TCU contraria área técnica e arquiva denúncia da Transparência Brasil sobre penduricalho criado pelo Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou a denúncia da Transparência Brasil que pedia a suspensão da licença-compensatória no Senado, penduricalho criado unilateralmente pelo presidente da Casa Davi Alcolumbre (União-AP) na véspera do Carnaval. O benefício concede a servidores com acúmulo de serviço um dia de folga para cada três trabalhados, podendo o descanso ser convertido em pagamento indenizatório. 

O despacho do ministro Aroldo Cedraz diz não haver provas de que o benefício criado por Alcolumbre foi efetivamente pago a servidores, nem de que esses pagamentos contêm irregularidades. O ministro arquivou o caso afirmando se tratar de uma “denúncia cujo objetivo é discutir, em abstrato, a legalidade ou a constitucionalidade de ato normativo”.

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Transparência Brasil promoveu avanços importantes na eficiência e integridade de instituições públicas em 2024

“Pouquíssimas organizações chegam a um quarto de século com tanto espaço para crescimento e potencial a explorar”, afirmam Juliana Sakai e Marina Atoji, diretoras da Transparência Brasil, em carta que resume as conquistas da organização em 2024. 

Em seu balanço de atividades e impactos gerados no ano passado, a TB mostra como promoveu avanços na transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, na usabilidade e qualidade de dados de contratações públicas, e na transparência de defensorias e das remunerações do Judiciário. A continuidade do trabalho de excelência se mostrou de extrema importância para a imprensa, com a organização sendo fonte de mais de mil produções jornalísticas.

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Organizações pedem que STF derrube resolução do Congresso que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares

A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais os trechos da resolução do Congresso Nacional que permitem pagar salários da Saúde com emendas parlamentares. O pedido foi protocolado ontem, 16.jul, por meio de manifestação no âmbito da ADPF 854, na qual as organizações atuam como amici curiae. 

O ministro Flávio Dino, relator da ação, emitiu despacho hoje, 17.jul, pedindo explicações do governo federal e do Congresso sobre o caso em até dez dias úteis.

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Três municípios recebem mentoria da Transparência Brasil e OCP para aprimorar contratações públicas a partir de dados

A Transparência Brasil e a Open Contracting Partnership (OCP) selecionaram três municípios para uma mentoria sobre boas práticas no processo de contratação pública, transparência e de dados abertos. Curitiba (PR), Niterói (RJ) e Mogi das Cruzes (SP) foram as escolhidas.

A mentoria, chamada de sprint, tem a duração de 12 semanas e faz parte da iniciativa What Works Cities (WWC) da Bloomberg Philanthropies e Results for America. A WWC certifica cidades de todo o mundo por práticas de excelência em dados centradas no cidadão cujos objetivos visam avaliar e melhorar serviços, alocar recursos públicos de maneira estratégica, dar transparência sobre seus processos e promover a qualidade de vida.  Ver post completo “Três municípios recebem mentoria da Transparência Brasil e OCP para aprimorar contratações públicas a partir de dados”

TB debate a adoção de ferramentas de vigilância na segurança pública em evento no Sesc

Bianca Berti, analista sênior de transparência da Transparência Brasil, será a mediadora do debate “Cidade inteligente para quem? Vigilância e direitos civis a partir de múltiplas lentes” promovido pelo Sesc Florêncio de Abreu em São Paulo em 16.jul, às 17h. As inscrições devem ser feitas pelo portal ou aplicativo do Sesc.

A mesa discutirá os problemas da adoção indiscriminada das tecnologias de reconhecimento facial e de ferramentas de vigilância na segurança pública, a partir da perspectiva do direito à cidade, às tecnologias digitais, da discriminação racial e da própria segurança pública. A atividade integra a programação do projeto “Inteligência Artificial para que(m)? Leituras críticas às novas tecnologias” do Sesc Florêncio de Abreu.

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Projeto Excelências foi pioneiro em transparência no parlamento e promotor do debate público sobre a ficha dos políticos eleitos no país

Plataforma que reunia dados dos parlamentares foi amplamente utilizada pela imprensa e contribuiu para o debate que originou a Lei da Ficha Limpa. Esta é a quarta da série de reportagens em comemoração aos 25 anos da TB

Assim que o projeto Excelências da Transparência Brasil foi ao ar, em 1.ago.2006, O Globo utilizou seus dados em uma reportagem publicada na seção de pautas quentes de seu impresso. A matéria indicava quais deputados federais concorriam à reeleição pelo Rio de Janeiro e respondiam a processos judiciais ou haviam sido condenados. No dia seguinte à publicação da reportagem, Marcelo Soares, jornalista e ex-editor do projeto, recebeu um telefonema de um deputado carioca aos prantos. 

O histórico do parlamentar no Excelências indicava condenação por crime eleitoral. Segundo o político, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o processou por fazer campanha em prédio público e o condenou a pagar quatro cestas básicas. Quando pagou a multa, pediu que a TB retirasse a condenação de sua ficha. “Nas duas semanas seguintes, mais vinte deputados me ligaram dizendo que tinham pagado as multas e que eu já podia tirar [a informação de] que eles respondiam a processos”, conta Soares. 

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TB marca presença no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo

A Transparência Brasil estará presente no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo realizado pela Abraji de 10 a 13.jul.2025 na ESPM em São Paulo. Os membros da organização participarão de debates cujos temas vão de emendas parlamentares aos gastos do Judiciário e jornalismo de dados. 

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Em audiência no Supremo, TB alerta sobre os efeitos catastróficos da apropriação do orçamento e defende fim das emendas Pix

Diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, em audiência no Supremo Tribunal Federal sobre emendas parlamentares (Foto: Ton Molina/STF)

Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre  emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.

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Inscrições abertas para o Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados 2025

Estão abertas as inscrições para a 7ª edição do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados. Podem ser inscritos trabalhos jornalísticos produzidos a partir do uso de dados, em língua portuguesa e publicados em qualquer meio até 7.jul.2025.

Além do reconhecimento, os vencedores serão contemplados com um prêmio em dinheiro no valor de R$ 2,5 mil e passagens aéreas para estarem presentes na cerimônia de premiação, que ocorrerá durante a 10ª Conferência de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais, o Coda.Br, em São Paulo (SP).

A premiação em jornalismo de dados possui quatro categorias: investigação, visualização de dados, inovação e experimentação, e dados abertos. Qualquer profissional ou organização que tenha desenvolvido trabalho dentro das categorias pode se inscrever aqui.
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CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024

Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.

Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.

Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.

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