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Estudo da TB e República.org estima economia de R$ 300 milhões no Judiciário por limites específicos a alguns auxílios, o que é insuficiente diante da transformação de benefícios remuneratórios em indenizatórios pelo projeto de lei 

O PL dos Supersalários (Projeto de Lei nº 2.721/21) estabelece que alguns benefícios, como auxílios à alimentação e à saúde, podem ter uma parcela paga fora do teto constitucional, mas com limites específicos. Segundo levantamento da Transparência Brasil e do Instituto República.org, a criação desses subtetos promoveria uma economia ínfima aos cofres públicos, perante o contexto de banalização do teto e de consolidação de penduricalhos. 

Em 2024, o Judiciário distribuiu R$ 1 bilhão em auxílios à alimentação e à saúde, atualmente pagos sem sofrerem descontos pelo teto constitucional. Com os limites impostos pelo PL, haveria uma economia da ordem de R$ 300 milhões no ano passado.
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Projeto transforma o pagamento do benefício de ‘gratificação por acúmulo de serviço’, que é remuneratório, em forma de indenização, tornando desnecessário o uso da licença-compensatória para driblar o teto constitucional 

A licença-compensatória é um dos penduricalhos mais nocivos para a administração pública. Segundo levantamento da Transparência Brasil e Instituto República.org, o penduricalho custou R$ 1,24 bilhão ao Judiciário em 2024 e, por possibilitar o aumento de até ⅓ nas remunerações, foi replicado nas Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e até no Senado Federal. 

Ao invés de restringir os pagamentos da licença-compensatória, o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) valida a manobra do Judiciário e Ministério Público que a criou e abriu caminho para a burla do teto constitucional do funcionalismo público.

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PL dos Supersalários irá ampliar privilégios ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 12,3 bilhões ao Judiciário em dois anos, revela estudo

O pagamento de benefícios indenizatórios é um dos fatores que favorece o pagamento de vencimentos acima do teto constitucional a uma minoria privilegiada no funcionalismo público. Estudo da Transparência Brasil e do Instituto República.org revela que o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) deve aumentar os gastos com esses privilégios. 

O PL consolida, incorretamente, o pagamento de 19 benefícios remuneratórios em forma de indenização, permitindo que esses ganhos não fiquem limitados pelo teto e possivelmente isentando-os do imposto de renda. Essas benesses custaram ao Judiciário R$ 5,3 bilhões em 2023 e 7,1 bilhões em 2024.

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Estudo inédito conclui que o projeto pode turbinar gastos ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024

O Projeto de Lei 2.721/21, conhecido como PL dos Supersalários, turbina gastos com remunerações acima do teto no Judiciário ao invés de restringi-los, revela estudo inédito da Transparência Brasil e Instituto República.org. Dos 32 benefícios que a proposta classifica como indenizações, não limitadas pelo teto constitucional, 19 são pagos a juízes e magistrados atualmente. Esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões em 2024.

Do valor pago no ano passado, R$ 7,1 bilhões se referem a benefícios remuneratórios categorizados incorretamente pelo PL como indenização – o que permite pagamentos acima do teto e pode até isentar esses valores do imposto de renda. Assim, a proposta não apenas consolidará privilégios, mas promoverá o aumento do gasto público. Leia aqui a nota técnica.

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