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Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix.
O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.
Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.
Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.
A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.
Em nota conjunta publicada nesta quinta-feira (13.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a Resolução nº 1/2025, aprovada pelo Congresso, “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).
Apesar da vitória representada pelo recuo do Legislativo quanto à criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) e o consequente escanteamento das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, o texto aprovado manteve a ocultação da autoria das proposições e indicações de emendas coletivas sob a assinatura de apenas uma pessoa – o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual -, reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022.
Por Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas
O Presidente Lula sancionou ontem, dia 25 de novembro, e publicou hoje a Lei Complementar nº 210 que se propõe a regulamentar o processo de formulação e execução das emendas parlamentares. Na realidade, no entanto, a lei aprovada pelo Congresso não soluciona as principais lacunas já identificadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Controladoria-Geral da União e por organizações da sociedade civil. Pelo contrário: no modelo aprovado, há um grande risco de que se repitam as mesmas dinâmicas do ‘Orçamento Secreto’ e do ‘Orçamento Secreto 2.0’.
Abaixo, listamos as principais deficiências da legislação, considerando déficits de transparência e participação social, casos de corrupção e graves impactos sobre as políticas públicas produzidos pelo modelo atual de emendas parlamentares:
Seguindo o mau exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, com pressa indevida, um substitutivo ao projeto para regulamentar as emendas parlamentares (PLP 175/2024) nesta segunda-feira (18). Ao fazer poucas alterações ao texto aprovado pela Câmara – com foco em questões como contingenciamento, ao invés de solucionar as lacunas do projeto para aperfeiçoar a prestação de contas sobre as emendas –, a Casa escolheu se omitir em seu papel de revisora.
O texto aprovado pelo Senado não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, essenciais para reduzir os riscos de captura do orçamento público por interesses privados. Tampouco impõe as medidas necessárias para mitigar os graves riscos de corrupção na execução das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes.
O Senado Federal tem o dever de reparar o erro cometido pela Câmara dos Deputados no último 5 de novembro e garantir que a proposta de regulamentação das emendas parlamentares (PLP 175/2024) seja analisada e votada seguindo o devido processo legislativo, com ampla participação da sociedade.
O atropelo que marcou a aprovação do texto na Casa originária é inadmissível em uma democracia e não pode se repetir. O relatório sobre o PLP foi apresentado apenas horas antes da votação, e o substitutivo aprovado foi produzido em negociações de líderes partidários a portas fechadas e longe do escrutínio da sociedade. Como resultado, tem-se um texto fundado em corporativismo, e não no interesse público.
A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 5 de novembro, contém falhas e omissões graves. Cabe agora ao Senado Federal não só promover uma discussão adequada do projeto com especialistas e com a sociedade civil, mas, principalmente, garantir que esta regulamentação institua um nível de transparência e rastreabilidade adequado às emendas parlamentares.
A tramitação deste projeto na Câmara não possibilitou qualquer debate sobre as medidas necessárias para reduzir os riscos de corrupção – já amplamente evidenciados em escândalos por todo o país – na destinação de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento federal. O projeto não passou por nenhuma comissão da Casa, o Deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentou seu relatório, com um novo texto, poucas horas antes da votação e não houve discussão efetiva sobre as mais de 80 emendas apresentadas por parlamentares no Plenário. A aprovação precipitada do PLP nº 175/2024 pela Câmara contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses.
A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024 contém falhas e omissões graves. É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada de um requerimento de urgência nesta segunda (4 nov. 2024), este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil.
Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. Ver post completo “Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção”
