O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix.
O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.
Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), TB e TI fornecerão informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuarão em favor de nenhuma das partes da ação judicial. No pedido apresentado ao Supremo em 12.mai.2025, as organizações pontuaram que a PGR utilizou dados revelados por elas acerca do aumento expressivo de recursos empenhados em emendas Pix, que passaram de R$ 0,6 bi em 2020 para R$ 7,1 bi em 2023.
As entidades destacam que nos últimos três anos têm trabalhado no acompanhamento da transparência na execução do orçamento federal. Além disso, ambas atuaram como amigas da Corte em ação de 2022 contra o orçamento secreto, em conjunto com a Associação Contas Abertas, na qual o STF decidiu pela inconstitucionalidade das emendas de relator-geral (RP 9).
Nessa posição, as organizações apresentaram uma petição em set.2023, alertando a Corte que o Congresso Nacional e o governo federal descumpriam sua decisão. A denúncia originou a audiência de conciliação realizada em agosto passado, e as exigências do STF de transparência e rastreabilidade sobre os processos de execução e prestação de contas das emendas parlamentares – e de sua regulamentação.
A Transparência Brasil também publicou estudos pioneiros sobre o crescimento exponencial do uso das emendas Pix pelo Congresso desde que as emendas de relator-geral foram declaradas inconstitucionais, e os problemas dessa modalidade de transferência de recursos. Um de seus principais levantamentos revelou que menos de 1% dos R$ 8,2 bi em emendas Pix inseridas na Lei Orçamentária Anual de 2024 identificam o destino e para quê o recurso será utilizado.
Na petição ao STF para serem amici curiae, a TB e TI destacam que as regras impostas pela Lei Complementar 210/2024 não são suficientes para a devida prestação de contas, fiscalização e controle das emendas Pix.
As organizações também chamaram atenção para o descumprimento da determinação do ministro Dino, no âmbito da ADI 7688, de que o recebimento de recursos por beneficiários das emendas Pix está condicionado à prévia informação de destino e objeto dos gastos. O mesmo ocorre com a exigência da prestação de contas sobre a aplicação dos recursos na plataforma Transferegov.br, presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 – regra estabelecida com contribuição da Transparência Brasil.
No papel de amici curiae, as entidades apresentarão à Corte memoriais (espécie de relatório) demonstrando como as emendas Pix violam princípios constitucionais e prejudicam o planejamento de políticas públicas.