Arquivos Transparência - Página 2 de 18 - Blog da Transparência Brasil

Em nota técnica, TB aponta a continuidade do orçamento secreto por vias alternativas

Nesta segunda-feira (29.jul.2024), a Transparência Brasil publica uma nota técnica em que aponta a continuidade do orçamento secreto por meio das emendas parlamentares. Segundo o documento, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as emendas do relator-geral do orçamento (RP 9) inconstitucionais, a operacionalização do mecanismo passou a ser feita por meio das emendas Pix e das emendas de comissão.

Para a TB, o Congresso Nacional e o Executivo federal continuaram a destinar e executar parcelas significativas do orçamento da União “sem transparência, longe dos olhos da sociedade e dos órgãos de controle”.

Nota técnica: opacidade nas emendas parlamentares perpetua orçamento secreto

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Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI

Um questionamento feito pela Transparência Brasil no ano passado sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela secretaria estadual de Saúde de São Paulo deu origem a um processo para melhorar a implementação da na pasta como um todo. Em dezembro de 2023, a TB pediu providências ao Conselho de Transparência da Administração de SP (da qual é membro), diante do descumprimento de prazos, negativa ilegal e questionamento indireto sobre os motivos de uma solicitação de acesso à informação.

À época, a secretaria negou a uma jornalista informações sobre a disponibilidade de misoprostol no estado sem justificativa válida (argumentou que a divulgação geraria risco de roubo do medicamento, que é usado para realizar abortos legais). Servidores do órgão ainda fizeram buscas por informações sobre a jornalista e levantaram dúvida sobre sua motivação para pedir os dados. Mesmo após decisão em grau de recurso determinar o fornecimento das informações, a secretaria não as enviou. Ver post completo “Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI”

TB faz sugestões para aprimorar a implementação da LAI na administração pública

No dia 3.jun.2024, a Transparência Brasil enviou ao Grupo de Trabalho (GT) 4 do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), sugestões para aprimorar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na administração pública. As contribuições foram solicitadas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação da CGU, atual coordenadora do GT 4.

A TB é uma das 30 organizações da sociedade civil que compõem o CTICC, órgão consultivo que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento de políticas destinadas à transparência e ao combate à corrupção, além de monitorar e avaliar essas políticas e serviços públicos.

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Emenda da TB ao PL 2338/2023 para garantir transparência sobre uso de inteligência artificial é protocolada no Senado

Na última segunda-feira (08.jul.2024), uma emenda ao PL 2338/2023 sugerida pela Transparência Brasil foi protocolada para análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca garantir transparência sobre o uso de inteligência artificial no país. A CTIA adiou a votação do projeto que regulamenta a IA no Brasil pela terceira vez ontem (09.jul.2024).

A sugestão de emenda da TB visa incluir a criação e manutenção de uma base de informações de amplo acesso que contenha alguns tipos de dados sobre todos os sistemas de IA em uso pelo poder público, sem exceção. Para a organização, a divulgação de um rol mínimo de informações (como os dados usados para treinar cada ferramenta, o quanto a tecnologia interfere na tomada de decisões, as avaliações de risco realizadas etc.) é imprescindível para que haja fiscalização sobre o impacto das ferramentas na sociedade. Ver post completo “Emenda da TB ao PL 2338/2023 para garantir transparência sobre uso de inteligência artificial é protocolada no Senado”

Em audiência no Senado, TB defende inclusão de mecanismos de transparência em PL de IA

A Transparência Brasil defendeu a inclusão de dispositivos claros de transparência sobre o uso de inteligência artificial no PL 2.338/2023, para regulamentação da IA no país, em audiência da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado na última terça-feira (02.jul.2024). Para a organização, a regulação deve garantir a divulgação de informações e a proteção dos direitos das pessoas afetadas por decisões embasadas em sistemas de IA.

As sugestões da TB para aprimorar o projeto de lei foram também apresentadas por escrito ontem (03.jul.2024) ao relator do PL, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), e ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que convidou a organização para a audiência no Senado. O parecer do relator deve ser entregue ainda hoje (04.jul.2024), seguido da votação do projeto pela CTIA.

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Menos de 1% das emendas Pix de 2024 informam destino e para quê o dinheiro será utilizado

Levantamento da Transparência Brasil revela que menos de 1% dos R$ 8,2 bi em emendas Pix inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 identificam o destino e para quê o recurso será utilizado. Já emendas sem nenhuma informação sobre como o parlamentar planejou sua utilização somam R$ 5,9 bilhões (70%).

Foram analisadas cada uma das 941 emendas Pix da LOA 2024 para verificar se há informações sobre quais as prefeituras e estados beneficiados, a área de aplicação dos recursos (como saúde e infraestrutura) e o objeto do gasto (como a construção de uma escola ou pavimentação de rua, por exemplo).

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Inclusão de mulheres na política é pauta principal em evento que formalizou adesão de partidos no Fórum para aprimorar o sistema partidário

Da esquerda para a direita: o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), o presidente do PCdoB no DF João Vicente Goulart, a secretária-geral-adjunta do Cidadania Ana Stela, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, e o diretor financeiro do MDB Gilberto de Loyola.

Cidadania, MDB e PCdoB formalizaram seus compromissos com o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro em cerimônia realizada em 29.mai.2024 no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Os partidos sinalizaram que continuarão envolvidos na iniciativa da Transparência Brasil para concretizar as medidas de aprimoramento em transparência, democracia interna, diversidade e integridade.

O Plano de Ação foi estabelecido em um processo inédito de colaboração, desenvolvido entre fev e mar.2024, que reuniu representantes de partidos, da academia e da sociedade civil para debater sobre entraves e boas práticas em cada área abrangida pelo Fórum. O PSDB também participou ativamente desse processo, mas não compareceu ao evento.

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Remunerações no Painel do CNJ estão 93% completas e disponíveis; lacuna de dados é maior na Justiça Eleitoral

Levantamento do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que 93% dos contracheques do período de jan.2018 a fev.2024 estão completos e disponíveis no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais da Justiça Eleitoral apresentam a maior quantidade de dados ausentes: somados, os órgãos não divulgaram 232 meses de remunerações.

O DadosJusBr analisou os dados publicados por 92 órgãos no Painel do CNJ, onde realiza a coleta dos contracheques em processo automatizado. Apenas o Tribunal Regional Federal da 6ª Região não foi considerado para o levantamento, pois passou a publicar recentemente as remunerações, após a TB apontar a ausência das informações.

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FIB 14: Transparência Brasil participa de painel sobre governança de dados no setor público e privado

A Transparência Brasil estará no 14º Fórum da Internet no Brasil (FIB) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) hoje, 24.mai.2024, em Curitiba (PR). A gerente de dados e tecnologia Talita Lôbo representa a organização no painel “Arquiteturas de compartilhamento – desafios na governança de Data Spaces do setor público e privado”, às 16h30, que será transmitido ao vivo aqui.

A mesa do FIB irá tratar da governança de dados e da infraestrutura de sistemas no setor público e privado, os desafios de implementação e soluções técnicas e regulatórias. A TB contribui no debate destacando a importância de se pensar primeiramente na maturidade da governança interna das instituições como passo anterior e fundamental ao investimento em novas tecnologias.

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