Transparência Brasil

Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos

No último 15.jun.2021, foi confirmado o veto da Presidência da República ao § 3º do art. 29 da Lei 14.129/2021, que permitia órgãos públicos cobrarem por uso automatizado de dados abertos (por meio de APIs, por exemplo). A retirada do trecho é resultado da pressão de organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – quando o projeto de lei foi aprovado no Senado.

Em 3.mar.2021, 26 entidades enviaram à Presidência, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União (CGU) uma nota contra o dispositivo. O texto apontava a contrariedade do trecho à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal, além de seu potencial para inviabilizar a inovação e o controle social por meio de tecnologias cívicas como a Operação Serenata de Amor e semelhantes. Ver post completo “Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos”

Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa

É um insulto à moralidade e ao combate à corrupção que o parecer e o substitutivo do relator Carlos Zarattini (PT-SP) sobre o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tenham sido protocolados apenas hoje, 15 de junho de 2021, sem debates. Insulto agravado pelo requerimento de urgência, já aprovado, para que a matéria seja votada no dia seguinte em plenário. Adicionando insulto à injúria, como se diz, é um texto que efetivamente destrói a LIA. Esta nota técnica tem por objetivo demonstrar os principais retrocessos do texto sobre nepotismo, violações à Lei de Acesso a Informação, suspensão de direitos políticos e impunidade. Ver post completo “Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa”

TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos

A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, protocolou no último 9.jun.2021 uma Ação Civil Pública em face da União pedindo a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que servem de base para sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. O processo corre na 17ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (5014610-61.2021.4.03.6100).

A ação visa a suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual pareceres jurídicos produzidos pelo órgão para fundamentar vetos totais ou parciais do presidente da República a leis podem ser mantidos sob sigilo. A justificativa para a restrição de acesso é de que tais documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia – conhecida como sigilo de advogado. Ver post completo “TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos”

Conferência de Comissários de Informação: Transparência Brasil organiza Reunião Paralela da Sociedade Civil

No próximo 21.jun.2021, das 11h às 13h, a Transparência Brasil realiza a Reunião Paralela da Sociedade Civil na ICIC 2021 (Conferência Internacional de Comissários de Informação). O encontro tem como objetivo definir demandas e sugestões da sociedade civil para comissários de informação, de modo que estas autoridades – responsáveis por implementar leis de acesso à informação nos respectivos países – apoiem o trabalho de organizações dedicadas a promover e monitorar o direito de acesso a informações. Ver post completo “Conferência de Comissários de Informação: Transparência Brasil organiza Reunião Paralela da Sociedade Civil”

Transparência Brasil e mais de 30 organizações exigem transparência de dados socioambientais

Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.

Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (10.650/2003) e de Acesso à Informação (12.527/2011). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência. Ver post completo “Transparência Brasil e mais de 30 organizações exigem transparência de dados socioambientais”

Estudo inédito: Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação

A Transparência Brasil e Fundação Tide Setubal lançam o estudo Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação, que revela que professores de escolas públicas das periferias da cidade, em distritos com maior grau de vulnerabilidade social e com mais alunos pretos, pardos e indígenas, têm remuneração pior do que os profissionais que lecionam em escolas mais centrais e com maior proporção de alunos brancos. Essas constatações podem auxiliar os gestores públicos em intervenções para melhorar o modelo remuneratório atual, que gera desigualdades dentro do sistema educacional.

O relatório da Transparência Brasil examinou em conjunto o salário médio dos docentes, a localização das escolas, a raça dos alunos e a situação de vulnerabilidade social dos territórios. Foram analisados 670.646 pagamentos para profissionais de 1.479 escolas municipais paulistanas em 2019. Ver post completo “Estudo inédito: Professores e Territórios – Diferenças salariais e as desigualdades na educação”

Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal

Um grupo composto por mais de 30 organizações e movimentos da sociedade civil (incluindo a Transparência Brasil) lança nesta quarta-feira (2.jun.2021) a campanha Bolsonaro Quer Te Espionar, pedindo que o Tribunal de Contas da União e a Justiça Federal barrem o prosseguimento de uma licitação para a compra de serviços ilegais de espionagem.

A licitação, no valor de R$25 milhões, ganhou grande visibilidade a partir de reportagem apontando o envolvimento direto de Carlos Bolsonaro em articulações, e a ausência do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no processo – órgãos com finalidades institucionais mais compatíveis com a natureza do serviço a ser adquirido. Ver post completo “Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal”

Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente

Após dois recursos em um pedido de acesso à informação, o projeto Achados e Pedidos obteve a ata da primeira reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), colegiado vinculado à Vice-Presidência da República desde fevereiro de 2020. A obtenção do documento altera o precedente do órgão de negar acesso a ele e similares.

O Achados e Pedidos é realizado pela Abraji e pela Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo, e financiado pela Fundação Ford.

Os registros relativos às outras quatro reuniões já realizadas pelo CNAL ainda “se encontram em fase de elaboração e/ou aprovação dos participantes”, de acordo com a Vice-Presidência. Incluem-se aí os relativos a encontros que em breve completam um ano: julho e novembro de 2020. Ver post completo “Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente”