Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra

Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).

O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.

Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”

A proporção de respostas parciais se igualou em 2021 ao maior índice histórico, registrado em 2016, com 7,2%. Segundo Marina Atoji, gerente de projetos da TB, “os números confirmam os relatos de pessoas que usam a LAI com frequência: houve piora no atendimento a pedidos de informação pelo Executivo federal”.

Outro indicador que, segundo Atoji, sugere a piora no atendimento são os recursos contra respostas incompletas a pedidos de informação. “Em 2021, a proporção desse tipo de recurso chegou a 40%, igual ao maior índice já registrado, de 2015”, destaca. “Ao juntar esse dado com o fato de que boa parte desses recursos recebe uma decisão favorável, temos um forte indício de que as respostas estão insatisfatórias”.

Negativas concentradas

O estudo revela ainda os órgãos do governo federal que mais respondem negativamente aos pedidos que recebem. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI-PR) é um dos destaques: desde 2014, mais da metade das respostas é negativa. Em 2019, 75% dos pedidos que o órgão recebeu foram negados.

Entre as Forças Armadas, o Comando do Exército negou 93% dos pedidos que recebeu em 2014. Em 2020 e 2021, aumentou as negativas para mais de um terço dos pedidos direcionados ao órgão, após um período de queda de 2017 a 2019.

Ao longo dos dez anos, três órgãos são presença constante na lista dos maiores responsáveis pelas negativas de acesso emitidas pelo governo federal. O Ministério da Economia só não apareceu em 2014; o INSS só ficou de fora no primeiro ano de vigência da LAI (2012); a Caixa Econômica Federal, por sua vez, não apareceu apenas em 2012 e nos últimos dois anos.

Efeitos da pandemia

A pandemia de covid-19 afetou ao menos dois aspectos do atendimento do governo federal a pedidos via LAI, segundo o relatório. O primeiro deles foi colocar o Ministério da Saúde na lista dos órgãos que mais contribuíram para o número de negativas de informação emitidas pelo governo federal. Em 2020 e 2021, a pasta foi a origem de 5% a 7% desse tipo de resposta.

Elas se concentram em períodos críticos da emergência de saúde pública (início da pandemia e marca de 550 mil mortes) e, segundo Atoji, “reflete a insuficiência da transparência ativa do governo federal sobre a pandemia, além da natural redução de servidores disponíveis para atender a pedidos de informação, em nome de ações diretamente relacionadas à mitigação da crise”.

Outro efeito foi a alta expressiva no número de pedidos redirecionados a outro canal de atendimento, por não serem considerados solicitações de informação, em 2020. O aumento teve relação direta com a concessão do auxílio emergencial a famílias de baixa renda durante a pandemia: ocorreu no início do pagamento do benefício e no final do ano, quando surgiram incertezas sobre sua continuidade.

A maior parte das demandas foi destinada ao Ministério da Cidadania (61%), responsável pela política, e à Caixa Econômica Federal (13%), que faz os pagamentos.

Gráficos: Raul Durlo