheques numa mesma planilha. Ela foi lançada durante o Congresso da Abraji de 2022, realizado em 5 de agosto.

O objetivo do DadosJus, projeto realizado pela Transparência Brasil, Universidade Federal de Campina Grande e pelo Instituto Federal de Alagoas, é sanar dificuldades no acesso aos dados. Com a recente padronização, qualquer cidadão pode analisar as remunerações, sem precisar de conhecimento em banco de dados ou programação.

O site do Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, dispõe informações dos Tribunais de Justiça em um só painel, mas detalhamentos, como verbas adicionais nas remunerações, são dispostas em tabelas separadas. No caso dos Ministérios Públicos, não há plataforma que unifique todos os dados. Além disso, 13 MPs apresentam problemas em seus sites que inviabilizam a coleta de dados por máquina, por isso, alguns estados não estão inclusos no DadosJus. 

Segundo Bianca Berti, analista de transparência e integridade da TB, o trabalho de coleta e organização dos dados facilita também o processamento das informações e a leitura por máquina. A especialista pontuou, ainda, que as atualizações nos dados ocorrem mensalmente, de acordo com a disponibilidade destes pelos portais dos TJs e MPs.

Junto de Bianca, a diretora de operações da TB, Juliana Sakai, e o cientista de dados e professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Nazareno Andrade, apresentaram a ferramenta no Congresso.

Proposta de regulamentação da LGPD no Ministério Público pode limitar divulgação de remunerações, alertam organizações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa uma proposta de Resolução que coloca em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos, sob a justificativa de adequação dos MPs à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades que enviou nesta terça-feira (9.ago.2022) uma carta ao Conselho com o alerta.

A proposta de Resolução nº 1.00415/2021-60 obriga os cidadãos a se identificarem para consultar os dados de remuneração de promotores e servidores disponibilizados nos portais de transparência dos MPs. Para o Fórum de Acesso, é uma “medida descabida, que representa imenso retrocesso na transparência pública da instituição”. A equiparação de dados financeiros a dados pessoais estabelecida na proposta de Resolução também gera, segundo a coalizão, risco de restringir a divulgação dos dados de remuneração.

Em outro ponto, a proposta classifica a “cópia (…), comunicação ou difusão de dado pessoal” como incidentes de segurança, e estabelece que o tratamento de dados pessoais (que inclui a divulgação) pode ser considerado risco de violação se puder causar “danos à reputação” e se fizer referência a “aspectos que digam respeito ao desempenho no trabalho, à situação econômica (…)”. O Fórum alerta que, se aprovada desta forma, a Resolução “impõe constrangimento ao uso livre de informações públicas”, pois abre margem para que análises e reportagens com base em dados divulgados pelos próprios MPs, como remunerações e informações sobre a atuação no cargo, sejam consideradas violações ou vazamentos.

“As medidas apresentadas na resolução, visando a adequação à LGPD, distanciam-se do pressuposto de transparência como regra e o sigilo como exceção estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI)”, aponta o Fórum de Acesso na carta, completando: “eventuais conflitos normativos entre as duas legislações não podem servir para potencializar um cenário de opacidade na esfera pública”.

Na carta, a coalizão solicita ainda “a revisão da proposta de resolução e a imediata supressão dos pontos destacados, em consonância com o direito constitucional de acesso a informações públicas, cuja defesa integra a missão do Ministério Público”.

O documento é assinado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e, individualmente, por outras cinco organizações que integram o grupo: Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, Brasil.IO, Livre.jor e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), atual coordenadora do Fórum.

Leia a carta na íntegra.

Organizações de combate à corrupção pedem que julgamento sobre a nova Lei de Improbidade seja concluído ainda nesta semana

Quatro organizações dedicadas ao combate à corrupção no Brasil publicaram nesta terça-feira (9.ago.2022) uma nota técnica em que demandam a conclusão, ainda nesta semana, do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A análise do ARE 843989 pelo Pleno da Corte se iniciou em 2.ago e deve ser retomado amanhã para determinar se alguns pontos da regra devem retroagir, ou seja, ser aplicados a processos iniciados e a condenações sob a antiga LIA.

A Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção, o Instituto Ethos e a Transparência Internacional Brasil recomendam que os ministros acompanhem o voto do relator Alexandre de Moraes, que “optou prevalentemente pela irretroatividade da nova Lei” e  trancou “a possibilidade de aplicação retroativa a casos já julgados”. Apontam, ainda, que pedidos de vista “poderiam procrastinar o desfecho da decisão”.

Segundo as entidades, o julgamento “trará consequências imediatas na qualidade de nossa democracia” e eventual demora em conclui-lo gerará insegurança jurídica, pois deixará aberta a possibilidade de pessoas condenadas por improbidade concorrerem a cargos eletivos e terem os mandatos cassados posteriormente, a depender da decisão do STF. Apontam como exemplo o caso do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL), que recentemente obteve decisão provisória favorável para se candidatar ao cargo, apesar de condenado por improbidade. Ver post completo “Organizações de combate à corrupção pedem que julgamento sobre a nova Lei de Improbidade seja concluído ainda nesta semana”

Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF

A Transparência Brasil e outras entidades da organização civil assinaram hoje, 02.ago.2022, uma nota pública contra a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21), que será votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso ocorra decisão favorável, as alterações feitas na Lei 8.429/92 pelo Congresso Nacional no ano passado poderão ter efeito nos processos que hoje correm no Judiciário com base no  texto original.

Na prática, se a retroatividade da lei for admitida, será quase impossível punir a improbidade administrativa, segundo a nota das entidades. Isso se dá pois os prazos de investigação e de prescrição dos crimes são menores na nova legislação. Assim, ações contra agentes públicos por crimes contra os princípios básicos da administração pública que já estavam em andamento antes da mudança da Lei de Improbidade acabarão sendo encerradas, levando à impunidade. Ver post completo “Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF”

Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos

Nesta segunda-feira (1.ago.2022), a Transparência Brasil e outras quatro entidades da sociedade civil dedicadas à defesa da transparência pública enviaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma carta aberta contra a omissão de detalhes da declaração de bens de candidatos(as) às eleições de 2022. A carta é dirigida ao presidente e ao vice-presidente da Corte, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e à juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento.

Alterando a prática de anos anteriores, o Tribunal deixou de divulgar o “detalhamento do bem” que consta nas declarações de patrimônio, exibindo apenas o tipo do bem (veículo automotor, casa, terreno etc) e o valor correspondente, sem dados como tipo específico de veículo ou cidade em que um imóvel está localizado, entre outros. A mudança afeta tanto a plataforma DivulgaCandContas quanto o Repositório de Dados Abertos Eleitorais, e indica ter como motivo adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ver post completo “Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos”

Votação de PL que altera Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de dados públicos é adiada após pressão da sociedade civil

A votação do PL 2224/2021, que altera a Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de uso de dados do poder público foi adiada na última terça-feira, 12.jun.2022, após pressão da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil. A discussão do substitutivo de Tiago Mitraud (NOVO-MG), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi adiada para agosto.

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10 das 11 emendas propostas pela Rede Advocacy Colaborativo para o PL do Lobby foram acatadas pelo relator do projeto

Quase todas as emendas propostas pela Transparência Brasil e demais organizações por meio da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) foram incorporadas ao projeto de lei que regulamenta o Lobby no país (PL 4391/2021). Entre elas, a sujeição de sigilo às normas da Lei de Acesso à Informação e a inclusão de todos os tipos de comunicação, por quaisquer meios, como formas de interação entre representantes de interesse e agentes públicos.

O diretor executivo da TB, Manoel Galdino, considera que o substitutivo resultante da incorporação das emendas é um avanço muito importante para garantir representação democrática e combate à corrupção. “Entendemos que é um bom ponto de partida e que, com os ajustes solicitados, teremos uma boa regulação do Lobby”. O texto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

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MPs ignoram ofício da Transparência Brasil com propostas de melhorias no acesso aos dados de seus portais

Cinco dos 14 Ministérios Públicos excluídos do Índice de Transparência de remuneração DadosJusBr, criado pela Transparência Brasil, ignoraram ofício da organização com propostas de melhorias no acesso aos dados de seus portais. Bahia, Rio Grande do Norte, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe ainda não responderam à comunicação enviada em junho solicitando audiências para apresentar soluções às suas plataformas.

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Vaga: estágio – projeto Mais Defensoria

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer trabalhar em uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

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Coalizão Direitos na Rede recomenda revisão urgente do Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil

Em documento enviado no dia 30.jun.2022 à Comissão de Juristas (CJSUBIA) que elabora o Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, organizações de direitos digitais recomendam revisão urgente da proposta. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual a Transparência Brasil participa, indicou que a regulação da tecnologia precisa garantir transparência e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

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